02/09/2025 12:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/09/2025 05:49

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1502591-13.2018.8.26.0394 - Execução Fiscal - Multas e demais Sanções - Cem Empreendimentos Imobiliarios Ltda. -

Vistos.

Trata-se de uma "EXECUÇÃO FISCAL" movida pelo MUNICÍPIO DE NOVA ODESSA em face de CEM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS EIRELI.

A executada apresentou Exceção de Pré-Executividade (fls. 31/48) com dois fundamentos principais: ilegitimidade passiva, ao argumento de que o imóvel foi vendido a terceiro em 2002, que desde então detém a posse com ânimo de dono, sendo, portanto, o verdadeiro responsável pelo IPTU; e falta de interesse de agir do Município, pois o valor da execução (R$ 210,84 na data da propositura) seria inferior ao piso estabelecido pela Lei Municipal nº 3.072/2016.

O Município impugnou a exceção de pré-executividade (fls. 73/80), defendendo a legitimidade da executada por constar como proprietária no registro imobiliário e afirmando que a lei municipal lhe confere apenas uma faculdade, e não uma obrigação, de não ajuizar cobranças de baixo valor.

Réplica às fls. 89/93.

Em decisão de fls. 94/95, este juízo rejeitou a exceção de pré-executividade, analisando unicamente a questão da ilegitimidade passiva e concluindo que, sem o registro da venda, a executada permanece como proprietária e, portanto, responsável tributária.

Inconformada, a executada opôs Embargos de Declaração (fls. 100/102), alegando omissão na decisão, pois o segundo fundamento - a falta de interesse de agir pelo valor de alçada - não foi apreciado.

O Município, em contrarrazões aos embargos (fls. 108/110), sustentou a inexistência de omissão e reiterou seus argumentos.

A executada, por sua vez, em manifestação posterior (fls. 186/187), demonstrou por meio de cálculo que o valor da execução era, de fato, inferior ao mínimo legal à época. É o relatório.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Os embargos de declaração merecem ser acolhidos.

O artigo 1.022 do Código de Processo Civil estabelece que o referido recurso é cabível para, entre outras hipóteses, suprir omissão em qualquer decisão judicial.

A análise dos autos revela que a decisão embargada de fls. 94/95, de fato, silenciou completamente sobre um dos dois fundamentos da exceção de pré-executividade: a tese de ausência de interesse de agir em razão do valor de alçada.

A prestação jurisdicional deve ser completa, e a ausência de análise de um fundamento relevante configura vício de omissão que deve ser sanado.

Dessa forma, acolho os embargos de declaração para suprir a omissão e analisar o fundamento não apreciado, passando esta fundamentação a integrar a decisão anterior.

Ao sanar a omissão, verifico que assiste razão à executada, o que impõe a modificação do julgado anterior (efeitos infringentes).

A executada demonstrou de forma clara e não impugnada especificamente pela Fazenda que a Lei Municipal nº 3.072/2016 autoriza o não ajuizamento de execuções fiscais para valores iguais ou inferiores a 12 UFESPs; que a ação foi ajuizada em 2018, ano em que a UFESP valia R$ 25,70, totalizando um piso de R$ 308,40; e que o valor original da execução é de R$ 210,84, portanto, inferior ao mínimo legal.

Embora o texto da lei utilize o verbo "autorizar", indicando uma faculdade, a instituição de um valor de alçada é uma política de administração fiscal e judiciária que visa atender ao princípio constitucional da eficiência (art. 37, CF).

A própria municipalidade, ao editar a lei, reconheceu que o custo de uma execução fiscal para valores irrisórios é superior ao benefício arrecadatório, tornando a cobrança judicial antieconômica.

O ajuizamento de uma ação que a própria legislação local desaconselha por ser ineficiente configura falta de interesse de agir, na modalidade utilidade.

A máquina judiciária não deve ser movimentada quando o resultado prático da demanda se mostra, de antemão, prejudicial ao próprio erário, que arcará com custos processuais superiores ao crédito que busca reaver.

Nesse sentido, A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo é pacífica no sentido de reconhecer a carência de ação em casos idênticos: "(...) É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. (...)". (TJ-SP - Apelação Cível: 1500492-08.2022.8 .26.0240 Iepê, Relator.: Fernando Figueiredo Bartoletti, Data de Julgamento: 21/05/2024, 18ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 21/05/2024 - grifo nosso).

Ademais, essa conclusão está em perfeita sintonia com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1184 de Repercussão Geral (RE 1.355.205), que considerou legítima a extinção de execuções fiscais de baixo valor por falta de interesse de agir, com fundamento, precisamente, no princípio da eficiência administrativa (art. 37, caput, CF), reconhecendo a legitimidade da extinção de execuções fiscais de pequeno valor, especialmente quando não precedidas de medidas administrativas adequadas.

Acolhida a tese da falta de interesse de agir, a análise do primeiro fundamento (ilegitimidade passiva) torna-se prejudicada, pois a extinção do processo se impõe por motivo processual precedente.

Ante o exposto, ACOLHO os Embargos de Declaração opostos às fls. 100/102 para, sanando a omissão da decisão de fls. 94/95, atribuir-lhes efeitos infringentes.

Analisando o mérito do fundamento omitido, ACOLHO a Exceção de Pré-Executividade para JULGAR EXTINTA a presente Execução Fiscal, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, pela manifesta ausência de interesse de agir, uma vez que o valor do débito é inferior ao mínimo previsto na Lei Municipal nº 3.072/2016.

Em razão do princípio da causalidade, e considerando que o valor da causa é irrisório, condeno a Fazenda exequente ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo, por apreciação equitativa, no valor deR$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, quantia que remunera de forma justa e adequada o trabalho desenvolvido pelo patrono da executada.

Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos com as devidas baixas.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se. - ADV: CAROLINE MONTALVÃO ARAUJO (OAB 373767/SP), ANDRE ALMEIDA BLANCO (OAB 147925/SP)
01/09/2025 15:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 14:20

Embargos de Declaração Acolhidos
23/04/2025 16:45

Conclusos para despacho
03/02/2025 22:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 22:42

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2024 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2024 14:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/11/2024 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2024 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2024 13:52

Expedição de Certidão.
28/02/2024 13:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/12/2023 21:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/11/2023 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2023 03:38

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2023 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2023 11:03

Proferidas outras decisões não especificadas
23/11/2023 10:15

Conclusos para despacho
11/08/2023 16:36

Conclusos para decisão
08/08/2023 17:37

Conclusos para despacho
28/06/2023 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2023 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2023 15:39

Expedição de Certidão.
13/06/2023 02:05

Certidão de Publicação Expedida
08/06/2023 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2023 17:27

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2023 16:33

Conclusos para despacho
03/01/2023 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2022 11:54

Expedição de Certidão.
13/12/2022 11:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/10/2022 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2022 15:12

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
19/09/2022 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/09/2022 12:29

Expedição de Carta.
12/04/2022 16:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/02/2022 13:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2022 12:28

Expedição de Certidão.
07/02/2022 12:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Resultado do AR
07/02/2022 12:25

Expedição de Certidão.
04/11/2021 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/10/2021 15:46

Expedição de Carta.
28/09/2021 18:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/04/2021 21:49

Suspensão do Prazo
10/04/2021 23:20

Suspensão do Prazo
13/02/2021 21:57

Suspensão do Prazo
04/02/2021 15:41

Juntada de Outros documentos
02/02/2021 17:17

Juntada de Outros documentos
15/08/2020 06:46

Bloqueio/penhora on line
12/08/2020 16:18

Conclusos para decisão
11/08/2020 14:34

Conclusos para decisão
11/08/2020 11:49

Juntada de Outros documentos
11/08/2020 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2020 16:50

Expedição de Certidão.
10/08/2020 16:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/07/2020 22:21

Suspensão do Prazo
31/05/2020 04:14

Suspensão do Prazo
28/03/2020 22:23

Suspensão do Prazo
18/03/2020 23:49

Suspensão do Prazo
29/01/2020 01:44

Suspensão do Prazo
02/03/2019 00:16

Suspensão do Prazo
20/12/2018 21:37

Suspensão do Prazo
05/11/2018 23:03

Suspensão do Prazo
23/10/2018 22:59

Suspensão do Prazo
04/05/2018 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/05/2018 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/04/2018 17:14

Expedição de Carta.
23/04/2018 17:13

Expedição de Carta.
23/04/2018 17:13

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
04/04/2018 19:06

Conclusos para decisão
23/03/2018 10:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2018

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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