12/09/2025 05:06

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2025 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2025 09:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/09/2025 15:21

Juntada de Petição de contestação
03/09/2025 12:54

Expedição de Certidão.
03/09/2025 11:13

Expedição de Mandado.
03/09/2025 01:29

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000648-79.2025.8.26.0262 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Substituição Tributária - Geslaine Aparecida Nunes Vieira Maia -

Vistos. 1.

Processa-se com a isenção de custas e despesas processuais. 2.

Verifico que, nos termos do art. 334, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil, inviável a realização de audiência de conciliação. 3.

Nos termos do Comunicado Conjunto 508/2018, a Fazenda Pública e suas Autarquias deverão ser citadas via portal eletrônico. 4.

Assim, cite-se o(a) requerido(a), via portal eletrônico, para os termos da presente ação, consignando no mandado que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pela autora, nos termos do art. 344 e seguintes do Código de Processo Civil. 5.

Int. - ADV: SILVANA FERREIRA MAGALHÃES COSTA (OAB 351682/SP), JULIA PERDOMO LOBO (OAB 478994/SP)
02/09/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 12:30

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
29/08/2025 13:46

Conclusos para decisão
28/08/2025 17:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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