08/09/2025 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 07:15

Expedição de Certidão.
21/08/2025 14:39

Expedição de Certidão.
21/08/2025 04:31

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1004958-37.2025.8.26.0066 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Andrea Junqueira Franco Rodrigues da Cunha - Ante o exposto, confirmo a liminar concedida às fls. 60/62, tornado-a definitiva, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para declarar cumprida a penalidade de suspensão do direito de dirigir da autora, decorrente do processo n° 32700/2018 - fl. 28, bem como declarar nulo o procedimento administrativo de cassação nº 99/2024, vinculados à CNH nº *31.***.*58-22, retirando do prontuário as restrições a ele associadas.

Deixo de condenar as partes ao pagamento das verbas de sucumbência porque incabíveis em primeiro grau de jurisdição.

Publique-se e intime-se.

Barretos, 19 de agosto de 2025.

Hélio Alberto de Oliveira Serra e Navarro Juiz de Direito - ADV: CARLOS DOMINGOS CREPALDI JUNIOR (OAB 317713/SP)
20/08/2025 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 12:21

Julgada Procedente a Ação
11/08/2025 12:20

Mudança de Magistrado
11/08/2025 12:06

Conclusos para julgamento
25/06/2025 19:05

Juntada de Petição de contestação
13/06/2025 22:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 18:37

Expedição de Certidão.
04/06/2025 12:58

Expedição de Mandado.
02/06/2025 15:32

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 15:32

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 15:32

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 15:32

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 15:31

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 15:31

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 15:31

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 15:30

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 15:30

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 15:30

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 15:30

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 15:30

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 15:30

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 15:30

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 15:30

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 15:30

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 15:30

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 15:30

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 15:30

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 15:30

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 15:29

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 15:29

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 13:31

Concedida a Medida Liminar
29/05/2025 15:33

Conclusos para decisão
28/05/2025 16:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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