09/09/2025 19:20

Prazo
09/09/2025 10:14

Expedição de Certidão.
09/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1127666-89.2022.8.26.0100 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Eduardo Augusto Nunes de Oliveira - Apelante: Olicio Paulo de Oliveira - Apelada: Flavia Costa Akagui - Apelado: Willian Gadelha da Costa - Apelado: Ronaldo Yoshio Akagui - I.

Cuida-se de recurso de apelação interposto contra sentença proferida pelo r.

Juízo de Direito da 2ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem da Comarca da Capital, que julgou improcedente ação de declaratória de nulidade de negócio jurídico, condenando os autores ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, rejeitados posteriores embargos de declaração (fls. 227/231 e 241).

II.

Os autores recorrem e requerem os benefícios da Justiça gratuita, afirmando que não receberam o valor avençado entre as partes e não possuem condições efetivas de arcar com o custeio do preparo, que corresponde a vinte e quatro meses de seus proventos de aposentaria.

Pedem, de forma subsidiária, o pagamento das custas em dez parcelas.

Aduzem que a sentença proferida afirmou que o aditivo firmado entre as partes deve ser mantido em respeito à autonomia da vontade, mas não declarou que o valor nele constante é devido aos apelantes.

Argumentam que a defesa dos apelados não refutou a existência do débito, concretizada a confissão tácita do valor incontroverso de R$ 3.450.000,00 (três milhões, quatrocentos e cinquenta mil reais).

Sustentam, outrossim, que a sentença carece de fundamentação, eis que há trechos não esclarecidos, destacando que em que pese a fundamentação tratar a ação apenas como anulação de negócio jurídico por vício de consentimento, ainda existe uma relação jurídica entre as partes.

Asseveram que os apelados não cumpriram com a obrigação de pagamento, propondo que o juiz a quo não esclareceu se está apenas resolvendo o mérito em relação à validade do aditivo contratual ou todo o seu conteúdo, sendo os honorários arbitrados desproporcionais e excessivos.

Finalizam pleiteando o reconhecimento do valor incontroverso de R$ 3.450.000,00 (três milhões, quatrocentos e cinquenta mil reais), esclarecendo se a resolução do mérito diz tão somente respeito à validade do aditivo contratual, apontando com clareza a existência do débito e a possibilidade dos Apelantes ainda poderem cobrá-lo e o arbitramento de honorários por equidade (fls. 244/257).

Em suas contrarrazões, os apelados postulam não seja conhecido o recurso ou seu desprovimento (fls. 284/292).

III.

Foi indeferido o pedido de gratuidade processual, assim como de parcelamento do preparo, tendo sido determinado seu recolhimento, no prazo improrrogável de 5 (cinco dias), sob pena de deserção (fls. 297/300).

IV.

Foi certificado decurso de prazo sem manifestação dos apelantes (fls. 302).

V.

Ultrapassado o prazo de cinco dias concedido para o recolhimento das custas do preparo e, não tendo sido atendida a intimação realizada, resta caracterizada a deserção, em virtude do que não pode ser conhecido o apelo ajuizado.

Com efeito, constitui condição de admissibilidade dos recursos, conforme o artigo 1.007, caput do CPC de 2015, a comprovação do regular recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, com possível e eventual complementação em caso de insuficiência.

Esta condição, concretamente, encontra-se ausente, caracterizando a deserção.

VII.

Nega-se, portanto, seguimento ao processamento do presente apelo, nos termos do artigo 932, inciso III do CPC de 2015, reconhecida a deserção.

P.R.I.C. - Magistrado(a) Fortes Barbosa - Advs: Thaís Stela Simões Artíbale Faria (OAB: 345174/SP) - Felipe Sousa de Alcantara (OAB: 343299/SP) - 4º andar
05/09/2025 21:27

Decisão Monocrática registrada
05/09/2025 17:55

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
05/09/2025 17:32

Decisão Monocrática - Não-Conhecimento
25/02/2025 15:35

Conclusos para decisão
24/02/2025 19:03

Expedição de Certidão.
31/01/2025 00:00

Publicado em
30/01/2025 09:39

Prazo
30/01/2025 09:27

Expedição de Certidão.
28/01/2025 18:01

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
28/01/2025 17:40

Despacho
05/11/2024 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 13:42

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 00:00

Publicado em
31/10/2024 00:00

Conclusos para decisão
30/10/2024 13:36

Prazo - Controle - Intimação JV
29/10/2024 10:22

Conclusos para decisão
29/10/2024 09:14

Distribuído por sorteio
29/10/2024 00:00

Publicado em
23/10/2024 09:44

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
23/10/2024 09:27

Processo Cadastrado
22/10/2024 11:10

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

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