01/09/2025 09:57

Conclusos para despacho
29/08/2025 20:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 03:39

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1004510-66.2024.8.26.0400 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Cicero Leonardo Druzian de Souza - Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE a ação, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para:a) declarar a inexistência e a inexigibilidade, em relação ao autor da ação, dos débitos de R$ 148,41, 255,66 e R$ 593,88, com vencimentos em 09/08/2019, 09/05/2019 e 28/01/2021, relativos aos contrato nºs CC-1594978, CC-1594831 e CC-28850897, respectivamente, negativados pela parte ré em cadastro de proteção ao crédito; b) condenar a parte ré ao cumprimento de obrigações de fazer e de não fazer, consistentes no cancelamento, no prazo de cinco dias úteis, dos débitos descritos no item "a" em face da parte autora, junto aos cadastros internos da ré e junto aos serviços de cobrança (protesto, cadastro de proteção ao crédito, e empresas de cobranças extrajudiciais), e na abstenção de qualquer ato de cobrança (judicial ou extrajudicial) decorrentes dos créditos indevidos declarados no item retro (ações e execuções judiciais, protestos de títulos ou créditos, negativações em cadastros de proteção ao crédito, cobranças por cartas, por via eletrônica, notificações extrajudiciais, cadastros em plataformas de cobrança ou de propostas de acordos, cessão de crédito etc.); tudo sob pena de multa de R$ 300,00 por cada ato de descumprimento de cada uma dessas obrigações de fazer e de não fazer; e c) rejeitar o pedido de indenização por dano moral.

Presentes, agora, os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, antecipo os efeitos das obrigações de fazer e de não fazer fixadas no item "b" do dispositivo desta sentença; valendo cópia desta sentença como OFÍCIO.

Deverá o autor da ação ou seu advogado encaminhar cópia desta sentença ao banco, por via postal, com aviso de recebimento, na satisfação das exigências da Súmula nº 410 do Superior Tribunal de Justiça.

Sem condenação em custas, despesas processuais ou em honorários advocatícios nesta fase (art. 55, Lei nº 9.099/95).

Publique-se e intimem. - ADV: JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 457796/SP), RAPHAEL ISSA (OAB 392141/SP)
20/08/2025 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 12:12

Julgada Procedente em Parte a Ação
15/07/2025 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 16:56

Conclusos para julgamento
19/05/2025 02:48

Suspensão do Prazo
07/05/2025 21:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 23:01

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 17:24

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 16:49

Conclusos para julgamento
25/04/2025 16:48

Juntada de Ofício
24/04/2025 15:22

Juntada de Ofício
24/04/2025 15:22

Juntada de Ofício
06/11/2024 17:36

Expedição de Ofício.
06/11/2024 17:32

Expedição de Ofício.
05/11/2024 22:05

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2024 11:49

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 09:22

Conclusos para julgamento
08/10/2024 15:32

Juntada de Petição de Réplica
23/09/2024 21:06

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/09/2024 10:51

Ato ordinatório
20/09/2024 19:36

Juntada de Petição de contestação
05/09/2024 04:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/08/2024 21:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2024 23:04

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2024 06:02

Juntada de Certidão
27/08/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2024 17:21

Expedição de Carta.
26/08/2024 17:20

Não Concedida a Antecipação de tutela
21/08/2024 14:45

Conclusos para decisão
21/08/2024 14:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0003571-74.2025.8.26.0269

Michel Chedid Rossi

Industria e Comercio de Vidros do Primo ...

Advogado: Alexandre Cardoso Hungria

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/02/2024 19:00

Exibir Processo

Processo nº 0003238-15.2023.8.26.0004

Trebeschi Distribuidora de Hortifruti Lt...

M.f.r. Distribuidora de Hortifruti LTDA....

Advogado: Ricardo Moraes Alvim

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/12/2020 10:07

Exibir Processo

Processo nº 1002355-44.2019.8.26.0666

Prefeitura Municipal de Artur Nogueira

Rede Vitoria Comercio de Materiais para ...

Advogado: Mirian Francine Colares Costa Cezare

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/03/2025 10:01

Exibir Processo

Processo nº 1002355-44.2019.8.26.0666

Prefeitura Municipal de Artur Nogueira

Rede Vitoria Comercio de Materiais para ...

Advogado: Adine de Souza Bertozzi

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/07/2019 11:16

Exibir Processo

Processo nº 4000173-58.2025.8.26.0008

Thiago Pereira Santos Souza

Thiago Lima Fernandes Guerra

Advogado: Thiago Figueiredo de Almeida

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/04/2025 17:51

Exibir Processo