01/09/2025 09:29

Prazo
01/09/2025 09:29

Prazo
01/09/2025 09:04

Expedição de Certidão.
01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2321087-65.2024.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Autor: Prefeito do Município da Estância Turística de Tremembé - Réu: Presidente da Câmara Municipal da Estância Turística de Tremembé - Magistrado(a) José Carlos Ferreira Alves - JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE.

V.U. - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

PUBLICIDADE.

UNIDADES DE SAÚDE.

PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.I.

CASO EM EXAME1.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PROMOVIDA PELO PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE TREMEMBÉ CONTRA A LEI MUNICIPAL Nº 5.998/2024, QUE OBRIGA A ANOTAÇÃO DO HORÁRIO DE ENTRADA E SAÍDA DE PACIENTES NAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO.

ALEGA-SE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E VÍCIO DE INICIATIVA, ALÉM DE AUMENTO DE DESPESAS SEM INDICAÇÃO DE RECURSOS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A LEI MUNICIPAL Nº 5.998/2024 USURPA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO E SE HÁ VÍCIO DE INICIATIVA AO IMPOR OBRIGAÇÕES ADMINISTRATIVAS SEM PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A NORMA VISA CONFERIR TRANSPARÊNCIA NO ATENDIMENTO AO PÚBLICO NAS UNIDADES DE SAÚDE, NÃO CARACTERIZANDO CONFLITO ENTRE OS PODERES LEGISLATIVO E EXECUTIVO, CONFORME ENTENDIMENTO DO STF NO TEMA Nº 917 DE REPERCUSSÃO GERAL.4.

A LEI ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM O PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS E NÃO INVADE A ALÇADA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, NÃO HAVENDO INCONSTITUCIONALIDADE.5.

FALTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NÃO IMPLICA INCONSTITUCIONALIDADE, MAS INEXEQUIBILIDADE NO EXERCÍCIO EM QUE FOI PROMULGADA.IV.

DISPOSITIVO E TESE6.

PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.TESE DE JULGAMENTO: “1.

A FALTA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA NÃO AUTORIZA A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI”; “2.

A NORMA NÃO USURPA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO EXECUTIVO, POIS NÃO TRATA DA ESTRUTURA OU ATRIBUIÇÃO DE SEUS ÓRGÃOS NEM DO REGIME JURÍDICO DE SERVIDORES PÚBLICOS”.LEGISLAÇÃO CITADA:CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ART. 5º, 25, 47, II, XIV, XIX, "A", 144; LEI Nº 12.527/11, ART. 8º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, TEMA 917 DE REPERCUSSÃO GERAL; TJSP, ADI Nº 2392126-25.2024.8.26.0000, REL.

DES.

XAVIER DE AQUINO, J. 02/07/2025; TJSP, ADI Nº 2058997-68.2025.8.26.0000, REL.

DES.

VIANNA COTRIM, J. 04/06/2025.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rodrigo Cardoso (OAB: 244685/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
26/08/2025 16:18

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
22/08/2025 16:24

Expedição de Certidão.
22/08/2025 16:24

Ciência de acórdão - Prazo - 15 dias
21/08/2025 19:02

Acórdão registrado
21/08/2025 18:19

AcórdãoFinalizado
21/08/2025 10:50

Documento Finalizado
20/08/2025 13:30

Improcedência
20/08/2025 13:30

Julgado
06/08/2025 16:51

Ato ordinatório
06/08/2025 16:18

Inclusão em Pauta
18/07/2025 11:56

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
18/07/2025 11:48

Despacho À Mesa
20/02/2025 13:11

Conclusos para decisão
19/02/2025 21:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 21:10

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 09:09

Expedição de Certidão.
07/02/2025 15:17

Expedição de Certidão.
07/02/2025 15:17

Parecer - Prazo - 15 Dias
07/02/2025 15:16

Expedido Certidão de Decurso de Prazo
05/12/2024 12:50

Expedição de Certidão.
22/11/2024 04:00

AR Positivo Juntado
11/11/2024 18:23

Expedição de Aviso de Recebimento
11/11/2024 14:42

Prazo
11/11/2024 05:32

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
07/11/2024 00:00

Publicado em
06/11/2024 18:36

Expedição de Certidão.
06/11/2024 18:34

Expedição de Certidão.
06/11/2024 18:34

Prazo Intimação - 15 Dias
06/11/2024 10:07

Prazo
06/11/2024 09:10

Expedição de Certidão.
04/11/2024 18:10

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
04/11/2024 18:03

Despacho
01/11/2024 00:21

Expedição de Certidão.
23/10/2024 00:00

Publicado em
23/10/2024 00:00

Publicado em
21/10/2024 09:21

Expedição de Certidão.
21/10/2024 09:21

Expedido Termo de Intimação
21/10/2024 00:00

Conclusos para decisão
18/10/2024 16:05

Conclusos para decisão
18/10/2024 16:03

Distribuído por sorteio
18/10/2024 11:38

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
18/10/2024 11:33

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1503928-47.2021.8.26.0001

Justica Publica

Jonathan da Silva Almeida

Advogado: Nayara Andrade da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/07/2021 02:55

Exibir Processo

Processo nº 1047451-16.2024.8.26.0114

Lopes &Amp; Okada Comunicacao Eficar LTDA

Banco Bradesco S/A - Ag. Jardim Santana

Advogado: Andre Paulo Pupo Alayon

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/10/2024 17:35

Exibir Processo

Processo nº 0000789-84.2008.8.26.0659

Uniao

Infanger e Cia LTDA

Advogado: Anna Lucia da Motta Pacheco Cardoso de M...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/10/2013 09:59

Exibir Processo

Processo nº 1005094-40.2025.8.26.0161

Andre Luiz Vieira

Analu Cristina Cerozzi da Silva Vieira

Advogado: Elexsandra Muniz Gouveia de Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/04/2025 15:33

Exibir Processo

Processo nº 0203435-14.2008.8.26.0100

Associacao Beneficente Siria - Hospital ...

Luciana Rodrigues Choi

Advogado: Rodrigo Silva Sampaio Gomes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/10/2008 11:35

Exibir Processo