08/09/2025 04:40

Expedição de Certidão.
29/08/2025 06:24

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0030008-83.2009.8.26.0053/01 - Precatório - Licenças / Afastamentos - Maria de Fatima Pina Zeferino - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Davos Precatório Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizado -

Vistos.

Fls. 187/192: Ciente.

Considerando os argumentos lançados pela FESP, os quais adoto como razão de decidir, indefiro o pedido de fls. 169, pois há expressa vedação constitucional ao fracionamento do precatório.

Por outro lado, tendo em vista a concordância da Fazenda Pública, defiro o pedido formulado pela cessionária.

Expeça-se ofício à DEPRE para retificação do precatório, observados os dados indicados no quadro de fls. 177.

Int. - ADV: DÉBORA CRISTINA DO PRADO MAIDA (OAB 175504/SP), INGRID BULL FOGAÇA CANALEZ (OAB 250137/SP), THAYS FERREIRA HEIL (OAB 94336/SP), CAROLINA PALUMBO FERREIRA (OAB 424351/SP), HELENA RIBEIRO CÓRDULA ESTEVES (OAB 205951/SP)
28/08/2025 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 14:35

Expedição de Certidão.
28/08/2025 14:31

Deferido o Pedido
10/05/2025 23:31

Suspensão do Prazo
26/04/2025 02:32

Expedição de Certidão.
24/04/2025 14:10

Conclusos para decisão
17/04/2025 13:12

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 03:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 11:48

Expedição de Certidão.
15/04/2025 11:47

Proferidas outras decisões não especificadas
12/04/2025 09:38

Expedição de Certidão.
24/01/2025 13:35

Conclusos para despacho
04/09/2024 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2024 18:17

Processo suspenso em razão de expedição de precatório
20/02/2024 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2024 15:15

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2023 12:34

Suspensão do Prazo
24/11/2023 01:31

Expedição de Certidão.
14/11/2023 05:49

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2023 11:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2023 11:12

Expedição de Certidão.
13/11/2023 11:11

Proferidas outras decisões não especificadas
09/11/2023 10:13

Conclusos para decisão
07/11/2023 10:22

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 23:10

Suspensão do Prazo
21/09/2023 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2023 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2023 15:13

Conclusos para despacho
14/08/2023 15:12

Expedição de Certidão.
24/07/2023 11:44

Expedição de Ofício.
21/07/2023 11:54

Expedição de Certidão.
05/07/2023 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2023 00:59

Expedição de Certidão.
07/06/2023 04:18

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2023 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2023 09:29

Expedição de Certidão.
06/06/2023 09:26

Decisão - Homologada a Cessão de Crédito de Precatório
29/05/2023 14:00

Conclusos para decisão
10/04/2023 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2023 12:26

Conclusos para despacho
29/03/2023 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2022 21:45

Suspensão do Prazo
25/11/2022 03:36

Suspensão do Prazo
23/11/2022 03:27

Suspensão do Prazo
22/10/2022 00:53

Suspensão do Prazo
13/02/2022 11:33

Suspensão do Prazo
18/04/2021 03:26

Suspensão do Prazo
11/04/2021 04:43

Suspensão do Prazo
10/02/2021 02:07

Suspensão do Prazo
19/12/2020 05:10

Suspensão do Prazo
15/12/2020 02:48

Suspensão do Prazo
22/10/2020 02:06

Suspensão do Prazo
25/06/2020 03:59

Suspensão do Prazo
28/05/2020 22:21

Suspensão do Prazo
21/05/2020 03:59

Suspensão do Prazo
02/04/2020 02:32

Suspensão do Prazo
02/04/2020 02:17

Suspensão do Prazo
21/03/2020 04:17

Suspensão do Prazo
17/03/2020 22:48

Suspensão do Prazo
13/02/2020 22:13

Suspensão do Prazo
21/01/2020 00:15

Suspensão do Prazo
06/11/2019 21:52

Suspensão do Prazo
27/08/2019 22:14

Suspensão do Prazo
29/07/2019 23:03

Suspensão do Prazo
26/02/2019 23:59

Suspensão do Prazo
19/12/2018 22:14

Suspensão do Prazo
25/10/2018 02:46

Suspensão do Prazo
22/10/2018 21:37

Suspensão do Prazo
12/06/2018 21:49

Suspensão do Prazo
05/06/2018 21:51

Suspensão do Prazo
01/06/2018 22:01

Suspensão do Prazo
16/02/2018 21:08

Suspensão do Prazo
11/07/2017 15:55

Expedição de Outros documentos.
27/06/2017 12:57

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2017 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2017 14:04

Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE
23/06/2017 13:59

Ofício Requisitório-Precatório Expedido
14/06/2017 14:19

Expedição de Ofício Requisitório Deferido
10/06/2017 10:56

Conclusos para decisão
01/06/2017 14:40

Juntada de Outros documentos
01/06/2017 14:40

Juntada de Outros documentos
01/06/2017 14:40

Juntada de Outros documentos
01/06/2017 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2017 14:40

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2013

Ultima Atualização
26/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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