TJSP - 1005589-03.2025.8.26.0576

1ª instância - 03 Civel de Sao Jose do Rio Preto

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Polo Ativo

Partes

DANILO RODRIGUES MARTINS

CPF *53.***.*31-89

Advogados

NAIARA FERNANDA DE LIMA

OAB: 409948/SP

CPF *20.***.*43-38

MILLER JEAN GUAPO DA SILVA

OAB: 321496/SP

CPF *67.***.*27-67

Polo Passivo

Partes

BRN PAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

CNPJ: 11.507.197/0001-76

Advogados

REU REVEL

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/09/2025 11:04

    Juntada de Certidão

  • 02/09/2025 06:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1005589-03.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Danilo Rodrigues Martins - Brnpar Empreeendimentos Imobiliarios Ltda - Ante o trânsito em julgado da sentença proferida, faculta-se à parte vencedora protocolizar incidente de cumprimento de sentença mediante peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ (escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe processual "156 - Cumprimento de Sentença"), no prazo de 30 dias, instruindo o requerimento com demonstrativo do débito atualizado (se a decisão exequenda versar sobre obrigação de pagar quantia) e outras peças que julgar relevantes.

    Nos termos do art. 524 do CPC, essa petição deverá conter: - o nome completo, o número de inscrição no CPF ou CNPJ da parte exequente e da parte executada, na inicial e no cadastro do sistema SAJ, observado o disposto no art.319, §§1º a 3º; - o índice de correção monetária adotado; - os juros aplicados e as respectivas taxas; - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; - a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso; - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados, se o caso e - indicação dos bens passíveis de penhora, se possível.

    Deverá, ainda, a parte exequente, na instauração do cumprimento de sentença, comprovar o recolhimento da taxa judiciária, no montante correspondente a 2% do valor do crédito a ser satisfeito (art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003) ou do valor atualizado da causa (se não for possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão), observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça, hipótese em que deverá incluir no demonstrativo de débito os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução, consoante prevê o item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/2023.

    Observe-se que a parte exequente não deverá acrescer o percentual de 10% e nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, consoante o disposto no art. 523, § 1º, do CPC.

    Sem prejuízo, intime-se a parte requerida, na forma do art. 274 do CPC, para efetuar o pagamento da taxa judiciária em aberto, no valor de R$ 504,73, com prazo de 60 dias, sob pena de extração de certidão para inclusão na Dívida Ativa do Estado (artigo 1.098, § 1º, das NCGJ).

    Cumpridas as determinações supra ou certificado o decurso do prazo, dê-se baixa definitiva e arquive-se este feito. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), MILLER JEAN GUAPO DA SILVA (OAB 321496/SP)

  • 01/09/2025 15:30

    Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

  • 01/09/2025 15:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/09/2025 14:18

    Expedição de Carta.

  • 01/09/2025 14:16

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 01/09/2025 14:12

    Trânsito em Julgado às partes

  • 01/09/2025 14:09

    Juntada de Outros documentos

  • 29/08/2025 04:42

    Suspensão do Prazo

  • 06/08/2025 03:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/07/2025 12:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/07/2025 11:54

    Julgada Procedente a Ação

  • 11/06/2025 13:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/05/2025 16:15

    Conclusos para decisão

  • 04/04/2025 14:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/02/2025 05:46

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 17/02/2025 06:02

    Juntada de Certidão

  • 14/02/2025 13:15

    Expedição de Carta.

  • 13/02/2025 23:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/02/2025 00:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/02/2025 14:46

    Recebida a Petição Inicial

  • 12/02/2025 12:29

    Conclusos para despacho

  • 12/02/2025 09:17

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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