15/09/2025 01:29

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2025 20:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2025 18:06

Expedição de Certidão.
12/09/2025 18:05

Embargos de Declaração Não Acolhidos
12/09/2025 15:19

Conclusos para decisão
12/09/2025 14:45

Conclusos para despacho
12/09/2025 14:09

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/08/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1018694-66.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Joao de Araujo - - Luciana Plens Gimenes de Araujo - PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, conforme o artigo 487, I, Código de Processo Civil, para declarar a inexigibilidade da taxa de remoção de lixo referente aos imóveis de inscrição municipal nº 74.21.49.129501.000 e 75.54.590456.00.000, pelo período mencionado na inicial e enquanto o serviço não for efetivamente disponibilizado aos contribuintes.

Dispensado o reexame obrigatório (art. 11, da Lei 12.153/09).

Por fim, resta a advertência às partes de que a decisão analisou e julgou todos os pedidos postulados e a oposição de embargos de declaração para reexame de matéria (ainda que nomeado sob forma diversa) possui natureza protelatória, cabível a aplicação de multa de até 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC.

Nesta instância, por expressa regra contida no art. 55, caput, primeira parte, da Lei nº. 9.099/95, não há condenação nas verbas de sucumbência.

Após o trânsito em julgado da presente sentença, arquivem-se os autos, observadas e cumpridas as formalidades legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. - ADV: JOAO DE ARAUJO (OAB 85483/SP), RICARDO DEVITO GUILHEM (OAB 195602/SP), JOAO DE ARAUJO (OAB 85483/SP)
27/08/2025 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 09:40

Expedição de Certidão.
27/08/2025 09:39

Julgada Procedente a Ação
26/08/2025 14:00

Conclusos para decisão
08/08/2025 15:48

Conclusos para despacho
08/08/2025 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 05:48

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 11:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 11:06

Expedição de Certidão.
30/07/2025 11:05

Proferidas outras decisões não especificadas
30/07/2025 10:56

Conclusos para decisão
30/07/2025 10:45

Juntada de Petição de Réplica
21/07/2025 01:59

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 00:05

Expedição de Certidão.
18/07/2025 00:05

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
17/07/2025 15:22

Conclusos para decisão
17/07/2025 10:35

Juntada de Petição de contestação
04/06/2025 08:51

Expedição de Certidão.
28/05/2025 10:28

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 10:26

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 10:25

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 07:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 20:31

Expedição de Certidão.
23/05/2025 15:13

Expedição de Mandado.
22/05/2025 10:59

Expedição de Certidão.
22/05/2025 10:53

Não Concedida a Antecipação de tutela
21/05/2025 11:24

Conclusos para decisão
20/05/2025 16:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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