05/09/2025 15:36

Expedição de Aviso de Recebimento
01/09/2025 09:29

Prazo
01/09/2025 09:29

Prazo
01/09/2025 09:16

Expedição de Certidão.
01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2149319-37.2025.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Autor: Prefeito do Município de Jundiaí (Prefeito) - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Jundiaí - Magistrado(a) Vico Mañas - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE.

V.U. - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI MUNICIPAL Nº 10.282, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024, DE JUNDIAÍ, QUE “AUTORIZA A PINTURA NA COR VERDE DAS FAIXAS DE PEDESTRES PRÓXIMAS ÀS ESCOLAS” - NORMA DE INICIATIVA PARLAMENTAR QUE TRATA DE SINALIZAÇÃO VIÁRIA - USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE TRÂNSITO E TRANSPORTE (ART. 22, XI, DA CF), JÁ EXERCIDA POR MEIO DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E DA RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 973/2022, QUE PADRONIZA A SINALIZAÇÃO HORIZONTAL COM A COR BRANCA - AUSÊNCIA DE INTERESSE LOCAL ESPECÍFICO A JUSTIFICAR DISCIPLINA PRÓPRIA - VIOLAÇÃO AO PACTO FEDERATIVO - AFRONTA AOS ARTS. 22, XI, E 30, I E II, DA CF, APLICÁVEIS AOS MUNICÍPIOS POR FORÇA DO ART. 144 DA CE - IMPOSSIBILIDADE DE MUNICÍPIOS ALTERAREM PADRÃO NACIONAL DE SINALIZAÇÃO VIÁRIA, EM DETRIMENTO DA SEGURANÇA E DA EDUCAÇÃO DE TRÂNSITO, PROPÓSITOS BUSCADOS TAMBÉM PELA UNIÃO (ART. 23, XII, DA CF) - DISTINÇÃO DO PRECEDENTE DO STF NA RCL 65.385/SP, QUE NÃO IDENTIFICOU AFRONTA À SEPARAÇÃO DE PODERES, EM CASO DE LEI QUE PREVIA INSTALAÇÃO DE FAIXAS ELEVADAS - TESE DE VÍCIO DE INICIATIVA AFASTADA DIANTE DO OBJETO MATERIAL DA NORMA - AÇÃO JULGADA PROCEDENTE PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL Nº 10.282, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024, DE JUNDIAÍ.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alessandra de Villi Arruda (OAB: 158268/SP) (Procurador) - Pedro Henrique Oliveira Ferreira (OAB: 307015/SP) - Gabriel de Jesus Ruivo da Cruz (OAB: 475328/SP) - Jesiel Henrique Sueiro (OAB: 526297/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
26/08/2025 16:18

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
22/08/2025 16:24

Expedição de Certidão.
22/08/2025 16:23

Ciência de acórdão - Prazo - 15 dias
22/08/2025 11:00

Acórdão registrado
22/08/2025 09:20

AcórdãoFinalizado
21/08/2025 10:50

Documento Finalizado
20/08/2025 13:30

Procedência
20/08/2025 13:30

Julgado
06/08/2025 16:50

Ato ordinatório
06/08/2025 16:17

Inclusão em Pauta
18/07/2025 13:23

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
18/07/2025 13:21

Despacho À Mesa
14/07/2025 18:03

Conclusos para decisão
14/07/2025 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 17:23

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 16:47

Expedição de Certidão.
23/06/2025 13:55

Expedição de Certidão.
23/06/2025 13:54

Parecer - Prazo - 15 Dias
23/06/2025 13:52

Expedido Certidão de Decurso de Prazo
16/06/2025 07:04

AR Positivo Juntado
04/06/2025 16:38

Prazo
04/06/2025 06:35

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
31/05/2025 06:42

Expedição de Certidão.
28/05/2025 13:49

Expedição de Aviso de Recebimento
27/05/2025 20:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 20:56

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 10:52

Expedição de Certidão.
23/05/2025 10:51

Expedição de Certidão.
23/05/2025 10:50

Prazo Intimação - 15 Dias
22/05/2025 00:00

Publicado em
22/05/2025 00:00

Publicado em
22/05/2025 00:00

Publicado em
21/05/2025 09:39

Prazo
21/05/2025 09:25

Expedição de Certidão.
20/05/2025 20:26

E-mail expedido juntado
20/05/2025 20:26

E-mail expedido juntado
20/05/2025 09:30

Expedição de Certidão.
20/05/2025 09:30

Expedido Termo de Intimação
20/05/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
20/05/2025 09:01

Liminar
20/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
19/05/2025 16:09

Conclusos para decisão
19/05/2025 16:04

Distribuído por sorteio
19/05/2025 13:53

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
19/05/2025 13:25

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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