21/08/2025 10:59

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002015-51.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - João de Freitas - BANCO BRADESCO S.A. -

Vistos.

Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, na qual se discute a validade de dois contratos de empréstimo (contratos de nº 0123508027439 e nº 0123520720536), supostamente firmados pelo autor com a instituição financeira ré.

A parte autora alega não ter contratado os empréstimos questionados, impugnando a autenticidade das contratações.

Por sua vez, o réu sustenta que os contratos foram firmados mediante utilização de biometria e registro em BDN (Boletim de Dívida Negociada), o que, segundo alega, comprovaria a regularidade das operações.

Nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil, incumbe ao autor a prova dos fatos constitutivos de seu direito, e ao réu a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor.

Contudo, diante da alegação de fraude ou inexistência de contratação, e considerando que os documentos e sistemas utilizados para formalização dos contratos estão sob guarda e controle exclusivo da instituição financeira,inverto o ônus da prova, com fundamento no §1º do artigo 373 do CPC, para que o réu comprove, no prazo de 15 dias, a efetiva disponibilização dos valores contratados.

Tal inversão se justifica pela hipossuficiência técnica da parte autora e pela maior facilidade da parte ré em produzir tais provas, em respeito ao princípio da cooperação e da boa-fé processual.

Intime-se. - ADV: FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES (OAB 295516/SP), PATRICIA BALLERA VENDRAMINI (OAB 215399/SP)
20/08/2025 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 12:56

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2025 12:22

Conclusos para decisão
19/08/2025 12:21

Expedição de Certidão.
28/07/2025 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 02:03

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 14:08

Proferidas outras decisões não especificadas
17/07/2025 15:50

Conclusos para decisão
04/07/2025 17:36

Juntada de Petição de Réplica
04/07/2025 17:36

Juntada de Petição de Réplica
11/06/2025 11:59

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 10:28

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
19/05/2025 11:14

Juntada de Petição de contestação
07/05/2025 11:51

Expedição de Certidão.
07/05/2025 10:38

Expedição de Mandado.
06/05/2025 00:30

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2025 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 16:06

Recebida a Petição Inicial
30/04/2025 15:43

Conclusos para decisão
30/04/2025 15:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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