TJSP - 2094424-29.2025.8.26.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Valentino Aparecido de Andrade
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/09/2025 10:48
Prazo
-
05/09/2025 10:23
Expedição de Certidão.
-
05/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2094424-29.2025.8.26.0000 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Jundiaí - Agravante: Taís Mara Bsrcamo de Holanda e outro - Agravado: L'Oiseau Emprendimento Imobiliário Ltda. - Magistrado(a) Valentino Aparecido de Andrade - Deram provimento ao recurso, com observação.
V.
U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO.
FASE DE EXECUÇÃO.
DECISÃO QUE REJEITOU PEDIDO DE RESTITUIÇÃO PECUNIÁRIA FORMULADO PELOS AGRAVANTES QUE, NA CONDIÇÃO DE ARREMATANTES, INVOCANDO A APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO 236, EMANADA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, HAVIAM PLEITEADO QUE, HOMOLOGADA A ARREMATAÇÃO E EXISTINDO VALOR QUE SERIA DESTINADO À EXECUTADA, QUE A COMISSÃO AO LEILOEIRO DEVERIA SER RETIRADA DESSE SALDO, O QUE O JUÍZO DE ORIGEM, CONTUDO, NEGOU-LHES.AGRAVO SUBSISTENTE, MAS COM RESSALVA.
CPC/2015 QUE, POR SEU ARTIGO 882, PARÁGRAFO 1º., DO CPC/2015, RECONHECEU O PODER NORMATIVO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA PARA A REGULAÇÃO ESPECÍFICA DA ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BENS EM PROCESSO JUDICIAL.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA QUE, POR SUA RESOLUÇÃO 236/2016, ESTABELECE QUE, EM SE APURANDO SALDO DEPOIS QUE PAGOS TODOS OS CREDORES, QUE DESSE SALDO SE DEDUZA A COMISSÃO AO LEILOEIRO.
NORMA QUE DEVE PREVALECER, AINDA QUE DO EDITAL DA ARREMATAÇÃO POSSA TER PREVISTO O CONTRÁRIO.FATO SUPERVENIENTE DE RELEVO.
EM TENDO O JUÍZO DE ORIGEM DETERMINADO A INTIMAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL PARA QUE INFORME SE HÁ ALGUM CRÉDITO DAQUELE ENTE PÚBLICO A SER SATISFEITO NO PROCESSO, HAVENDO, POIS, DÚVIDA SE TODOS OS CREDORES TERÃO SIDO PAGOS, HÁ QUE SE AGUARDAR, POR MEDIDA DE CAUTELA, QUE A UNIÃO FEDERAL SE PRONUNCIE, PARA QUE ENTÃO SE POSSA DEFINIR, COM SEGURANÇA, SE HÁ MESMO SALDO, APURADO DEPOIS QUE PAGOS TODOS OS CREDORES.DECISÃO REFORMADA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO, PROVIDO, MAS COM OBSERVAÇÃO.
SEM A FIXAÇÃO DE ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Hembley Fernandes Serra (OAB: 258157/SP) - Priscilla Cassimiro Braga Lima (OAB: 222617/SP) - Mauricio Grego Veiga (OAB: 151503/SP) - Renato Bernardes Campos (OAB: 184472/SP) - 5º andar -
29/08/2025 17:52
Acórdão registrado
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29/08/2025 16:03
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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29/08/2025 16:01
Julgado virtualmente
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28/08/2025 13:13
Julgamento Virtual Iniciado
-
12/05/2025 10:01
Conclusos para decisão
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09/04/2025 00:00
Publicado em
-
08/04/2025 11:26
Prazo
-
08/04/2025 10:58
Expedição de Certidão.
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08/04/2025 09:08
Expedição de Certidão.
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04/04/2025 17:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/04/2025 17:11
Expedição de Outros documentos.
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03/04/2025 00:00
Publicado em
-
03/04/2025 00:00
Publicado em
-
02/04/2025 10:27
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
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01/04/2025 16:58
Com efeito suspensivo
-
01/04/2025 00:00
Conclusos para decisão
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31/03/2025 13:55
Conclusos para decisão
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31/03/2025 13:48
Distribuído por competência exclusiva
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31/03/2025 13:28
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
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31/03/2025 13:18
Processo Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/03/2025
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão Agravada • Arquivo
Decisão • Arquivo
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