30/06/2025 11:50

Expedição de Certidão.
23/06/2025 07:18

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 18:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 17:07

Expedição de Certidão.
18/06/2025 17:07

Proferidas outras decisões não especificadas
18/06/2025 11:45

Conclusos para despacho
17/06/2025 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 11:31

Expedição de Certidão.
17/06/2025 11:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/06/2025 11:27

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 23:31

Expedição de Certidão.
13/05/2025 14:36

Expedição de Certidão.
13/05/2025 14:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/05/2025 02:46

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 16:00

Expedição de Certidão.
07/05/2025 15:58

Determinada a Regressão de Regime
07/04/2025 19:41

Conclusos para julgamento
03/04/2025 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 16:29

Expedição de Certidão.
02/04/2025 16:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/03/2025 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 02:20

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2025 21:13

Expedição de Certidão.
07/02/2025 21:13

Proferidas outras decisões não especificadas
06/02/2025 16:37

Conclusos para decisão
05/02/2025 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 19:41

Expedição de Certidão.
04/02/2025 19:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/02/2025 19:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 01:57

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2025 11:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/01/2025 11:32

Expedição de Certidão.
31/01/2025 10:42

Juntada de Outros documentos
28/01/2025 02:51

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2025 18:56

Expedição de Certidão.
24/01/2025 18:52

Declarada a Remição
23/01/2025 12:58

Conclusos para despacho
23/01/2025 11:59

Conclusos para decisão
20/01/2025 22:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025 19:26

Expedição de Certidão.
20/01/2025 19:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/01/2025 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2025 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 16:35

Expedição de Certidão.
13/11/2024 16:34

Expedição de Certidão.
13/11/2024 16:34

Expedição de Certidão.
13/11/2024 16:10

Homologado o Cálculo
13/11/2024 15:52

Conclusos para decisão
13/11/2024 14:42

Conclusos para despacho
12/11/2024 15:28

Expedição de Certidão.
06/11/2024 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 16:16

Expedição de Certidão.
05/11/2024 16:16

Expedição de Certidão.
05/11/2024 16:10

Juntada de Outros documentos
16/10/2024 14:19

Expedição de Certidão.
16/10/2024 14:19

Declarada a Remição
08/10/2024 22:58

Conclusos para despacho
08/10/2024 22:58

Conclusos para despacho
07/10/2024 22:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 13:56

Expedição de Certidão.
03/10/2024 13:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/09/2024 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2024 16:28

Expedição de Certidão.
07/06/2024 16:27

Expedição de Certidão.
07/06/2024 16:27

Expedição de Certidão.
07/06/2024 16:24

Homologado o Cálculo
07/06/2024 11:32

Conclusos para decisão
06/06/2024 09:12

Expedição de Certidão.
29/05/2024 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2024 16:42

Expedição de Certidão.
28/05/2024 16:41

Expedição de Certidão.
28/05/2024 16:14

Juntada de Outros documentos
22/05/2024 16:34

Expedição de Certidão.
22/05/2024 16:34

Proferidas outras decisões não especificadas
21/05/2024 11:59

Conclusos para decisão
13/05/2024 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2024 17:10

Expedição de Certidão.
10/05/2024 17:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/05/2024 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2024 11:16

Expedição de Certidão.
03/05/2024 11:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/05/2024 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2024 18:06

Expedição de Certidão.
30/04/2024 18:05

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave
30/04/2024 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2024 16:53

Expedição de Certidão.
05/04/2024 16:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/02/2024 13:36

Expedição de Certidão.
02/02/2024 12:21

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2024 16:44

Conclusos para decisão
31/01/2024 09:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2024 11:06

Expedição de Certidão.
17/01/2024 01:31

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2024 15:23

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2024 11:39

Conclusos para despacho
11/01/2024 22:27

Expedição de Certidão.
11/01/2024 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2024 04:12

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2024 12:17

Expedição de Certidão.
10/01/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2024 20:40

Expedição de Certidão.
09/01/2024 20:39

Proferidas outras decisões não especificadas
09/01/2024 16:25

Conclusos para despacho
09/01/2024 16:25

Expedição de Certidão.
09/01/2024 16:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/01/2024 16:23

Juntada de Outros documentos
08/01/2024 16:37

Juntada de Petição de renúncia de mandato
28/12/2023 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2023 23:36

Suspensão do Prazo
02/10/2023 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023 16:55

Expedição de Certidão.
17/08/2023 01:22

Certidão de Publicação Expedida
17/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Nicole Guimarães Novais Pinto Mendes (OAB 379709/SP), Rafael Henrique Oliveira de Almeida (OAB 458838/SP) Processo 0003423-48.2022.8.26.0502 - Execução da Pena - Réu: MANOEL PEDRO DE LIMA - Assim sendo, CONCEDO ao(à) sentenciado(a) MANOEL PEDRO DE LIMA, recolhido(a) no(a) Centro de Detenção Provisória "Nelson Furlan" de Piracicaba + Ala de Progressão, a progressão ao regime SEMIABERTO com fundamento no artigo 112 da LEP, observando-se atese firmada (redação em sede de Embargos de Declaração - acórdão publicado em 13/10/2020, relativamente ao Tema 28 IRDR-TJSP): "A decisão que defere a progressão de regime tem natureza declaratória, e não constitutiva.

O termo inicial para a progressão de regime deverá ser a data em que preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo descritos no art. 112 da Lei de Execução Penal, e não a data em que efetivamente foi deferida a progressão.

Importante ressaltar que referida data deverá ser definida de forma casuística, fixando-se como termo inicial o momento em que preenchido o último requisito pendente, seja ele o objetivo ou o subjetivo.

Vale dizer, se por último for preenchido o requisito subjetivo, independentemente da anterior implementação do requisito objetivo, será aquele o marco para fixação da data-base para efeito de nova progressão de regime." Assim, não tendo o beneficio sido precedido de exame criminológico ou avaliação psicossocial, a data-base para fins de progressão ao regime aberto será a data em que o sentenciado implementou o o requisito objetivo ou reabilitou de eventual falta disciplinar praticada.
16/08/2023 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2023 16:12

Expedição de Certidão.
15/08/2023 16:10

Concedida Progressão de regime
14/08/2023 22:20

Conclusos para decisão
14/08/2023 17:44

Expedição de Certidão.
11/08/2023 15:56

Juntada de Outros documentos
03/08/2023 22:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2023 16:15

Expedição de Certidão.
31/07/2023 15:11

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
31/07/2023 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2023 01:26

Certidão de Publicação Expedida
27/07/2023 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2023 15:46

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2023 11:40

Conclusos para decisão
24/07/2023 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2023 10:41

Expedição de Certidão.
20/07/2023 09:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/07/2023 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2023 02:22

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2023 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2023 19:01

Expedição de Certidão.
17/07/2023 19:01

Expedição de Certidão.
17/07/2023 19:01

Homologado o Cálculo
17/07/2023 15:53

Conclusos para decisão
13/07/2023 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2023 11:28

Expedição de Certidão.
11/07/2023 11:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/07/2023 11:16

Juntada de Outros documentos
11/07/2023 10:34

Expedição de Certidão.
11/07/2023 10:25

Juntada de Outros documentos
10/07/2023 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2023 01:58

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2023 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2023 10:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/07/2023 10:40

Expedição de Certidão.
05/07/2023 10:39

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 01:32

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2023 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/06/2023 13:03

Expedição de Certidão.
20/06/2023 13:01

Declarada a Remição
19/06/2023 10:04

Conclusos para decisão
15/06/2023 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2023 13:17

Expedição de Certidão.
08/06/2023 12:35

Expedição de Certidão.
08/06/2023 12:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/06/2023 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2023 12:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/06/2023 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2023 08:07

Expedição de Certidão.
07/06/2023 03:09

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2023 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2023 12:48

Expedição de Certidão.
06/06/2023 12:48

Expedição de Certidão.
06/06/2023 12:47

Homologado o Cálculo
05/06/2023 19:20

Conclusos para despacho
05/06/2023 13:08

Conclusos para decisão
31/05/2023 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2023 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2023 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2023 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2023 01:28

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2023 01:34

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2023 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2023 14:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/05/2023 14:35

Expedição de Certidão.
26/05/2023 14:35

Expedição de Certidão.
26/05/2023 13:22

Juntada de Outros documentos
26/05/2023 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/05/2023 20:52

Expedição de Certidão.
25/05/2023 20:51

Declarada a Remição
25/05/2023 14:48

Conclusos para decisão
22/05/2023 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2023 21:23

Expedição de Certidão.
22/05/2023 20:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/05/2023 20:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2023 03:13

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2023 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2023 16:32

Proferidas outras decisões não especificadas
12/05/2023 14:33

Conclusos para despacho
12/05/2023 10:33

Conclusos para decisão
09/05/2023 07:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2023 15:06

Expedição de Certidão.
03/05/2023 15:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/04/2023 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2023 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2022 18:54

Expedição de Certidão.
26/09/2022 18:54

Expedição de Certidão.
26/09/2022 18:53

Expedição de Certidão.
26/09/2022 18:53

Homologado o Cálculo
26/09/2022 16:49

Conclusos para decisão
26/09/2022 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2022 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2022 13:06

Expedição de Certidão.
21/09/2022 13:05

Expedição de Certidão.
21/09/2022 13:02

Juntada de Outros documentos
19/09/2022 19:29

Proferidas outras decisões não especificadas
16/09/2022 18:35

Conclusos para despacho
16/09/2022 16:45

Conclusos para decisão
16/09/2022 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2022 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2022 13:19

Expedição de Certidão.
12/09/2022 13:19

Expedição de Certidão.
12/09/2022 13:13

Juntada de Outros documentos
12/09/2022 13:10

Apensado ao processo
02/09/2022 13:00

Expedição de Certidão.
02/09/2022 13:00

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2022 10:19

Conclusos para decisão
01/09/2022 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2022 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2022 14:26

Expedição de Certidão.
30/08/2022 14:26

Expedição de Certidão.
30/08/2022 14:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/08/2022 14:23

Expedição de Certidão.
19/07/2022 14:40

Juntada de Outros documentos
06/05/2022 12:41

Juntada de Outros documentos
08/04/2022 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2022 16:53

Expedição de Ofício.
04/04/2022 15:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/04/2022 14:30

Juntada de Outros documentos
04/04/2022 07:52

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2022

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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Processo nº 0003571-55.2020.8.26.0041

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1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/10/2023 13:24

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Processo nº 1004857-27.2019.8.26.0319

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