13/09/2025 10:13

Expedição de Certidão.
08/09/2025 11:31

Arquivado Definitivamente
08/09/2025 09:19

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
03/09/2025 01:28

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000969-53.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Natalina/13º Salário - Renato Mastelari Pivelo -

Vistos.

Considerando a certidão de trânsito em julgado do Acórdão, providencie o(a) exequente o cumprimento de sentença por meio de Incidente Processual de Cumprimento de sentença nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017 (Protocolo CPA nº 2015/55553 - SPI), via peticionamento intermediário, através da classe 12078 (Fazenda Publica do Estado de São Paulo ou Fazenda Publica Municipal), nos termos dos comunicados CG nº 438/2016 e SPI nº 12/2017, observando ainda o que dispõe o artigo 917 das NSCGJ, em trinta (30) dias.

Tratando-se de cumprimento de sentença de obrigação de pagar, a parte autora ao distribuir o respectivo incidente, deverá colacionar nos autos planilha acrescida deeventual desconto consectário legal(IRPF, Assistência Médica e Previdência, etc...), sob pena de sua omissão ser constituída ato atentatório à dignidade da justiça e, consequentemente,aplicação de multa até 20% do valor da causa, nos termos do artigo 77, inciso IV, §§ 1º e 2º, do CPC/2015.

Decorrido o prazo sem o cadastro do cumprimento de sentença pela parte interessada ou distribuído o cumprimento como dependente, a ação de conhecimento deve ser arquivada, lançando-se na movimentação unitária o código nº 61615.

Intimem-se. - ADV: DIEINE VIDAL GOMES (OAB 407896/SP)
02/09/2025 15:50

Expedição de Certidão.
02/09/2025 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 13:44

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
02/09/2025 10:04

Conclusos para despacho
01/09/2025 16:49

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
24/03/2025 13:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
21/03/2025 22:27

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 20:55

Juntada de Petição de Contra-razões
21/03/2025 16:12

Expedição de Certidão.
21/03/2025 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 11:47

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
21/03/2025 11:20

Conclusos para decisão
21/03/2025 11:14

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 20:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 23:18

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 12:21

Expedição de Certidão.
19/03/2025 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 09:22

Embargos de Declaração Não Acolhidos
19/03/2025 09:09

Conclusos para julgamento
18/03/2025 21:06

Expedição de Certidão.
18/03/2025 21:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 22:08

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 14:27

Expedição de Certidão.
10/03/2025 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 15:48

Expedição de Certidão.
07/03/2025 13:57

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 09:13

Conclusos para despacho
06/03/2025 20:18

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/02/2025 21:01

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 10:58

Expedição de Certidão.
27/02/2025 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2025 07:25

Julgada Procedente a Ação
27/02/2025 07:17

Conclusos para julgamento
26/02/2025 21:24

Juntada de Petição de contestação
26/02/2025 00:07

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 17:00

Expedição de Certidão.
25/02/2025 15:40

Expedição de Mandado.
25/02/2025 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 09:55

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
25/02/2025 09:19

Conclusos para decisão
25/02/2025 02:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2025

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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