09/09/2025 01:27

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1501276-20.2022.8.26.0681 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Telma Correa da Silva -

Vistos.

Homologo o acordo firmado entre as partes e suspendo a execução, nos termos do artigo 922, do NCPC, durante o prazo acordado, devendo a exequente informar nos autos em caso de descumprimento.

Findo o prazo de cumprimento do acordo deverá a exequente requerer o que de direito em 15 (quinze) dias, independente de nova intimação.

Sem prejuízo, expeça-se de carta com aviso de recebimento (AR), para fins de intimação da executada para comparecer ao Forum da Comarca de Louveira para conhecimento e providências para efetivação do levantamento do valor bloqueado junto ao Sisbajud (fornecer dados bancários), conforme requerido.

Ressalte-se que a expedição da carta deverá ocorrer independentemente do prévio recolhimento das custas postais, em observância ao entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 1.858.965/SP (Tema 1054), segundo o qual, com fundamento no art. 39 da Lei nº 6.830/80, a Fazenda Pública exequente encontra-se dispensada do adiantamento das despesas postais no curso da execução fiscal, devendo arcar com tais encargos somente ao final do feito, caso vencida.

Fica, portanto, desde já ciente a exequente de que, se vencida, deverá, ao término da presente demanda e independentemente de nova intimação, comprovar nos autos o recolhimento das despesas postais efetivamente despendidas, tantas quantas forem as cartas expedidas, restringindo-se exclusivamente a esta execução.

Intime-se. - ADV: LISETE MARIA VERONESE TOLEDO (OAB 393781/SP)
08/09/2025 10:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 09:13

Expedição de Certidão.
08/09/2025 09:12

Proferidas outras decisões não especificadas
05/09/2025 13:48

Conclusos para decisão
28/08/2025 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 06:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/08/2025 08:48

Juntada de Certidão
14/08/2025 16:43

Expedição de Carta.
28/07/2025 04:27

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 15:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 15:14

Expedição de Certidão.
25/07/2025 15:13

Proferidas outras decisões não especificadas
25/07/2025 11:36

Conclusos para decisão
24/07/2025 16:10

Juntada de Outros documentos
21/10/2024 11:28

Expedição de Certidão.
21/10/2024 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/10/2024 01:24

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2024 01:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2024 17:52

Expedição de Certidão.
10/10/2024 17:52

Proferidas outras decisões não especificadas
09/10/2024 14:09

Conclusos para decisão
29/09/2023 15:51

Bloqueio/penhora on line
28/09/2023 12:25

Conclusos para decisão
01/08/2023 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2023 02:13

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2023 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2023 18:32

Expedição de Certidão.
28/07/2023 18:32

Proferidas outras decisões não especificadas
27/07/2023 16:41

Conclusos para decisão
26/07/2023 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2023 15:09

Expedição de Certidão.
18/07/2023 15:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/07/2023 12:32

Juntada de Petição de contestação
05/06/2023 12:52

Juntada de Ofício
14/02/2023 17:30

Expedição de Ofício.
02/02/2023 08:31

Expedição de Certidão.
02/02/2023 08:31

Proferidas outras decisões não especificadas
31/01/2023 16:01

Conclusos para decisão
11/01/2023 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2022 16:54

Expedição de Certidão.
19/12/2022 16:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/09/2022 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/09/2022 11:09

Expedição de Carta.
06/09/2022 13:33

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
02/09/2022 14:27

Conclusos para decisão
01/09/2022 12:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2022

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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