03/06/2024 11:28

Arquivado Definitivamente
03/06/2024 11:26

Expedição de Certidão.
03/06/2024 11:22

Expedição de Certidão.
12/04/2024 07:14

Expedição de Certidão.
02/04/2024 22:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/04/2024 05:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/04/2024 17:11

Expedição de Certidão.
01/04/2024 17:10

Proferidas outras decisões não especificadas
01/04/2024 11:15

Conclusos para despacho
27/03/2024 14:21

Recebidos os autos
19/12/2023 08:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/12/2023 07:53

Expedição de Certidão.
29/11/2023 15:05

Expedição de Certidão.
10/11/2023 22:19

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 12:35

Expedição de Certidão.
22/09/2023 06:55

Expedição de Certidão.
13/09/2023 07:00

Expedição de Certidão.
13/09/2023 05:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/09/2023 00:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/09/2023 16:46

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 16:42

Expedição de Certidão.
11/09/2023 16:42

Ato ordinatório praticado
02/09/2023 10:30

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
30/08/2023 11:51

Expedição de Certidão.
29/08/2023 02:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Cezar Augusto dos Santos (OAB 448105/SP) Processo 1001580-19.2023.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Raquel Aparecida de Souza Porto -

Vistos.

Recebo os embargos de declaração opostos (fls. 134/135) porque tempestivos e, no mérito, dou-lhes provimento.

Aduz o embargante que o juízo incidiu em omissão, visto que não se manifestou quanto à restituição do valor adiantado pelo INSS a título de honorários periciais, que seria obrigação do Estado, conforme o Tema 1044 do STJ.

E assiste-lhe razão.

No ponto, de fato referido tema reconhece como obrigação do Estado o reembolso nos moldes pleiteados, pelo que fica determinado que eventual restituição dos valores adiantados para pagamento da perícia técnica deverá ser buscada pelo meio adequado para tanto.

Nesse sentido: "Ação acidentária.

Reapreciação da questão relativa à pretensão do INSS de reembolso dos honorários periciais adiantados, a luz do tema 1.044 do STJ, nos termos do art. 1.030, II, do CPC. (...) Manutenção do posicionamento inicialmente adotado, que deixou de transferir à Fazenda Pública estadual o encargo processual por inexistência de disposição legal, visto que essa pretensão deve ser exercida pela via própria, em que assegurado o contraditório e a ampla defesa ao Estado.

Readequação não realizada.

Acórdão mantido." (TJSP - Apelação Cível 1026934-04.2019.8.26.0554 - Rel.

Des.

Francisco Shintate - 17ª Câmara de Direito Público - em julgamento de 12/08/2022 ).

Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos, sem efeito modificativo, de modo a sanar a omissão e fazer constar da sentença que eventual restituição dos valores adiantados para pagamento da perícia técnica deverá ser buscada em ação própria, onde garantido o contraditório e a ampla defesa do Estado.

Fica a presente decisão fazendo parte da sentença proferida, permanecendo o restante tal qual lançado.

Providencie a serventia as anotações necessárias.

Int.

Ibitinga, 27 de agosto de 2023.
28/08/2023 00:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/08/2023 12:38

Embargos de Declaração Acolhidos
22/08/2023 11:33

Conclusos para decisão
21/08/2023 13:11

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
18/08/2023 19:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/08/2023 07:01

Expedição de Certidão.
09/08/2023 02:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/08/2023 05:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/08/2023 15:20

Expedição de Certidão.
07/08/2023 15:20

Julgado improcedente o pedido
04/08/2023 17:23

Conclusos para julgamento
02/08/2023 08:31

Conclusos para despacho
25/07/2023 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2023 02:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/07/2023 10:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/07/2023 09:34

Ato ordinatório praticado
22/07/2023 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2023 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2023 07:18

Expedição de Certidão.
28/05/2023 07:18

Expedição de Certidão.
19/05/2023 03:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/05/2023 05:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/05/2023 14:24

Juntada de Outros documentos
17/05/2023 14:17

Expedição de Certidão.
17/05/2023 14:16

Expedição de Certidão.
17/05/2023 14:16

Ato ordinatório praticado
07/05/2023 07:27

Expedição de Certidão.
05/05/2023 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2023 02:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/04/2023 00:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/04/2023 16:37

Expedição de Certidão.
26/04/2023 16:36

Proferidas outras decisões não especificadas
25/04/2023 09:13

Conclusos para decisão
24/04/2023 17:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2023

Ultima Atualização
03/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Decisão • Arquivo

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