11/09/2025 15:08

Expedição de Certidão.
11/09/2025 15:07

Juntada de Outros documentos
08/09/2025 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 03:23

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0001968-71.2022.8.26.0268 (apensado ao processo 1005402-90.2018.8.26.0268) (processo principal 1005402-90.2018.8.26.0268) - Cumprimento de sentença - Voluntária - Jaciro Cavalheiro - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPECERICA DA SERRA - - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ITAPECERICA DA SERRA - ITAPREV -

Vistos.

Respeitante ao pedido de gratuidade processual, verifico que a parte exequente aufere rendimentos mensais brutos superiores a R$ 10.000,00, além de receber créditos via "pix" em sua conta que ultrapassam R$ 5.000,00 mensais.

Além do mais, analisando a fatura de cartão de crédito do autor, possui gastos mensais superiores a R$ 6.000,00.

Assim, não há como reconhecer a alegada hipossuficiência da parte exequente.

Veja-se que no caso em tela resta claro que a parte autora possui condições de assumir o pagamento das custas processuais, tanto que contratou advogado particular.

Ademais, em julgamento de Agravo de Instrumento sobre o tema, o insigne Desembargador Silvério da Silva, em magnífica interpretação do conceito de Justiça Gratuita, bem lembrou que se trata de um pedido de justiça subsidiária, vez que, em verdade, pretende a parte autora transferir para os demais cidadãos os encargos das custas processuais.

Transcrevo a manifestação do Desembargador Silvério da Silva. ...

Com efeito, o termo justiça gratuita não é adequado ao instituto aqui discutido.

De fato o que existe é a justiça subsidiada, ou seja, os custos do processo são suportados por toda a população.

Sendo assim, quando se defere o benefício a uma pessoa específica, se impõe aos demais cidadãos o pagamento daqueles custos.

Por conta disso, é preciso que este instituto seja utilizado com parcimônia para que os mais necessitados não tenham que arcar com despesas daqueles que tem situação privilegiada em relação a eles.. (grifo nosso).

Eis a minuta do respectivo julgado: Agravo de instrumento Ação de exoneração de alimentos - Indeferimento do benefício da justiça gratuita Inconformismo Não há demonstração de que o agravante não dispõe de recursos suficientes para arcar com a taxa judiciária, sem prejuízo do próprio sustento ou da família Tese de que basta a declaração para que o benefício seja concedido que não é aceita pela jurisprudência Documentos trazidos que não sustentam a alegação de necessidade - Custas que são módicas ante o valor atribuído à causa Benefício que deve ser utilizado com parcimônia porquanto toda população subsidia os custos do beneficiário - Decisão mantida Agravo improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2114181-48.2021.8.26.0000; Relator (a):Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacareí -2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 16/06/2021; Data de Registro: 16/06/2021) Face do exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade processual.

Intime-se. - ADV: ENIO RODRIGUES DE LIMA (OAB 51302/SP), LUCIANA RAMOS AZAM (OAB 211318/SP), ROSELI APARECIDA BENTO FERREIRA (OAB 199107/SP), JULIANA MORAES DE SOUSA (OAB 185912/SP)
28/08/2025 15:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 14:07

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
26/08/2025 15:43

Conclusos para despacho
25/08/2025 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 02:49

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 16:46

Proferidas outras decisões não especificadas
13/08/2025 13:27

Conclusos para despacho
12/08/2025 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 05:06

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 17:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 16:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/08/2025 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 06:57

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 12:38

Expedição de Certidão.
01/08/2025 12:37

Expedição de Certidão.
01/08/2025 12:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/08/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 10:12

Proferidas outras decisões não especificadas
16/07/2025 16:40

Conclusos para despacho
22/05/2025 16:29

Expedição de Certidão.
22/05/2025 16:28

Expedição de Certidão.
22/05/2025 16:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/05/2025 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 13:42

Expedição de Certidão.
24/03/2025 13:40

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 13:35

Juntada de Ofício
24/03/2025 13:34

Juntada de Outros documentos
13/03/2025 11:00

Protocolo Juntado
05/03/2025 16:14

Expedição de Certidão.
05/03/2025 16:10

Juntada de Outros documentos
28/02/2025 09:52

Expedição de Ofício.
18/12/2024 06:48

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2024 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2024 18:07

Proferidas outras decisões não especificadas
06/12/2024 13:33

Conclusos para despacho
06/12/2024 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 12:19

Juntada de Outros documentos
05/09/2024 12:19

Juntada de Outros documentos
22/08/2024 16:29

Juntada de Outros documentos
19/08/2024 22:46

Expedição de Ofício.
19/08/2024 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2024 11:12

Juntada de Outros documentos
13/08/2024 14:31

Juntada de Outros documentos
14/06/2024 22:59

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2024 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2024 12:09

Proferidas outras decisões não especificadas
11/06/2024 15:25

Conclusos para despacho
11/06/2024 15:24

Expedição de Certidão.
10/01/2024 06:59

Expedição de Certidão.
13/12/2023 02:02

Expedição de Certidão.
05/10/2023 13:08

Expedição de Certidão.
05/10/2023 13:08

Expedição de Certidão.
05/10/2023 13:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/10/2023 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2023 06:50

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2023 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2023 09:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/09/2023 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2023 09:08

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
04/09/2023 16:47

Expedição de Certidão.
20/07/2023 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2023 15:56

Expedição de Certidão.
11/07/2023 09:04

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
07/07/2023 17:30

Juntada de Outros documentos
05/07/2023 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2023 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2023 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2023 02:35

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2023 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2023 16:59

Expedição de Certidão.
27/06/2023 16:58

Expedição de Certidão.
27/06/2023 16:57

Ato ordinatório
26/06/2023 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2023 01:50

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2023 16:08

Expedição de Certidão.
23/06/2023 15:29

Expedição de Certidão.
23/06/2023 15:29

Expedição de Certidão.
23/06/2023 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/06/2023 22:42

Proferidas outras decisões não especificadas
07/06/2023 18:57

Expedição de Certidão.
07/06/2023 18:57

Expedição de Certidão.
26/05/2023 12:44

Conclusos para despacho
23/05/2023 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2023 19:49

Juntada de Outros documentos
15/05/2023 01:47

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2023 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/05/2023 14:37

Proferidas outras decisões não especificadas
10/05/2023 12:18

Conclusos para despacho
02/05/2023 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2023 03:34

Certidão de Publicação Expedida
19/04/2023 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/04/2023 14:02

Proferidas outras decisões não especificadas
04/04/2023 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2023 18:16

Conclusos para despacho
31/03/2023 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2023 02:40

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2023 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2023 11:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/03/2023 15:12

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
17/02/2023 13:54

Expedição de Certidão.
17/02/2023 13:53

Expedição de Certidão.
17/02/2023 13:52

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
02/02/2023 16:54

Expedição de Certidão.
02/02/2023 16:46

Expedição de Certidão.
02/02/2023 16:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/02/2023 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2022 01:39

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2022 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2022 16:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/11/2022 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2022 01:36

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2022 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/11/2022 14:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/11/2022 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2022 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2022 11:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/11/2022 11:44

Juntada de Mandado
17/10/2022 09:10

Expedição de Mandado.
14/10/2022 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2022 01:46

Certidão de Publicação Expedida
05/10/2022 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/10/2022 12:25

Proferidas outras decisões não especificadas
04/10/2022 11:07

Conclusos para despacho
22/09/2022 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2022 01:28

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2022 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/09/2022 16:16

Expedição de Certidão.
09/06/2022 02:38

Certidão de Publicação Expedida
08/06/2022 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2022 15:49

Expedição de Certidão.
07/06/2022 14:25

Proferidas outras decisões não especificadas
06/06/2022 15:31

Conclusos para despacho
06/06/2022 15:30

Apensado ao processo
06/06/2022 15:29

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2018

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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