02/09/2025 06:04

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1030511-18.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Sheila Nanami Oka Saito - BV Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para declarar a abusividade dos juros, afastando a aplicação dos juros de "parcelamento de fatura" de 16,70% ao mês e 538,043% ao ano dos juros rotativos de 20,79% ao mês e 864,6545% ao ano, (rotativo para abril de 2024), reduzindo-os às taxas médias de mercado editadas pelo Bacen de 182,0% ao ano e 423,4% ao ano, respectivamente, conforme fls. 5 e 7, para operações de mesma natureza Apurado o pagamento integral da obrigação ou a maior do quanto devido com estes novos parâmetros, defere-se a repetição de valores em favor da autora, de forma simples, corrigido a partir dos respectivos desembolsos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA - art. 389, par. único do CC) e acrescido de juros de mora contados da citação de acordo com a taxa legal (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, § 1º do CC) incidentes mensalmente até o efetivo pagamento.

Tendo em vista que a parte autora decaiu de parcela mínima do pedido, responderá a parte ré pelas custas e despesas processuais, e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, ante a singeleza da lide e do julgamento antecipado.

Publique-se e intimem-se. - ADV: MARCO ANTONIO GOULART LANES (OAB 82852RS), ALEXANDRE ANTONIO DE LIMA (OAB 272237/SP), GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG)
01/09/2025 15:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 14:45

Julgada Procedente em Parte a Ação
17/08/2025 22:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 21:56

Conclusos para julgamento
08/05/2025 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 04:01

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2025 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 13:42

Proferidas outras decisões não especificadas
16/04/2025 13:10

Conclusos para despacho
31/03/2025 15:28

Juntada de Petição de Réplica
07/03/2025 02:49

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 06:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2025 14:18

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
12/02/2025 10:57

Juntada de Petição de contestação
24/01/2025 04:36

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/01/2025 03:14

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025 07:03

Juntada de Certidão
15/01/2025 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2025 16:42

Expedição de Carta.
14/01/2025 16:41

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
14/01/2025 09:13

Conclusos para despacho
28/11/2024 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 02:50

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2024 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2024 16:25

Proferidas outras decisões não especificadas
31/10/2024 14:44

Conclusos para decisão
24/10/2024 12:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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