TJSP - 0030008-83.2009.8.26.0053
1ª instância - Setor de Execucoes Fazenda Publica de Central
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/09/2025 04:40
Expedição de Certidão.
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29/08/2025 06:24
Certidão de Publicação Expedida
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29/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0030008-83.2009.8.26.0053/01 - Precatório - Licenças / Afastamentos - Maria de Fatima Pina Zeferino - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Davos Precatório Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizado -
Vistos.
Fls. 187/192: Ciente.
Considerando os argumentos lançados pela FESP, os quais adoto como razão de decidir, indefiro o pedido de fls. 169, pois há expressa vedação constitucional ao fracionamento do precatório.
Por outro lado, tendo em vista a concordância da Fazenda Pública, defiro o pedido formulado pela cessionária.
Expeça-se ofício à DEPRE para retificação do precatório, observados os dados indicados no quadro de fls. 177.
Int. - ADV: DÉBORA CRISTINA DO PRADO MAIDA (OAB 175504/SP), INGRID BULL FOGAÇA CANALEZ (OAB 250137/SP), THAYS FERREIRA HEIL (OAB 94336/SP), CAROLINA PALUMBO FERREIRA (OAB 424351/SP), HELENA RIBEIRO CÓRDULA ESTEVES (OAB 205951/SP) -
28/08/2025 15:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/08/2025 14:35
Expedição de Certidão.
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28/08/2025 14:31
Deferido o Pedido
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10/05/2025 23:31
Suspensão do Prazo
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26/04/2025 02:32
Expedição de Certidão.
-
24/04/2025 14:10
Conclusos para decisão
-
17/04/2025 13:12
Certidão de Publicação Expedida
-
16/04/2025 10:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/04/2025 03:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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15/04/2025 11:48
Expedição de Certidão.
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15/04/2025 11:47
Proferidas outras decisões não especificadas
-
12/04/2025 09:38
Expedição de Certidão.
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24/01/2025 13:35
Conclusos para despacho
-
04/09/2024 09:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
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05/08/2024 18:17
Processo suspenso em razão de expedição de precatório
-
20/02/2024 15:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/02/2024 15:15
Expedição de Outros documentos.
-
06/02/2024 16:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/12/2023 12:34
Suspensão do Prazo
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24/11/2023 01:31
Expedição de Certidão.
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14/11/2023 05:49
Certidão de Publicação Expedida
-
13/11/2023 11:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/11/2023 11:12
Expedição de Certidão.
-
13/11/2023 11:11
Proferidas outras decisões não especificadas
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09/11/2023 10:13
Conclusos para decisão
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07/11/2023 10:22
Expedição de Outros documentos.
-
19/10/2023 23:10
Suspensão do Prazo
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21/09/2023 15:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
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21/09/2023 14:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
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14/08/2023 15:13
Conclusos para despacho
-
14/08/2023 15:12
Expedição de Certidão.
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24/07/2023 11:44
Expedição de Ofício.
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21/07/2023 11:54
Expedição de Certidão.
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05/07/2023 12:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/06/2023 00:59
Expedição de Certidão.
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07/06/2023 04:18
Certidão de Publicação Expedida
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06/06/2023 12:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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06/06/2023 09:29
Expedição de Certidão.
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06/06/2023 09:26
Decisão - Homologada a Cessão de Crédito de Precatório
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29/05/2023 14:00
Conclusos para decisão
-
10/04/2023 18:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
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29/03/2023 12:26
Conclusos para despacho
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29/03/2023 09:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/12/2022 21:45
Suspensão do Prazo
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25/11/2022 03:36
Suspensão do Prazo
-
23/11/2022 03:27
Suspensão do Prazo
-
22/10/2022 00:53
Suspensão do Prazo
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13/02/2022 11:33
Suspensão do Prazo
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18/04/2021 03:26
Suspensão do Prazo
-
11/04/2021 04:43
Suspensão do Prazo
-
10/02/2021 02:07
Suspensão do Prazo
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19/12/2020 05:10
Suspensão do Prazo
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15/12/2020 02:48
Suspensão do Prazo
-
22/10/2020 02:06
Suspensão do Prazo
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25/06/2020 03:59
Suspensão do Prazo
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28/05/2020 22:21
Suspensão do Prazo
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21/05/2020 03:59
Suspensão do Prazo
-
02/04/2020 02:32
Suspensão do Prazo
-
02/04/2020 02:17
Suspensão do Prazo
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21/03/2020 04:17
Suspensão do Prazo
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17/03/2020 22:48
Suspensão do Prazo
-
13/02/2020 22:13
Suspensão do Prazo
-
21/01/2020 00:15
Suspensão do Prazo
-
06/11/2019 21:52
Suspensão do Prazo
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27/08/2019 22:14
Suspensão do Prazo
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29/07/2019 23:03
Suspensão do Prazo
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26/02/2019 23:59
Suspensão do Prazo
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19/12/2018 22:14
Suspensão do Prazo
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25/10/2018 02:46
Suspensão do Prazo
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22/10/2018 21:37
Suspensão do Prazo
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12/06/2018 21:49
Suspensão do Prazo
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05/06/2018 21:51
Suspensão do Prazo
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01/06/2018 22:01
Suspensão do Prazo
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16/02/2018 21:08
Suspensão do Prazo
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11/07/2017 15:55
Expedição de Outros documentos.
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27/06/2017 12:57
Certidão de Publicação Expedida
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26/06/2017 12:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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23/06/2017 14:04
Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE
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23/06/2017 13:59
Ofício Requisitório-Precatório Expedido
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14/06/2017 14:19
Expedição de Ofício Requisitório Deferido
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10/06/2017 10:56
Conclusos para decisão
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01/06/2017 14:40
Juntada de Outros documentos
-
01/06/2017 14:40
Juntada de Outros documentos
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01/06/2017 14:40
Juntada de Outros documentos
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01/06/2017 14:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
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01/06/2017 14:40
Incidente Processual Instaurado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/10/2013
Ultima Atualização
26/05/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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