07/09/2025 14:00

Expedição de Certidão.
28/08/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1028075-98.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Marcos da Silva -

Vistos.

Recebo o recurso inominado retro, no efeito devolutivo e suspensivo (salvo se concedida ou confirmada a tutela provisória de urgência), nos termos do artigo 43 da Lei 9.099/1995 c/c artigo 27 da Lei 12.153/2009: Art. 43.

O recurso terá somente efeito devolutivo, podendo o Juiz dar-lhe efeito suspensivo, para evitar dano irreparável para a parte.

Intime-se a parte recorrida, para responder ao recurso inominado, no prazo de 10 dias úteis.

Esgotado esse prazo, certifique a serventia a não apresentação de contrarrazões ao recurso inominado.

Após, remetam-se os autos ao Egrégio Colégio Recursal dos Juizados Especiais, independentemente de nova conclusão.

Intimem-se. - ADV: CAROLINE DE OLIVEIRA CASTRO SOUZA (OAB 360145/SP)
27/08/2025 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 09:51

Expedição de Certidão.
27/08/2025 09:51

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
26/08/2025 10:33

Conclusos para decisão
26/08/2025 10:32

Expedição de Certidão.
25/08/2025 19:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 14:04

Expedição de Certidão.
25/08/2025 06:37

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2025 06:35

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2025 11:49

Expedição de Certidão.
22/08/2025 19:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 18:23

Expedição de Certidão.
22/08/2025 18:23

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
22/08/2025 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 13:55

Expedição de Certidão.
15/08/2025 13:09

Expedição de Certidão.
15/08/2025 09:31

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 13:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 12:30

Expedição de Certidão.
14/08/2025 12:29

Embargos de Declaração Acolhidos
14/08/2025 10:00

Conclusos para decisão
14/08/2025 08:52

Conclusos para despacho
13/08/2025 10:27

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/08/2025 05:12

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 13:20

Expedição de Certidão.
12/08/2025 13:19

Julgada improcedente a ação
11/08/2025 09:14

Conclusos para julgamento
11/08/2025 08:52

Conclusos para despacho
08/08/2025 15:05

Juntada de Petição de Réplica
08/08/2025 11:59

Juntada de Petição de contestação
08/08/2025 02:28

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 09:20

Expedição de Certidão.
07/08/2025 09:20

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
06/08/2025 14:15

Expedição de Certidão.
06/08/2025 09:15

Conclusos para decisão
06/08/2025 06:07

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 15:37

Juntada de Petição de contestação
04/08/2025 18:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 17:48

Expedição de Certidão.
04/08/2025 17:48

Expedição de Mandado.
04/08/2025 17:47

Recebida a Petição Inicial
04/08/2025 16:39

Conclusos para decisão
04/08/2025 14:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2025

Ultima Atualização
07/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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