05/09/2025 18:07

Expedição de Mandado.
02/09/2025 06:04

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1004769-62.2024.8.26.0529 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Roge Baudichon -

Vistos.

Inviável a citação por endereço eletrônico.

Embora estabeleça o art. 246, V, do Código de Processo Civil tal possibilidade, a citação por meio eletrônico carece de regulamentação, ainda inexistente, a fim de se evitar nulidades, irregularidades e preservar o pleno contraditório e ampla defesa.

Ademais, a providência exige o prévio cadastramento da parte a ser citada junto ao Poder Judiciário, a teor do art. 2º da Lei nº 11.419/2006, o que ainda não se deu no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

De outro lado, quanto à citação por meio de aplicativo de mensagens de aparelho celular, o pedido também não pode ser atendido pois a Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, no Comunicado CG Nº 2265/2017, assentou que: Tendo em vista a grandiosidade deste Tribunal bandeirante e dentro da pauta de avanço do processo digital, sem prejuízo de outras iniciativas processuais, por ora ,o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo se abstém de utilizar o procedimento de intimação via aplicativo Whatsapp.

Tal medida tem como intuito garantir a segurança jurídica e processual dos autos submetidos a este Tribunal.

Atualmente citações e intimações nos processos eletrônicos são realizadas por carta AR Digital Unipaginada, nos termos do Comunicado CG nº 1817/2016, trazendo agilidade e segurança.

Assim, expeça-se folha de rosto para citação e intimação do requerido por mandado dos termos da decisão de fls. .

Deverá constar da folha de rosto a seguinte observação: "Suspeitando o Oficial de Justiça de ocultação do citando/intimando, procederá à citação por hora certa, nos termos do artigo 252 do Código de Processo Civil." - ADV: BRUNA DO NASCIMENTO ALVIM (OAB 459243/SP)
01/09/2025 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 14:57

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2025 13:43

Conclusos para despacho
16/06/2025 13:03

Conclusos para despacho
13/05/2025 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 02:37

Suspensão do Prazo
09/04/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 06:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 17:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/04/2025 17:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/04/2025 17:20

Expedição de Certidão.
04/02/2025 14:29

Expedição de Certidão.
04/02/2025 14:27

Juntada de Outros documentos
02/12/2024 17:17

Expedição de Certidão.
29/11/2024 01:24

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2024 15:26

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 11:05

Conclusos para despacho
27/11/2024 11:04

Conclusos para despacho
13/11/2024 12:30

Expedição de Certidão.
03/10/2024 22:49

Expedição de Certidão.
08/08/2024 14:58

Expedição de Mandado.
06/08/2024 04:54

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2024 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2024 19:54

Recebida a Petição Inicial
01/08/2024 16:32

Conclusos para decisão
28/06/2024 10:26

Conclusos para despacho
27/06/2024 16:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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