17/09/2025 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 11:34

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1106868-73.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Airton Estrazulas Mayer - Banco do Brasil S/A - - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - - BANCO SAFRA S/A - - Pj Bank Consultoria Ltda -

Vistos.

Trata-se de embargos de declaração opostos por AIRTON ESTRAZULAS MAYER contra sentença proferida em 05/11/2024, que julgou procedentes os pedidos da ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais e materiais.

O embargante alega omissão da sentença quanto a dois pontos específicos: Repetição do indébito em dobro (item "h" da petição inicial); Declaração de inexigibilidade do contrato substituto do Banco do Brasil (nº 145245501).

Os réus apresentaram contrarrazões pugnando pela rejeição dos embargos. 1.

Repetição do indébito em dobro A sentença, no item "c" do dispositivo, já determinou expressamente "o ressarcimento de todos os valores descontados indevidamente da conta bancária do autor, devidamente corrigidos a partir da data de cada desconto e acrescidos de juros legais a partir da citação".

Não foi reconhecida a aplicação específica do art. 42, parágrafo único, do CDC (devolução em dobro) por ausência de prova de má-fé, inexistindo razão, no ponto, para alteração do dispositivo da sentença combatida. 2.

Contrato substituto do Banco do Brasil: Verifica-se efetiva omissão neste ponto.

Os autos demonstraram que, durante o processo, o Banco do Brasil substituiu o contrato fraudulento original por um novo contrato consignado (nº 145245501), sem gerar qualquer crédito ao autor.

Este contrato substituto deriva diretamente da fraude reconhecida.

A sentença declarou inexigível o contrato original, mas não mencionou o contrato que o substituiu, devendo a omissão ser suprida.

Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração, apenas para sanar a omissão quanto ao contrato substituto do Banco do Brasil.

Assim, ACRESCENTO novo item ao dispositivo da sentença: "e) declarar a inexigibilidade do contrato de consignado em folha do Banco do Brasil nº 145245501 (48 parcelas mensais de R$ 3.690,67), por derivar diretamente do empréstimo fraudulento original declarado inexigível, determinando a imediata cessação dos descontos respectivos, sob as mesmas penalidades já estabelecidas no item 'b'." MANTENHO inalterados todos os demais termos da sentença embargada.

Intimem-se. - ADV: MARCOS FELIPE BARRETO SCHAEFER (OAB 406914/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP), INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP), FELICIANO LYRA MOURA (OAB 21714/PE), SUSANNE VALE DINIZ SCHAEFER (OAB 407017/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)
26/08/2025 06:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 13:47

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
25/02/2025 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/12/2024 00:55

Suspensão do Prazo
13/12/2024 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 15:59

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2024 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2024 18:10

Expedição de Certidão.
03/12/2024 18:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/11/2024 19:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 18:58

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
28/11/2024 17:13

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
13/11/2024 11:54

Conclusos para decisão
12/11/2024 20:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/11/2024 12:17

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2024 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2024 11:24

Julgada Procedente a Ação
18/10/2024 14:14

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2024 00:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2024 18:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/08/2024 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2024 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2024 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2024 22:50

Juntada de Petição de Réplica
07/05/2024 22:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2024 10:33

Conclusos para julgamento
24/04/2024 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2024 15:33

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2024 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2024 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2024 07:56

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2024 11:30

Conclusos para despacho
20/02/2024 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2024 11:36

Expedição de Certidão.
04/02/2024 03:37

Suspensão do Prazo
01/02/2024 18:59

Juntada de Petição de contestação
30/01/2024 12:23

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2024 22:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/01/2024 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2024 07:44

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2024 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2024 11:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/01/2024 11:45

Juntada de Outros documentos
12/12/2023 09:28

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/12/2023 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2023 08:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/11/2023 12:59

Juntada de Certidão
29/11/2023 12:58

Juntada de Certidão
28/11/2023 14:52

Expedição de Carta.
28/11/2023 14:52

Expedição de Carta.
24/11/2023 08:10

Certidão de Publicação Expedida
23/11/2023 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/11/2023 13:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/11/2023 11:25

Juntada de Petição de contestação
27/10/2023 18:45

Juntada de Petição de contestação
27/10/2023 11:40

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
26/10/2023 00:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2023 10:52

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2023 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2023 09:11

Proferidas outras decisões não especificadas
11/09/2023 22:13

Conclusos para decisão
11/09/2023 21:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2023 04:29

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2023 10:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2023 09:50

Embargos de Declaração Não Acolhidos
15/08/2023 11:06

Conclusos para decisão
14/08/2023 19:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/08/2023 07:38

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2023 04:48

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2023 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2023 17:01

Não Concedida a Antecipação de tutela
08/08/2023 16:00

Conclusos para decisão
08/08/2023 15:59

Expedição de Certidão.
08/08/2023 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2023 06:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2023 20:24

Proferidas outras decisões não especificadas
07/08/2023 13:49

Conclusos para decisão
06/08/2023 23:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2023

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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