05/09/2025 15:16

Expedição de Aviso de Recebimento
01/09/2025 09:29

Prazo
01/09/2025 09:29

Prazo
01/09/2025 09:03

Expedição de Certidão.
01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2116829-59.2025.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Autor: Prefeito do Município de Santa Isabel - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Santa Isabel - Magistrado(a) Luciana Bresciani - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE.

V.U. - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ARTIGO 8º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 246, DE 15 DE ABRIL DE 2025, DO MUNICÍPIO DE SANTA ISABEL LEI QUE INSTITUIU O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS) DO MUNICÍPIO E, NO ARTIGO IMPUGNADO, LIMITOU A INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A DETERMINADAS SITUAÇÕES INCONSTITUCIONALIDADE POR OFENSA À COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO PROCESSUAL (ART. 22, I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 144 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL) PRECEDENTES DESTE C. ÓRGÃO ESPECIAL E DO C.

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Noely de Souza Costa (OAB: 349721/SP) (Procurador) - Luciano Ferreira Peres (OAB: 180810/SP) (Procurador) - Juliana Ramos de Sousa (OAB: 360289/SP) - Antonio Freneda Neto (OAB: 229922/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
26/08/2025 16:19

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
22/08/2025 16:19

Expedição de Certidão.
22/08/2025 16:19

Ciência de acórdão - Prazo - 15 dias
21/08/2025 15:00

Acórdão registrado
21/08/2025 14:48

AcórdãoFinalizado
21/08/2025 10:46

Documento Finalizado
20/08/2025 13:30

Procedência
20/08/2025 13:30

Julgado
06/08/2025 16:50

Ato ordinatório
06/08/2025 16:17

Inclusão em Pauta
21/07/2025 16:48

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
21/07/2025 15:56

Despacho À Mesa
10/07/2025 10:20

Conclusos para decisão
08/07/2025 18:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 18:48

Expedição de Outros documentos.
15/06/2025 09:41

Expedição de Certidão.
04/06/2025 13:36

Expedição de Certidão.
04/06/2025 13:35

Parecer - Prazo - 15 Dias
04/06/2025 13:32

Expedição de Certidão.
29/05/2025 07:02

AR Positivo Juntado
23/05/2025 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 17:34

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 15:34

Prazo
13/05/2025 06:32

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
05/05/2025 21:14

Expedição de Aviso de Recebimento
05/05/2025 13:10

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 13:10

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 13:10

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
30/04/2025 16:38

Expedição de Certidão.
30/04/2025 15:22

Expedição de Certidão.
30/04/2025 15:22

Prazo Intimação - 15 Dias
29/04/2025 00:00

Publicado em
28/04/2025 10:21

Prazo
28/04/2025 09:58

Expedição de Certidão.
25/04/2025 14:23

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 00:00

Publicado em
25/04/2025 00:00

Publicado em
24/04/2025 17:13

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
24/04/2025 17:12

Despacho
23/04/2025 00:00

Conclusos para decisão
22/04/2025 16:10

Conclusos para decisão
22/04/2025 16:04

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
22/04/2025 16:04

Distribuído por sorteio
22/04/2025 12:42

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
22/04/2025 12:40

Processo Cadastrado
22/04/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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