09/09/2025 01:28

Certidão de Publicação Expedida
08/09/2025 22:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 21:46

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2025 09:16

Conclusos para despacho
04/09/2025 18:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 10:45

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
29/08/2025 02:39

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0005762-74.2008.8.26.0306 (306.01.2008.005762) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - José Maria Evangelista - Relação: 0968/2025 Teor do ato:

Vistos.

No Recurso Extraordinário nº 631.363/SP, processo paradigma do Tema nº 284 - Expurgos - Inflacionários - Bloqueados - Collor I, em 1º de julho de 2025 foi proferida decisão, no qual se veiculou as seguintes teses: "1.

Considerando que o STF declarou a constitucionalidade do Plano Collor I na ADPF 165, o direito a diferenças de correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança, por alegados expurgos inflacionários decorrentes de referido plano, dependerá de adesão ao acordo coletivo e seus aditamentos, homologados no âmbito da ADPF 165, no prazo de 24 meses da publicação da ata de julgamento da referida ação. 2.

Com o objetivo de resguardar a segurança jurídica, não caberá ação rescisória ou arguição de inexigibilidade do título com base na constitucionalidade dos planos econômicos já transitados em julgado." Já no Recurso Extraordinário nº 632.212/SP, processo paradigma do Tema nº 285 - Expurgos - Inflacionários - Collor II, em 17 de junho de 2025 foi proferida decisão, no qual se veiculou as seguintes teses: "1.

Considerando que o STF declarou a constitucionalidade do Plano Collor II na ADPF 165, o direito a diferenças de correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança, não bloqueadas pelo Banco Central do Brasil, por alegados expurgos inflacionários decorrentes de referido plano, dependerá de adesão ao acordo coletivo e seus aditamentos, homologados no âmbito da ADPF 165, no prazo de 24 meses da publicação da ata de julgamento da referida ação. 2.

Com o objetivo de resguardar a segurança jurídica, não caberá ação rescisória ou arguição de inexigibilidade do título com base na constitucionalidade de Planos Econômicos de processos já transitados em julgado." Foi determinada a expedição de ofício aos Presidentes dos Tribunais de Justiça para que orientem os magistrados sob sua jurisdição a, nas ações relativas ao recebimento de expurgos inflacionários do Plano Collor II, intimar os autores acerca da decisão do Supremo Tribunal Federal e fornecer a devidas orientações para adesão ao acordo coletivo, e, caso a adesão não seja realizada no prazo estipulado pela ADPF 165, o juiz ou Tribunal de origem deverá julgar a ação aplicando o entendimento firmado pelo STF.

Assim, diante de tal determinação, fica a parte requerente intimada para, querendo, aderir ao acordo coletivo, no prazo de 24 meses da publicação das decisões acima mencionadas.

No caso de adesão ao acordo coletivo, deverá a parte requerente comunicar nestes autos.

Fica levantada a suspensão do processo, devendo a serventia inserir o código SAJ 14975.

Intime-se.

Advogados(s): Franklin Prado Socorro Fernandes (OAB 234907/SP) - ADV: FRANKLIN PRADO SOCORRO FERNANDES (OAB 234907/SP)
28/08/2025 15:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 10:33

Classe retificada de 25121 para 436
27/08/2025 05:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 10:38

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2025 15:27

Conclusos para despacho
20/08/2025 02:24

Suspensão do Prazo
15/05/2025 02:24

Suspensão do Prazo
04/05/2025 04:58

Suspensão do Prazo
21/03/2025 23:55

Suspensão do Prazo
16/02/2025 03:39

Suspensão do Prazo
20/12/2024 03:08

Suspensão do Prazo
15/12/2024 05:11

Suspensão do Prazo
27/10/2024 22:09

Suspensão do Prazo
28/08/2024 16:57

Autos no Prazo
28/08/2024 16:54

Expedição de Certidão.
04/07/2024 01:34

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2024 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2024 11:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/06/2024 02:01

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
10/05/2024 09:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
11/01/2024 16:54

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
23/11/2022 16:20

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
21/09/2020 09:41

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2020 13:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2020 13:46

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2020 16:58

Conclusos para despacho
14/09/2020 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2019 16:37

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
30/11/2018 10:00

Reativação do Processo
25/04/2017 10:49

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
11/09/2015 14:08

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
11/09/2015 14:08

Reativação do Processo
23/08/2014 15:36

Arquivado nos termos do Comunicado 626/2014 da Corregedoria Geral da Justiça
23/11/2010 12:00

Data da Publicação SIDAP
22/11/2010 00:00

Despacho Proferido
11/11/2010 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2010 11:11

Recebimento de Carga
09/11/2010 11:35

Carga ao Advogado
22/10/2010 12:00

Despacho Proferido
22/10/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
18/10/2010 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2010 12:00

Despacho Proferido
07/10/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
06/10/2010 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2010 10:32

Recebimento de Carga
27/09/2010 16:26

Carga ao Advogado
23/09/2010 00:00

Aguardando Intimação
14/07/2010 12:00

Data da Publicação SIDAP
14/07/2010 12:00

Despacho Proferido
13/07/2010 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2010 12:00

Data da Publicação SIDAP
07/07/2010 12:00

Despacho Proferido
28/06/2010 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2010 11:28

Recebimento de Carga
25/05/2010 17:54

Carga ao Advogado
20/05/2010 12:08

Recebimento de Carga
20/05/2010 12:00

Aguardando Intimação
19/05/2010 16:28

Carga à Vara Interna
10/05/2010 18:54

Recebimento de Carga
10/05/2010 13:41

Carga ao Distribuidor
04/05/2010 12:00

Data da Publicação SIDAP
04/05/2010 12:00

Despacho Proferido
04/05/2010 12:00

Retorno do Setor
03/04/2009 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
18/03/2009 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2009 17:05

Recebimento de Carga
17/03/2009 11:24

Carga ao Advogado
09/03/2009 12:00

Data da Publicação SIDAP
04/03/2009 12:00

Despacho Proferido
28/01/2009 12:00

Juntada de Outros documentos
19/12/2008 15:24

Expedição de Certidão.
19/12/2008 12:00

Sentença Proferida
19/12/2008 00:00

Data da Publicação SIDAP
18/12/2008 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2008 17:19

Recebimento de Carga
15/12/2008 15:24

Carga ao Advogado
03/12/2008 12:00

Aguardando Intimação
02/12/2008 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2008 12:00

Juntada de Outros documentos
03/11/2008 12:00

Aguardando Devolução de A. R.
29/10/2008 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2008 12:00

Data da Publicação SIDAP
29/09/2008 00:00

Despacho Proferido
24/09/2008 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2008 16:55

Recebimento de Carga
16/09/2008 16:17

Carga ao Advogado
04/09/2008 12:00

Data da Publicação SIDAP
04/09/2008 12:00

Despacho Proferido
02/09/2008 11:00

Recebimento de Carga
01/09/2008 09:21

Carga à Vara Interna
29/08/2008 12:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2008

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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