09/09/2025 01:29

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002441-91.2024.8.26.0681 - Procedimento Comum Cível - Veículos - Janielle Souza Santos - Flavio José Sena - Fls. 104/105: Indefiro, por ausência de amparo legal e comprovação do alegado.

Houve preclusão temporal ante a ausência de manifestação da parte requerida em relação à decisão de fls. 96/97.

A parte requerida pleiteou a concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça (fls. 79/80).

Como se vê, o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar à interessada o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerida deverá, em 15 (Quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Após, voltem conclusos para sentença, oportunidade em que deliberarei sobre a gratuidade.

Intimem-se. - ADV: MAYARA LAIS BUFALLO DINOFRE (OAB 483705/SP), LUCIANA CELIDONIO WOLP (OAB 161737/SP), RAFAEL IZIDORO BELLO GONÇALVES SILVA (OAB 259261/SP)
08/09/2025 10:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 09:14

Proferidas outras decisões não especificadas
04/09/2025 12:44

Conclusos para decisão
15/08/2025 18:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 12:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 02:24

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 11:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 10:43

Proferidas outras decisões não especificadas
15/07/2025 15:28

Conclusos para decisão
23/06/2025 12:02

Juntada de Petição de Réplica
30/05/2025 09:04

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 09:04

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 09:04

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 09:04

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 11:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 09:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/05/2025 10:28

Juntada de Petição de contestação
19/05/2025 11:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/05/2025 11:35

Juntada de Mandado
29/04/2025 13:40

Expedição de Mandado.
27/03/2025 23:20

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 07:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 12:45

Determinada a Citação em Novo Endereço
17/03/2025 15:24

Juntada de Ofício
13/03/2025 14:13

Conclusos para decisão
28/02/2025 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 23:55

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 13:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2025 12:18

Decisão Determinação
17/02/2025 15:57

Conclusos para decisão
12/02/2025 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 14:40

Juntada de Ofício
06/02/2025 14:40

Juntada de Ofício
16/01/2025 03:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/01/2025 12:28

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2025 04:52

Juntada de Certidão
07/01/2025 11:44

Expedição de Carta.
07/01/2025 03:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2024 14:56

Decisão Determinação
17/12/2024 16:59

Conclusos para decisão
17/12/2024 15:36

Juntada de Outros documentos
17/12/2024 15:36

Juntada de Outros documentos
17/12/2024 15:36

Juntada de Outros documentos
17/12/2024 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2024 00:09

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2024 13:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2024 12:45

Determinada a emenda à inicial
12/12/2024 16:11

Conclusos para decisão
12/12/2024 11:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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