02/09/2025 06:12

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0001794-73.2025.8.26.0004 (processo principal 0000430-03.2024.8.26.0004) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - William da Silva Mecanica W2 -

Vistos.

Em observância à Lei n° 9.099/95 que rege este rito sumaríssimo, em especial ao seu artigo 16, fica estabelecida a obrigatoriedade da audiência de conciliação.

Além do mais, nos termos do artigo 3º, §§ 2º e 3º do CPC, estimular a solução consensual do conflito sempre que possível, é incumbência que se impõe.

Sobre o tema, a lição de Felippe Borring Rocha em seu Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais, Teoria e Prática, 11ª ed.

São Paulo, Atlas, 2021, p. 168: "ao contrário do que ocorre em relação à audiência preliminar prevista no rito comum do CPC (art. 334), nos Juizados Especiais não existe a possibilidade de recusa à designação da sessão de conciliação.

Por via de consequência, as partes não precisam dizer, em suas petições, se têm interesse na realização da audiência de conciliação".

Não se pode a mera vontade e a conveniência das partes se sobrepor aos princípios norteadores deste procedimento especial e aos comandos legais.

Pelo exposto, indefiro o requerimento e mantenho a audiência designada.

Reitero que em conformidade com o expediente deste Anexo, as audiências ocorrem todas de forma presencial, sem exceção.

Int. - ADV: LEONARDO PEREIRA FERNANDES DA SILVA (OAB 438418/SP), DANILO ANTONIO MARCATTI (OAB 483173/SP)
01/09/2025 15:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 14:38

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2025 14:00

Conclusos para despacho
27/08/2025 00:23

Juntada de Certidão
25/08/2025 11:41

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2025 06:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 15:42

Expedição de Carta.
22/08/2025 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 09:14

Ato ordinatório
22/08/2025 08:38

Audiência de conciliação designada conduzida por dirigida_por em/para 29/09/2025 10:30:00, Juizado Especial Cível Anexo U.
21/08/2025 11:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
20/08/2025 07:27

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 13:55

Convertido o Julgamento em Diligência
19/08/2025 13:32

Conclusos para despacho
18/08/2025 14:41

Conclusos para despacho
18/08/2025 14:41

Conclusos para despacho
18/08/2025 14:41

Expedição de Certidão.
12/08/2025 18:04

Juntada de Petição de embargos à execução
23/07/2025 04:26

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 13:03

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2025 11:40

Conclusos para despacho
22/07/2025 11:34

Juntada de Outros documentos
08/07/2025 03:01

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 15:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 15:00

Embargos de Declaração Não Acolhidos
07/07/2025 10:17

Conclusos para despacho
04/07/2025 18:54

Conclusos para despacho
04/07/2025 18:54

Expedição de Certidão.
04/07/2025 18:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/07/2025 18:53

Juntada de Outros documentos
24/06/2025 19:57

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/06/2025 05:27

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 13:59

Convertido o Julgamento em Diligência
11/06/2025 10:12

Conclusos para despacho
11/06/2025 10:08

Conclusos para despacho
11/06/2025 10:07

Expedição de Certidão.
03/06/2025 14:54

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
03/05/2025 22:52

Suspensão do Prazo
03/04/2025 15:32

Expedição de Mandado.
02/04/2025 17:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/03/2025 15:37

Expedição de Certidão.
19/02/2025 15:58

Bloqueio/penhora on line
19/02/2025 14:20

Conclusos para despacho
19/02/2025 14:16

Juntada de Certidão
19/02/2025 14:15

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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