28/08/2025 10:29

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001772-59.2024.8.26.0383 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Camila Rafaela Ribeiro Paz e outro - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU -

Vistos.

Chamei o feito à ordem.

Considerando o Comunicado n. 02/2017 da Egrégia Corregedoria-Geral de Justiça do TJSP e a Recomendação n. 159/2024 do CNJ, que identificam boas práticas para o tratamento do elevado número de distribuição de demandas repetitivas, sem apresentação das particularidades do caso concreto e com pedidos indistintos de gratuidade da Justiça de forma generalizada em todas as unidades judiciais do Estado de São Paulo, determino as seguintes providências: 1) apresente a parte autora declaração ou procuração com firma reconhecida por autenticação (comparecimento pessoal perante tabelião público), devendo conter necessariamente o seguinte: a) se declara conhecer o conteúdo das ações distribuídas em seu nome nesta comarca, com apontamento individual de cada processo; b) se declara conhecer que, em caso de julgamento desfavorável, poderá, a depender do caso, ser penalizada com multa por litigância de má-fé. 2) apresente comprovante de que tentou obter a satisfação do problema mediante algum meio extrajudicial (como aplicativo, e-mail ou mensagens com o SAC etc.); 3) apresente comprovante de endereço atualizado em nome próprio, não sendo suficiente mera declaração unilateral; 4) apresente a parte autora, para avaliação da gratuidade da Justiça, comprovação detalhada e minuciosa de sua condição de hipossuficiência econômica, em especial com os seguintes documentos, sem prejuízo de outros que entender úteis: a) cópia de declarações de imposto de renda dos últimos três anos, inclusive de eventual pessoa jurídica, ou, se isento, declaração de isenção emitida pela Receita Federal, não sendo suficiente mera declaração unilateral de próprio punho; b) cópia de Carteira de Trabalho e de todas suas anotações; c) certidão, emitida pela Junta Comercial ou outro órgão competente, de que não possui não exerce atividade empresária (não possui CNPJ no nome), de modo a justificar a ausência de anotação em Carteira de Trabalho; d) certidão do Cartório de Imóveis de todos os seus domicílios, para verificar a quantidade de imóveis em seu nome; e) certidão do DETRAN, demonstrando a inexistência de propriedade de veículos automotores; f) extratos de todos os seus cartões de crédito, relativo aos últimos 6 meses da distribuição da demanda.

Fica a parte ciente de que a apresentação da documentação acima se dá sem prejuízo de outras diligências que este juízo entender pertinentes.

A não apresentação da documentação acima, ou sua apresentação incompleta sem justificativa idônea, poderá acarretar o indeferimento da petição inicial ou o cancelamento da distribuição, conforme o caso.

Prazo: 10 (dez) dias improrrogáveis.

Após, conclusos para deliberações.

Intime-se - ADV: FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP), JOÃO WAGNER CAPOBIANCO RODRIGUES (OAB 462737/SP)
27/08/2025 11:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 10:55

Determinada a emenda à inicial
26/08/2025 15:23

Conclusos para despacho
26/08/2025 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 08:46

Juntada de Outros documentos
01/08/2025 07:39

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 12:20

Proferidas outras decisões não especificadas
25/07/2025 16:45

Conclusos para despacho
25/07/2025 16:45

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 09:24

Juntada de Ofício
07/05/2025 23:17

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 13:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/05/2025 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2025 12:01

Suspensão do Prazo
30/04/2025 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 14:07

Juntada de Ofício
15/04/2025 23:14

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 11:17

Proferidas outras decisões não especificadas
14/04/2025 14:02

Conclusos para decisão
14/04/2025 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 12:05

Juntada de Outros documentos
20/03/2025 13:41

Expedição de Ofício.
18/03/2025 22:03

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 09:46

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 06:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 17:04

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/03/2025 13:44

Conclusos para decisão
06/03/2025 11:01

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/03/2025.
14/02/2025 00:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 22:11

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 12:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/02/2025 00:40

Juntada de Petição de Réplica
11/01/2025 00:05

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2025 14:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/01/2025 18:24

Juntada de Petição de contestação
04/12/2024 06:20

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/11/2024 06:03

Juntada de Certidão
21/11/2024 15:18

Expedição de Carta.
19/11/2024 00:17

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2024 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2024 09:31

Recebida a Petição Inicial
14/11/2024 09:43

Conclusos para decisão
12/11/2024 03:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 22:05

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2024 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2024 17:10

Determinada a emenda à inicial
17/10/2024 10:35

Conclusos para decisão
09/10/2024 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2024 00:03

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2024 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2024 09:44

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
04/09/2024 10:29

Conclusos para decisão
04/09/2024 10:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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