12/09/2025 01:56

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2025 15:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2025 14:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/09/2025 14:01

Juntada de Outros documentos
11/09/2025 14:01

Juntada de Outros documentos
28/08/2025 11:33

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1053364-55.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - Desenvolve Sp Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.a. -

Vistos.

Requisite-se informações à Delegacia da Receita Federal (InfoJud), no que tange às declarações dos últimos 02 exercícios, e Detran (RenaJud) para fins de localização de bens da executada: ALINE CRISTINA MUSTO, CPF *79.***.*66-11.

Após, dê-se ciência ao exequente sobre a resposta ao pedido de informações, devendo requerer o quê de direito, em 15(quinze) dias, visando a satisfação de seu crédito.

Por outro lado, indefiro o pedido de bloqueio da Carteira Nacional de Habilitação da executada, única e tão somente em razão de inadimplemento civil, pois mostra-se em medida que desrespeitaria os primados da razoabilidade e proporcionalidade, o que não pode ser chancelado.

A respeito: "Agravo de instrumento - Ação de rescisão de contrato de serviço de compressão de gás natural cumulada com perdas e danos - Contrato de locação de bem móvel - Cumprimento de sentença - Indeferimento da suspensão da CNH, cartões de crédito e do passaporte do (a) devedor (a) - Medida inadequada - Coercitividade que não assegura o cumprimento da obrigação ora discutida - Decisão mantida.

No caso ora sob exame, a r. decisão que indeferiu a suspensão da CNH, cartões de crédito e do passaporte do (a) devedor (a), merece ser mantida no caso vertente, pois tal medida coercitiva não assegura o cumprimento da obrigação ora discutida.

Em que pese a nova sistemática trazida pelo art. 139, IV, do CPC/2015, deve-se considerar que a base estrutural do ordenamento jurídico é a Constituição Federal.

Agravo desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2127161-90.2022.8.26.0000; Rel.Lino Machado; 30ª Câmara de Direito Privado; J. 07/07/2022) Int. - ADV: RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG), RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP)
26/08/2025 06:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 14:35

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2025 10:06

Conclusos para decisão
22/08/2025 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 11:09

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 15:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 14:24

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2025 15:38

Conclusos para despacho
12/08/2025 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 07:48

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 07:45

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 16:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 16:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 15:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/07/2025 15:53

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 15:53

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 15:53

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
28/07/2025 15:52

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 15:52

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 15:52

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 15:52

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 15:52

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 15:52

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 11:12

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 17:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 16:24

Proferidas outras decisões não especificadas
09/06/2025 16:23

Bloqueio/penhora on line
05/06/2025 09:35

Conclusos para decisão
05/06/2025 09:34

Conclusos para decisão
04/06/2025 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 22:16

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 22:16

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 04:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 14:34

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 09:36

Conclusos para despacho
27/05/2025 22:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2025 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 19:34

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 09:17

Conclusos para despacho
20/05/2025 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 19:52

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 02:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 14:09

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 11:06

Conclusos para despacho
12/05/2025 10:13

Conclusos para despacho
12/05/2025 10:12

Expedição de Certidão.
10/05/2025 14:47

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 15:03

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 15:05

Conclusos para despacho
10/04/2025 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 18:53

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 07:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 21:35

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 16:12

Conclusos para despacho
25/03/2025 13:26

Expedição de Certidão.
25/03/2025 13:16

Conclusos para despacho
24/01/2025 10:36

Juntada de Outros documentos
24/01/2025 10:36

Juntada de Outros documentos
27/11/2024 14:45

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2024 06:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2024 17:38

Proferidas outras decisões não especificadas
22/11/2024 17:11

Conclusos para decisão
07/11/2024 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 15:44

Certidão de Publicação Expedida
29/10/2024 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2024 09:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/10/2024 09:55

Juntada de Outros documentos
29/10/2024 09:55

Juntada de Outros documentos
29/10/2024 09:55

Juntada de Outros documentos
02/10/2024 14:34

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2024 06:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2024 18:09

Proferidas outras decisões não especificadas
30/09/2024 16:40

Conclusos para decisão
30/09/2024 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 14:50

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2024 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2024 16:41

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2024 14:02

Conclusos para despacho
20/09/2024 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 14:36

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2024 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2024 11:03

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2024 11:36

Conclusos para despacho
09/09/2024 11:13

Conclusos para despacho
09/09/2024 11:12

Expedição de Certidão.
01/08/2024 15:16

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2024 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2024 19:02

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2024 09:26

Conclusos para despacho
26/07/2024 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 16:00

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2024 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2024 18:15

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2024 16:53

Conclusos para despacho
04/07/2024 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2024 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2024 16:13

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2024 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2024 09:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/06/2024 09:20

Juntada de Outros documentos
24/06/2024 09:20

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
24/06/2024 09:20

Bloqueio/penhora on line
13/03/2024 14:26

Conclusos para decisão
13/03/2024 14:22

Conclusos para despacho
25/02/2024 23:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2024 04:39

Suspensão do Prazo
26/01/2024 00:19

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 07:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2024 14:41

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2024 17:23

Conclusos para despacho
19/12/2023 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2023 08:33

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2023 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2023 16:18

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2023 09:46

Conclusos para despacho
17/11/2023 00:53

Suspensão do Prazo
14/11/2023 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2023 10:57

Certidão de Publicação Expedida
27/10/2023 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/10/2023 11:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/10/2023 11:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/10/2023 11:30

Juntada de Outros documentos
25/09/2023 15:45

Expedição de Mandado.
06/08/2023 15:18

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
12/07/2023 06:25

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2023 06:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2023 14:21

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2023 13:56

Conclusos para decisão
10/07/2023 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2023 10:03

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2023 06:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2023 14:16

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2023 14:06

Conclusos para despacho
23/06/2023 14:04

Expedição de Certidão.
24/05/2023 07:52

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2023 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2023 09:36

Ato ordinatório
22/05/2023 15:00

Expedição de Certidão.
03/05/2023 10:19

Certidão de Publicação Expedida
02/05/2023 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/05/2023 10:37

Recebida a Petição Inicial
02/05/2023 10:33

Conclusos para decisão
02/05/2023 10:29

Expedição de Certidão.
28/04/2023 17:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2023

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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