02/09/2025 06:04

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1029377-53.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Kel Fenando Azevedo Simões - Fortaleza 07 Incorporadora Spe Ltda - Ante exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para reconhecer a rescisão do contrato celebrado entre as partes, condenar a parte requerida à devolução integral dos valores pagos pelo autor, devendo tais valores ser corrigidos monetariamente desde as datas dos pagamentos e acrescidos de juros de mora desde a citação, e condenar a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, corrigidos e acrescidos de juros de mora desde a presente data.

Os valores devidos serão atualizados pela Tabela Prática deste E.

Tribunal de Justiça e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir da data do vencimento até 29/08/2024, e a partir de 30/08/2024 a correção monetária é calculada pelo IPCA, acrescentando-se a título de juros de mora o resultado obtido após subtrair-se o índice do IPCA da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC).

Caso a variação do IPCA seja superior à SELIC, não haverá aplicação de taxa de juros negativa, na linha do que dispõe o art. 406, § 3º, do Código Civil.

Em consequência, julgo extinto o processo, com apreciação do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Ante a sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais e de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação.

P.I.C. - ADV: JAN BETKE PRADO (OAB 210038/SP), IRIS CRISTINA DE CARVALHO (OAB 288267/SP), FRANCISCO ANDRE CARDOSO DE ARAUJO (OAB 279455/SP)
01/09/2025 15:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 14:54

Julgada Procedente em Parte a Ação
26/06/2025 11:00

Conclusos para decisão
25/06/2025 18:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 13:47

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 13:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/06/2025 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 19:52

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 21:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 16:24

Proferidas outras decisões não especificadas
24/04/2025 12:53

Conclusos para decisão
23/04/2025 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 02:37

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 06:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 16:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/04/2025 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 03:03

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 07:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 17:24

Proferidas outras decisões não especificadas
17/03/2025 13:53

Conclusos para decisão
14/03/2025 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 02:45

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2025 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025 19:10

Proferidas outras decisões não especificadas
27/02/2025 10:38

Conclusos para decisão
26/02/2025 20:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 03:33

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/02/2025 17:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/02/2025 18:06

Juntada de Petição de Réplica
23/01/2025 02:35

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2025 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2025 09:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/01/2025 16:16

Juntada de Petição de contestação
29/11/2024 05:37

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/11/2024 03:12

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2024 09:53

Juntada de Certidão
15/11/2024 06:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2024 14:31

Expedição de Carta.
14/11/2024 14:30

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
14/11/2024 11:35

Conclusos para decisão
13/11/2024 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 02:56

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2024 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2024 11:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/11/2024 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 02:30

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2024 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2024 18:37

Proferidas outras decisões não especificadas
17/10/2024 12:13

Conclusos para decisão
14/10/2024 15:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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