TJSP - 0046200-56.2023.8.26.0100
1ª instância - 33 Civel de Central
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
17/09/2025 17:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/09/2025 16:11
Ato ordinatório
-
17/09/2025 16:10
Protocolo Juntado
-
02/09/2025 06:25
Certidão de Publicação Expedida
-
02/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0046200-56.2023.8.26.0100 (processo principal 1025150-98.2016.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Umberto da Silva Borges - - Vitória Gomes Borges - - Paulo Henrique Gomes Borges - - Borges & Borges Estética Ltda - D'Pil Franchising Ltda -
Vistos.
A quebra de sigilo bancário e/ou fiscal é uma medida excepcional que merece cautela redobrada, respeitando a proteção constitucional da intimidade e do sigilodedados.
Pode, entretanto, ser mitigada quando há indícios de ocultação ou dificuldade na localização de bens do devedor.
No caso em comento, as medidas típicas não se mostraram suficientes para satisfazer a execução, justificando a quebra do sigilo bancário da(o/s) executada(o/s).
O deferimento da medida fica limitado ao período compreendido entre a constituição do NEGÓCIO JURÍDICO que embasou a ação principal até a PRESENTE DATA, visto que não há comprovação de que antes de ter celebrado o referido contrato com a parte exequente a(o/s) executada(o/s) tenha deliberadamente praticado atos com a intenção de fraudar o credor.
Posto isto, DEFIRO O AFASTAMENTO DE SIGILO BANCÁRIO em nome da(o/s) executada(o/s) abaixo qualificada(o/s), dentro do período indicado, para acesso às movimentações financeiras registradas no CCS - Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional, do Banco Central, disponibilizadas pelo Módulo de Afastamento de Sigilo, presente no sistema Sisbajud.
Executada(o/s): D'PIL FRANCHISING LTDA, CNPJ 10.***.***/0001-90.
Período: de 14/09/2023 a 24/07/2025.
Movimentações Requisitadas: Extrato Mercantil, Extrato de Aplicações Financeiras, Faturas de Cartão de Crédito, Proposta de Abertura de Conta, Contratos de Câmbio, Registros de Câmbio.
Ficam AS PARTES E SEUS procuradores advertidos da responsabilidade na preservação do sigilo, nos termos do artigo 1.263, § 1º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, e do artigo 3º da Lei Complementar nº 105/2001.
Encaminhem-se os autos à FILA DE PESQUISAS, para realização das medidas supra deferidas.
Decorrido o prazo para resposta das instituições financeiras (30 dias), junte-se as respostas como DOCUMENTOS SIGILOSOS (Cód. 109 - Doc.
Sigilo Bacen), acessíveis apenas aos patronos das partes, dando-lhes ciência das respostas.
Int. - ADV: RUBENS CRUVINEL RODRIGUES (OAB 360049/SP), RUBENS CRUVINEL RODRIGUES (OAB 32468/GO), RUBENS CRUVINEL RODRIGUES (OAB 32468/GO), RUBENS CRUVINEL RODRIGUES (OAB 32468/GO), RUBENS CRUVINEL RODRIGUES (OAB 32468/GO), ANDRÉ MASSIORETO DUARTE (OAB 368456/SP), RUBENS CRUVINEL RODRIGUES (OAB 360049/SP), RUBENS CRUVINEL RODRIGUES (OAB 360049/SP), EDSON REIS PEREIRA (OAB 25341/GO), RUBENS CRUVINEL RODRIGUES (OAB 360049/SP), MARCELO GAIDO FERREIRA (OAB 208418/SP) -
01/09/2025 15:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/09/2025 14:46
Proferidas outras decisões não especificadas
-
25/07/2025 13:52
Conclusos para decisão
-
25/07/2025 09:31
Conclusos para despacho
-
24/07/2025 15:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/07/2025 06:51
Certidão de Publicação Expedida
-
14/07/2025 22:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/07/2025 22:00
Proferidas outras decisões não especificadas
-
14/07/2025 10:11
Conclusos para despacho
-
18/06/2025 07:42
Conclusos para despacho
-
17/06/2025 18:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/05/2025 14:44
Certidão de Publicação Expedida
-
12/05/2025 00:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/05/2025 16:20
Proferidas outras decisões não especificadas
-
09/05/2025 16:16
Conclusos para despacho
-
08/04/2025 13:51
Conclusos para despacho
-
07/04/2025 18:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/03/2025 10:07
Certidão de Publicação Expedida
-
13/03/2025 06:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/03/2025 17:33
Ato ordinatório
-
12/03/2025 17:29
Juntada de Outros documentos
-
12/03/2025 17:29
Juntada de Outros documentos
-
12/03/2025 17:29
Juntada de Outros documentos
-
12/03/2025 17:28
Juntada de Outros documentos
-
06/02/2025 13:11
Certidão de Publicação Expedida
-
05/02/2025 05:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/02/2025 18:27
Proferidas outras decisões não especificadas
-
26/11/2024 15:12
Conclusos para decisão
-
30/10/2024 07:58
Conclusos para despacho
-
29/10/2024 19:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/10/2024 19:33
Expedição de Mandado.
-
12/10/2024 13:42
Certidão de Publicação Expedida
-
11/10/2024 00:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/10/2024 19:29
Proferidas outras decisões não especificadas
-
10/10/2024 14:54
Conclusos para despacho
-
17/09/2024 15:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/09/2024 12:57
Certidão de Publicação Expedida
-
12/09/2024 12:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/09/2024 10:36
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
05/09/2024 21:12
Conclusos para despacho
-
05/09/2024 16:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/08/2024 16:47
Certidão de Publicação Expedida
-
26/08/2024 12:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/08/2024 11:19
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
26/08/2024 11:15
Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/08/2024.
-
13/08/2024 14:42
Certidão de Publicação Expedida
-
12/08/2024 06:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/08/2024 14:54
Proferidas outras decisões não especificadas
-
09/08/2024 11:59
Conclusos para despacho
-
25/07/2024 15:43
Certidão de Publicação Expedida
-
24/07/2024 07:26
Conclusos para despacho
-
24/07/2024 00:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/07/2024 00:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/07/2024 17:23
Proferidas outras decisões não especificadas
-
23/07/2024 17:23
Proferidas outras decisões não especificadas
-
23/07/2024 14:50
Conclusos para despacho
-
23/07/2024 14:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/07/2024 08:19
Conclusos para despacho
-
22/07/2024 18:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/07/2024 12:52
Certidão de Publicação Expedida
-
17/07/2024 05:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/07/2024 14:55
Ato ordinatório
-
16/07/2024 14:52
Juntada de Outros documentos
-
16/07/2024 14:52
Juntada de Outros documentos
-
12/07/2024 12:32
Certidão de Publicação Expedida
-
11/07/2024 15:22
Conclusos para decisão
-
11/07/2024 05:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/07/2024 14:26
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
08/07/2024 09:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
03/07/2024 08:14
Conclusos para despacho
-
02/07/2024 19:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/06/2024 12:43
Certidão de Publicação Expedida
-
21/06/2024 00:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/06/2024 18:37
Proferidas outras decisões não especificadas
-
20/06/2024 04:41
Juntada de Certidão
-
19/06/2024 10:33
Expedição de Carta.
-
10/06/2024 13:47
Conclusos para decisão
-
23/05/2024 08:13
Conclusos para despacho
-
22/05/2024 22:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/05/2024 11:21
Certidão de Publicação Expedida
-
17/05/2024 00:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/05/2024 16:24
Proferidas outras decisões não especificadas
-
16/05/2024 14:44
Conclusos para despacho
-
05/05/2024 21:04
Conclusos para despacho
-
03/05/2024 17:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/04/2024 12:35
Certidão de Publicação Expedida
-
23/04/2024 05:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/04/2024 15:51
Juntada de Outros documentos
-
22/04/2024 15:51
Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
-
22/04/2024 14:46
Penhora Deferida
-
24/11/2023 10:41
Conclusos para decisão
-
10/11/2023 13:22
Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/11/2023.
-
20/10/2023 09:17
Conclusos para despacho
-
19/10/2023 18:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/09/2023 03:56
Certidão de Publicação Expedida
-
15/09/2023 00:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/09/2023 19:57
Proferidas outras decisões não especificadas
-
14/09/2023 16:25
Conclusos para despacho
-
14/09/2023 11:45
Conclusos para despacho
-
14/09/2023 11:00
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/03/2016
Ultima Atualização
17/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo
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