27/08/2025 15:12

Expedição de Certidão.
26/08/2025 10:03

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1500485-51.2021.8.26.0369 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - LEONAM FUZZAS DE FARIA -

Vistos.

Considerando que as condições reunidas pelo(a) sentenciado(a) nestes autos se amoldam ao caso concreto previstos no Decreto, uma vez que a dívida objeto da cobrança judicial é inferior ao valor mínimo para ajuizamento das execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, atualmente definidos em R$20.000,00 (vinte mil reais) e o crime cometido não está previsto nos impedimentos descritos no art. 1º do Decreto nº 12.338/2024, acolho o pedido do Ministério Público e, com fundamento no que dispõe o art. 12, inciso I, do Decreto n.º 12.338/2024 c/c os arts. 192 e 193 da Lei de Execução Penal e art. 107, inciso II, do Estatuto Repressivo, JULGO EXTINTA A PENA DE MULTA do(a) executado(a) Leonan Fuzzas de Faria no que concerne à dívida de valor imposta por força da sentença proferida nesta ação penal.

Faça as comunicações necessárias ao IIRGD, TRE, servindo a presente como ofício.

Intime-se. - ADV: JOSÉ ROBERTO DE CARVALHO (OAB 272563/SP), JOSÉ ROBERTO DE CARVALHO (OAB 272563/SP)
25/08/2025 16:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 15:05

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2025 10:09

Expedição de Ofício.
25/08/2025 10:08

Expedição de Ofício.
25/08/2025 10:08

Expedição de Ofício.
25/08/2025 09:29

Conclusos para decisão
22/08/2025 20:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 14:17

Juntada de Certidão
22/08/2025 12:11

Expedição de Certidão.
22/08/2025 12:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/08/2025 12:10

Expedição de Certidão.
22/08/2025 09:45

Expedição de Certidão.
21/08/2025 16:48

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 15:59

Expedição de Certidão.
19/08/2025 08:06

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 15:55

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2025 12:05

Conclusos para despacho
05/08/2025 15:49

Juntada de Certidão
28/07/2025 13:31

Conclusos para despacho
24/07/2025 09:30

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
27/05/2025 13:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
27/05/2025 13:14

Expedição de Certidão.
26/05/2025 17:47

Juntada de Petição de Contra-razões
26/05/2025 09:26

Expedição de Certidão.
26/05/2025 09:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/05/2025 22:11

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 22:01

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 22:01

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 22:01

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 22:01

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 22:01

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 20:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 08:50

Expedição de Certidão.
23/05/2025 08:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/05/2025 19:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 07:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 16:48

Expedição de Certidão.
21/05/2025 16:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/05/2025 16:14

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 16:17

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 15:07

Conclusos para despacho
05/05/2025 15:32

Conclusos para despacho
30/04/2025 19:25

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
29/04/2025 14:45

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 10:27

Expedição de Ofício.
28/04/2025 09:51

Expedição de Certidão.
25/04/2025 22:08

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 09:20

Proferidas outras decisões não especificadas
24/04/2025 14:32

Conclusos para decisão
24/04/2025 14:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/04/2025 14:20

Expedição de Certidão.
01/04/2025 23:17

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 15:38

Expedição de Certidão.
01/04/2025 06:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 15:48

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 11:19

Conclusos para despacho
31/03/2025 11:16

Expedição de Certidão.
04/11/2024 09:58

Expedição de Ofício.
04/11/2024 09:58

Expedição de Ofício.
04/11/2024 09:51

Expedição de Certidão.
31/10/2024 22:13

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2024 23:22

Recebido o recurso
30/10/2024 11:56

Conclusos para decisão
30/10/2024 11:48

Trânsito em Julgado às partes
30/10/2024 11:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/10/2024 11:39

Juntada de Outros documentos
30/10/2024 11:39

Juntada de Mandado
24/10/2024 11:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/10/2024 11:36

Juntada de Outros documentos
24/10/2024 11:36

Juntada de Mandado
14/10/2024 15:47

Expedição de Mandado.
14/10/2024 15:47

Expedição de Mandado.
08/10/2024 16:21

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 16:20

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 11:23

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2024 12:53

Expedição de Certidão.
20/09/2024 10:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
17/09/2024 00:11

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2024 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2024 09:32

Condenação à Pena Privativa de Liberdade Substituída por Restritiva de Direito
28/06/2024 11:38

Conclusos para julgamento
19/06/2024 17:58

Juntada de Petição de Alegações finais
12/06/2024 05:03

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2024 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2024 23:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/06/2024 23:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/05/2024 19:56

Juntada de Petição de Alegações finais
24/05/2024 08:09

Expedição de Certidão.
24/05/2024 08:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/05/2024 08:03

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 08:03

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 08:02

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 08:02

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 08:01

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 08:01

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 08:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/05/2024 15:14

Expedição de Certidão.
17/05/2024 22:25

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2024 13:32

Expedição de Certidão.
17/05/2024 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/05/2024 11:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/05/2024 11:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/05/2024 11:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/04/2024 19:38

Expedição de Mandado.
30/04/2024 19:38

Expedição de Mandado.
30/04/2024 19:38

Expedição de Mandado.
30/04/2024 19:38

Expedição de Mandado.
30/04/2024 18:54

Expedição de Ofício.
30/04/2024 18:54

Expedição de Ofício.
30/04/2024 18:54

Expedição de Ofício.
30/04/2024 18:54

Expedição de Ofício.
29/04/2024 10:47

Expedição de Certidão.
28/04/2024 11:14

Expedição de Outros documentos.
28/04/2024 10:51

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 23/05/2024 02:00:00, 1ª Vara.
25/04/2024 12:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2024 09:49

Expedição de Certidão.
22/04/2024 09:39

Juntada de Certidão
22/04/2024 09:39

Juntada de Certidão
19/04/2024 16:21

Juntada de Outros documentos
19/04/2024 16:21

Juntada de Outros documentos
19/04/2024 15:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/04/2024 15:06

Juntada de Mandado
19/04/2024 15:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/04/2024 15:05

Juntada de Mandado
19/04/2024 15:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/04/2024 15:04

Juntada de Mandado
19/04/2024 15:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/04/2024 15:04

Juntada de Mandado
19/04/2024 15:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/04/2024 15:02

Juntada de Mandado
27/03/2024 16:03

Expedição de Ofício.
27/03/2024 16:03

Expedição de Ofício.
27/03/2024 16:03

Expedição de Ofício.
27/03/2024 16:03

Expedição de Ofício.
25/03/2024 16:44

Expedição de Mandado.
25/03/2024 16:43

Expedição de Mandado.
25/03/2024 16:42

Expedição de Mandado.
25/03/2024 16:40

Expedição de Mandado.
25/03/2024 16:40

Expedição de Mandado.
25/03/2024 16:39

Expedição de Mandado.
25/03/2024 12:03

Expedição de Certidão.
22/03/2024 22:13

Certidão de Publicação Expedida
22/03/2024 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2024 16:01

Proferidas outras decisões não especificadas
21/03/2024 11:13

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 25/04/2024 02:00:00, 1ª Vara.
16/02/2024 16:13

Conclusos para despacho
15/02/2024 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2024 12:31

Expedição de Certidão.
14/02/2024 12:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/02/2024 12:30

Juntada de Outros documentos
06/02/2024 16:53

Juntada de Outros documentos
30/01/2024 02:03

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/01/2024 17:05

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2024 15:02

Conclusos para despacho
23/01/2024 14:49

Expedição de Certidão.
23/01/2024 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2024 12:52

Expedição de Certidão.
23/01/2024 11:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/01/2024 11:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/01/2024 11:40

Juntada de Outros documentos
23/01/2024 11:39

Juntada de Outros documentos
15/01/2024 15:35

Juntada de Petição de resposta à acusação
07/12/2023 15:27

Expedição de Mandado.
06/12/2023 15:09

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 15:00

Juntada de Ofício
06/12/2023 14:42

Juntada de Outros documentos
06/12/2023 14:41

Juntada de Outros documentos
06/12/2023 14:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/12/2023 14:40

Juntada de Mandado
06/12/2023 14:39

Juntada de Outros documentos
06/12/2023 14:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/12/2023 14:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/12/2023 14:39

Juntada de Mandado
01/11/2023 19:46

Expedição de Ofício.
01/11/2023 19:46

Expedição de Ofício.
01/11/2023 17:21

Expedição de Mandado.
01/11/2023 17:21

Expedição de Mandado.
01/11/2023 16:08

Expedição de Certidão.
01/11/2023 15:42

Evoluída a classe de 279 para 283
27/10/2023 15:28

Recebida a denúncia
27/10/2023 13:57

Conclusos para decisão
11/10/2023 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2023 16:37

Expedição de Certidão.
10/10/2023 16:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/10/2023 16:35

Juntada de Outros documentos
10/10/2023 16:32

Juntada de Outros documentos
02/10/2023 21:43

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2023 14:39

Conclusos para despacho
06/09/2023 12:45

Conclusos para despacho
21/08/2023 19:40

Juntada de Petição de Denúncia
18/08/2023 11:45

Expedição de Certidão.
18/08/2023 11:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/08/2023 11:44

Juntada de Certidão
04/08/2023 10:18

Juntada de Outros documentos
04/08/2023 10:13

Juntada de Outros documentos
04/05/2023 13:36

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2023 14:58

Conclusos para despacho
17/04/2023 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2023 14:04

Expedição de Certidão.
17/04/2023 14:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/04/2023 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2023 11:41

Expedição de Certidão.
21/03/2023 10:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/03/2023 10:22

Expedição de Certidão.
20/03/2023 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2023 15:44

Expedição de Certidão.
20/03/2023 15:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/03/2023 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2022 16:48

Expedição de Certidão.
15/12/2022 15:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/12/2022 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/12/2022 15:23

Expedição de Certidão.
08/12/2022 15:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/12/2022 16:12

Juntada de Outros documentos
11/10/2022 15:05

Expedição de Certidão.
11/10/2022 14:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/10/2022 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2022 09:25

Expedição de Certidão.
11/10/2022 09:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/10/2022 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2022 14:37

Expedição de Certidão.
11/08/2022 13:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/08/2022 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2022 09:18

Expedição de Certidão.
11/08/2022 09:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/08/2022 20:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2022 12:08

Expedição de Certidão.
31/05/2022 11:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/05/2022 11:04

Expedição de Certidão.
24/05/2022 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2022 16:44

Expedição de Certidão.
23/05/2022 16:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/05/2022 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2022 16:21

Juntada de Ofício
08/02/2022 19:02

Expedição de Certidão.
08/02/2022 17:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/02/2022 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2022 13:42

Expedição de Certidão.
08/02/2022 13:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/02/2022 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2022 13:44

Expedição de Certidão.
07/01/2022 12:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/01/2022 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/01/2022 15:36

Expedição de Certidão.
06/01/2022 15:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/12/2021 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/12/2021 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2021 17:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2021

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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