29/08/2025 02:24

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1005302-24.2023.8.26.0604 - Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum - Acordo de Não Persecução Penal - Marcio José Galdino -

Vistos.

O(A) beneficiado(a) figurou como investigado(a) nos autos n.º 0007054-29.2015.8.26.0604, em trâmite perante o MM.

Juízo da 1ª Vara Criminal de Sumaré/SP, tendo celebrado acordo de não persecução penal com Ministério Público.

Conforme se verifica dos autos, o(a) beneficiado(a) cumpriu integralmente às condições acordadas (fls. 37/42).

O Ministério Público manifestou-se pela comunicação do cumprimento a origem (fl. 45).

Assim, diante da notícia do integral cumprimento das condições estabelecidas no acordo de não persecução penal pelo beneficiado, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de Marcio José Galdino, nos termos do art. 28-A, § 13, do Código de Processo Penal.

Providencie-se as anotações e comunicações de praxe, inclusive no que se refere ao disposto no art. 530-B das Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo: "Cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo das execuções declarará a extinção da punibilidade; anotará no histórico de partes o evento Cód. 384 Sentença de Extinção de Punibilidade; comunicará o cumprimento ao juízo do conhecimento e lançará a movimentação 61615 Arquivado Definitivamente, remetendo o processo ao arquivo definitivo.".

Comunique-se ao MM.

Juízo da 1ª Vara Criminal de Sumaré/SP.

Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

P.I.C. - ADV: ANDERSON WILLIAM MARZINHOWSKY BENAGLIA (OAB 391853/SP)
28/08/2025 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 14:15

Expedição de Certidão.
28/08/2025 14:15

Extinta a Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
22/08/2025 10:12

Conclusos para julgamento
20/08/2025 11:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/08/2025 11:13

Expedição de Certidão.
20/08/2025 11:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/08/2025 09:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/08/2025 09:44

Expedição de Certidão.
20/08/2025 09:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/08/2025 15:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/08/2025 15:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/08/2025 15:06

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 16:45

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 09:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/03/2025 10:20

Expedição de Mandado.
25/02/2025 22:59

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 16:54

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 13:59

Conclusos para despacho
29/01/2025 18:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/01/2025 14:26

Expedição de Certidão.
29/01/2025 14:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/12/2024 16:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/11/2024 03:11

Suspensão do Prazo
23/10/2024 15:50

Expedição de Mandado.
18/07/2024 15:40

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2024 10:23

Conclusos para despacho
24/06/2024 17:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/06/2024 15:14

Expedição de Certidão.
24/06/2024 15:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/02/2024 09:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/02/2024 09:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/12/2023 03:25

Suspensão do Prazo
13/11/2023 16:15

Juntada de Outros documentos
13/11/2023 16:14

Expedição de Mandado.
13/11/2023 16:13

Expedição de Certidão.
14/08/2023 17:41

Proferidas outras decisões não especificadas
05/06/2023 15:40

Conclusos para decisão
29/05/2023 14:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2023

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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