13/09/2025 23:56

Expedição de Certidão.
12/09/2025 01:27

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2025 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2025 23:23

Expedição de Certidão.
10/09/2025 23:23

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
10/09/2025 14:23

Conclusos para decisão
10/09/2025 14:16

Expedição de Certidão.
09/09/2025 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 05:30

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 19:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 19:36

Expedição de Certidão.
01/09/2025 19:36

Embargos de Declaração Não Acolhidos
01/09/2025 10:17

Conclusos para decisão
01/09/2025 10:16

Conclusos para julgamento
01/09/2025 08:22

Conclusos para despacho
31/08/2025 20:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/08/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1028147-85.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Orcila Oliveira Rosa - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, para determinar o recálculo do quinquênio e sexta-parte para incluir o PISO SALARIAL DOCENTE, bem como condená-la ao pagamento das diferenças decorrentes dessa forma de cálculo, assim como seus reflexos no décimo terceiro salário, observada a prescrição quinquenal (Súmula 85, STJ).

No mais, quanto aos consectários legais, até 08/12/2021, aplica-se o IPCA-E; a partir de 09/12/2021 aplica-se o art. 3º da Emenda Constitucional nº 113 (Correção monetária e juros de mora limitados à taxa SELIC).

Sem condenação em custas e honorários advocatícios (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95).

Não há remessa necessária. - ADV: RICHARDSON AUGUSTO GARCIA (OAB 181057/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP)
27/08/2025 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 09:40

Expedição de Certidão.
27/08/2025 09:39

Julgada Procedente a Ação
26/08/2025 13:10

Conclusos para julgamento
26/08/2025 10:12

Conclusos para despacho
26/08/2025 09:06

Juntada de Petição de Réplica
15/08/2025 06:04

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 13:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 12:28

Expedição de Certidão.
14/08/2025 12:27

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
14/08/2025 09:17

Conclusos para decisão
13/08/2025 23:45

Juntada de Petição de contestação
07/08/2025 06:12

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 14:44

Expedição de Certidão.
06/08/2025 14:43

Expedição de Certidão.
05/08/2025 13:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 12:50

Expedição de Mandado.
05/08/2025 12:49

Recebida a Petição Inicial
05/08/2025 09:17

Conclusos para decisão
04/08/2025 16:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2025

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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