TJSP - 0004644-56.2010.8.26.0415

1ª instância - 01 Cumulativa de Palmital

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Polo Ativo

Partes

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 46.379.400/0001-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

USINA PAU D' ALHO S/A

CNPJ: 43.204.643/0001-60

Advogados

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

OAB: 98628/SP

CPF *06.***.*51-02

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0004644-56.2010.8.26.0415 (415.01.2010.004644) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Usina Pau D Alho Sa -

    Vistos.

    TEMA 1092 - STJ - RECURSO REPETITIVO - FALÊNCIA - FAZENDA - HABILITAÇÃO - CRÉDITO - EXECUÇÃO FISCAL - É possível a Fazenda Pública habilitar em processo de falência crédito objeto de execução fiscal em curso, mesmo antes da vigência da Lei n. 14.112/2020 e desde que não haja pedido de constrição no juízo executivo.

    Informo às partes que o Superior Tribunal de Justiça certificou o trânsito em julgado dos v. acórdãos proferidos nos Recursos Especiais n. 1.872.759/SP, n. 1.891.836/SP e n. 1.907.397/SP, processos-paradigma do Tema n. 1092 - Falência - Fazenda - Habilitação - Crédito - Execução - Fiscal, com a seguinte tese: "É possível a Fazenda Pública habilitar em processo de falência crédito objeto de execução fiscal em curso, mesmo antes da vigência da Lei n. 14.112/2020 e desde que não haja pedido de constrição no juízo executivo." Dos acórdãos paradigmas (REsp. n. 1.872.759/SP, n. 1.891.836/SP e n.1.907.397/SP), pode-se extrair: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

    RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    FALÊNCIA.

    FAZENDA PÚBLICA.

    PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO.

    POSSIBILIDADE. 1.

    A questão jurídica submetida ao Superior Tribunal de Justiça cinge-se à possibilidade da Fazenda Pública apresentar pedido de habilitação de crédito no juízo falimentar objeto de execução fiscal em curso, antes da alteração legislativa da Lei n. 11.101/2005 pela Lei n. 14.112/2020. 2.

    A execução fiscal é o procedimento pelo qual a Fazenda Pública cobra dívida tributária ou não tributária, sendo o Juízo da Execução o competente para decidir a respeito do tema. 3.

    O juízo falimentar, nos termos do que estabelece a Lei 11.101/2005, é "indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, ressalvadas as causas trabalhistas, fiscais e aquelas não reguladas nesta Lei em que o falido figurar como autor ou litisconsorte ativo". 4.

    A interpretação sistemática dos arts. 5º, 29 e 38 da Lei n. 6.830/1980, do art. 187 do CTN e do art. 76 da Lei n. 11.101/2005 revela que a execução fiscal e o pedido de habilitação de crédito no juízo falimentar coexistem, a fim de preservar o interesse maior, que é a satisfação do crédito, não podendo a prejudicialidade do processo falimentar ser confundida com falta de interesse de agir do ente público. 5.

    Para os fins do art. 1.039 do CPC, firma-se a seguinte tese: "É possível a Fazenda Pública habilitar em processo de falência crédito objeto de execução fiscal em curso, mesmo antes da vigência da Lei n. 14.112/2020 e desde que não haja pedido de constrição no juízo executivo". 6.

    Recurso especial provido. (REsp nº 1872759 / SP) De rigor, a aplicação da tese do TEMA 1092 STJ, conforme previsão do art. 927, CPC.

    Providencie a Fazenda Pública a HABILITAÇÃO DE CRÉDITO NO PROCESSO DE FALÊNCIA.

    SUSPENDO O FEITO por 12 meses - 365 dias - 1 ano.

    Aguarde-se na fila 255 - Processo Sobrestado - 1 Ano - anotação - MASSA FALIDA.

    Intimem-se. - ADV: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP)

  • 29/07/2024 14:40

    Arquivado Provisoramente

  • 29/07/2024 14:38

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 07/03/2024 14:24

    Recebidos os autos

  • 19/02/2024 09:04

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 23/10/2023 01:17

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/10/2023 00:05

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 19/10/2023 15:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/02/2022 14:37

    Recebidos os autos

  • 27/11/2021 02:42

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2021 01:19

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/11/2021 16:18

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 24/11/2021 00:07

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 23/11/2021 14:05

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2019 15:36

    Recebidos os autos

  • 08/05/2019 15:25

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 15/04/2019 16:04

    Processo Suspenso por Execução Frustrada

  • 14/02/2019 15:22

    Recebidos os autos

  • 28/01/2019 15:10

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 10/09/2018 17:36

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 06/09/2018 14:53

    Recebidos os autos

  • 27/07/2018 17:28

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 06/07/2018 10:47

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 05/07/2017 10:55

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/07/2017 10:56

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 21/03/2017 15:28

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 15/03/2017 15:20

    Recebidos os autos

  • 08/02/2017 15:28

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 26/01/2017 16:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/12/2016 17:20

    Recebidos os autos

  • 16/11/2016 10:31

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 23/03/2016 13:16

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/03/2016 10:49

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 23/10/2015 12:26

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 09/09/2015 13:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/05/2015 14:01

    Recebidos os autos

  • 28/04/2015 10:43

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 27/02/2015 12:58

    Recebidos os autos

  • 09/02/2015 17:13

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 08/10/2014 15:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/08/2014 11:12

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 01/08/2014 11:10

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 01/08/2014 11:10

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 21/02/2014 10:26

    Recebidos os autos

  • 24/01/2014 11:24

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 11/09/2013 00:00

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 16/08/2013 00:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/05/2013 00:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/03/2013 14:12

    Recebidos os autos

  • 08/03/2013 16:04

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 07/12/2012 00:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 07/12/2012 00:00

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 31/07/2012 00:00

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 22/06/2012 00:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 21/06/2012 00:00

    Recebidos os autos

  • 12/06/2012 00:00

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 23/05/2012 00:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 14/03/2012 00:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 12/03/2012 00:00

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 12/03/2012 00:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/12/2011 00:00

    Recebidos os autos

  • 17/11/2011 00:00

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 20/10/2011 00:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 10/10/2011 00:00

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 10/10/2011 00:00

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 05/07/2011 00:00

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 20/05/2011 00:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 10/12/2010 00:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 06/12/2010 11:31

    Recebidos os autos

  • 02/12/2010 10:07

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 02/12/2010 00:00

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 02/12/2010 00:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/12/2010 11:26

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2010

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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