07/09/2025 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 16:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/09/2025 16:32

Juntada de Outros documentos
04/09/2025 21:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 17:18

Expedição de Mandado.
02/09/2025 17:18

Expedição de Mandado.
02/09/2025 16:59

Expedição de Certidão.
02/09/2025 16:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/09/2025 16:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/09/2025 16:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/09/2025 16:41

Juntada de Outros documentos
02/09/2025 16:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/09/2025 16:40

Juntada de Mandado
02/09/2025 14:52

Juntada de Outros documentos
02/09/2025 14:18

Juntada de Outros documentos
02/09/2025 14:16

Juntada de Outros documentos
02/09/2025 06:35

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500139-63.2024.8.26.0412 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Falsificação de papéis públicos - Autor Desconhecido 1 - - EDEMARCOS APARECIDO DOS SANTOS DE LIMA - DANIEL RODRIGUES DE FIGUEIREDO - - NATHALIA GONCALVES VIUDES - - DANIELE, registrado civilmente como DANIELE IGNACIO DOS SANTOS - - TAINA SEGANTINE DA CRUZ e outros - 1.

Passo a analisar o feito com fulcro no que dispõe o art. 316, parágrafo único do CPP.

Com efeito, persistem presentes os pressupostos da prisão preventiva - indícios suficientes de autoria e prova da existência do crime, conforme a provas oral e pericial coligidas na fase policial -, bem assim os fundamentos de garantia à ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, tal como exige o art. 312 do Código de Processo Penal.

Ademais, não houve alterações no plano fático a justificar a modificação do decisum anterior. 2.

Fls. 1819/1820 - Defiro o requerimento formulado pela corré NATHALIA GONÇALVES VIUDES para autorizar a modificação de residência para o endereço informado às fls. 1821.

Para regularidade na fiscalização da prisão domiciliar, DETERMINO à acusada que proceda a comunicação da modificação de endereço à central de monitoramento eletrônico, tão logo promova a alteração de domicílio. 3.

Fls. 1827/1831 - Trata-se de requerimento formulado por DANIEL RODRIGUES DE FIGUEIREDO pela revogação da prisão preventiva decretada nos presentes autos.

O pedido não comporta acolhimento.

Analisados os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal quando da decretação da prisão preventiva (fls. 1251/1258), verifico inexistir no bojo do caderno processual qualquer alteração no panorama fático e/ou jurídico a legitimar eventual releitura da r. decisão que impôs a segregação cautelar do increpado.

Ademais, permanecem incólumes as razões que alicerçaram o decreto da medida extrema, havendo nos autos confirmação da condenação em sede de Segundo Grau de Jurisdição.

Posto isto, INDEFIRO o pedido formulado. 4.

Comunicada a prisão do corréu DANIEL RODRIGUES DE FIGUEIREDO, expeça-se mandado para citação pessoal do acusado para cumprimento no estabelecimento carcerário onde se encontra custodiado. 5.

Manifeste-se o Ministério Público sobre o pedido de prisão domiciliar formulado pela corré YARA CRISTINA SOARES LINO PEREIRA às fls. 1840/1843. - ADV: ISABELLA MARIA DA SILVA MARCON (OAB 443096/SP), MARCELO MARIN (OAB 264984/SP), EULER ADAMI DE MIRANDA (OAB 492938/SP), MANOEL DA SILVA NEVES FILHO (OAB 86686/SP), FERNANDO JOSE RASTEIRA LANZA (OAB 236366/SP), JOSÉ ROBERTO CURTOLO BARBEIRO (OAB 204309/SP), ROGERIO CESAR BARBOSA (OAB 169690/SP)
01/09/2025 18:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 15:11

Expedição de Certidão.
01/09/2025 15:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/09/2025 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 14:40

Mantida a Prisão Preventiva
01/09/2025 10:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/09/2025 10:13

Juntada de Outros documentos
01/09/2025 10:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/09/2025 10:02

Juntada de Outros documentos
01/09/2025 09:59

Juntada de Outros documentos
01/09/2025 09:46

Expedição de Certidão.
01/09/2025 09:37

Juntada de Outros documentos
29/08/2025 16:38

Conclusos para despacho
29/08/2025 13:33

Juntada de Outros documentos
29/08/2025 13:33

Juntada de Outros documentos
29/08/2025 12:59

Expedição de Mandado.
29/08/2025 12:59

Expedição de Mandado.
29/08/2025 10:10

Juntada de Ofício
29/08/2025 09:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/08/2025 09:38

Expedição de Certidão.
28/08/2025 09:46

Expedição de Certidão.
28/08/2025 09:13

Juntada de Outros documentos
28/08/2025 09:12

Juntada de Outros documentos
27/08/2025 16:48

Expedição de Mandado.
27/08/2025 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 13:19

Expedição de Mandado.
27/08/2025 11:41

Juntada de Outros documentos
27/08/2025 11:40

Juntada de Outros documentos
27/08/2025 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 10:13

Juntada de Outros documentos
27/08/2025 10:04

Expedição de Ofício.
27/08/2025 02:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 10:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/08/2025 16:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/08/2025 16:52

Juntada de Mandado
25/08/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 16:24

Juntada de Outros documentos
21/08/2025 16:13

Expedição de Ofício.
21/08/2025 16:12

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2025 10:27

Conclusos para despacho
21/08/2025 10:25

Juntada de Outros documentos
21/08/2025 10:24

Juntada de Outros documentos
15/08/2025 00:44

Suspensão do Prazo
14/08/2025 22:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 09:42

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 09:24

Expedição de Mandado.
13/08/2025 17:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 16:39

Juntada de Outros documentos
13/08/2025 16:38

Expedição de Mandado.
13/08/2025 16:37

Juntada de Outros documentos
13/08/2025 16:27

Proferidas outras decisões não especificadas
13/08/2025 13:22

Conclusos para despacho
13/08/2025 13:18

Juntada de Outros documentos
13/08/2025 13:18

Juntada de Outros documentos
13/08/2025 09:56

Expedição de Certidão.
13/08/2025 09:52

Expedição de Carta precatória.
13/08/2025 01:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 11:52

Juntada de Certidão
12/08/2025 11:52

Juntada de Outros documentos
11/08/2025 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 13:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/08/2025 13:17

Juntada de Outros documentos
11/08/2025 13:16

Expedição de Certidão.
11/08/2025 12:57

Expedição de Mandado.
08/08/2025 16:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/08/2025 14:26

Expedição de Mandado.
07/08/2025 14:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/08/2025 13:51

Juntada de Outros documentos
07/08/2025 13:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/08/2025 13:34

Juntada de Outros documentos
07/08/2025 13:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/08/2025 05:53

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 05:51

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 15:18

Juntada de Outros documentos
06/08/2025 15:17

Expedição de Mandado.
06/08/2025 15:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 14:30

Proferidas outras decisões não especificadas
06/08/2025 13:56

Expedição de Mandado.
06/08/2025 13:43

Conclusos para despacho
06/08/2025 13:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/08/2025 13:30

Juntada de Outros documentos
06/08/2025 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 12:43

Juntada de Outros documentos
06/08/2025 12:43

Juntada de Outros documentos
06/08/2025 11:36

Juntada de Outros documentos
06/08/2025 11:26

Expedição de Mandado.
06/08/2025 10:54

Juntada de Outros documentos
06/08/2025 10:54

Juntada de Outros documentos
06/08/2025 10:49

Juntada de Outros documentos
06/08/2025 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 09:46

Juntada de Outros documentos
06/08/2025 09:40

Expedição de Certidão.
06/08/2025 09:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/08/2025 09:37

Juntada de Outros documentos
06/08/2025 09:29

Juntada de Outros documentos
06/08/2025 09:29

Juntada de Outros documentos
06/08/2025 09:29

Juntada de Outros documentos
06/08/2025 09:20

Expedição de Mandado.
06/08/2025 09:20

Expedição de Mandado.
06/08/2025 07:15

Expedição de Ofício.
05/08/2025 16:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 15:32

Proferidas outras decisões não especificadas
31/07/2025 21:25

Juntada de Petição de resposta à acusação
31/07/2025 21:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 11:27

Juntada de Outros documentos
31/07/2025 11:27

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 31/07/2025 11:27:07, Vara Única.
31/07/2025 11:27

Juntada de Outros documentos
31/07/2025 11:27

Juntada de Mandado
30/07/2025 17:20

Incidente Processual Instaurado
30/07/2025 17:02

Incidente Processual Instaurado
30/07/2025 14:38

Juntada de Outros documentos
30/07/2025 09:51

Juntada de Petição de resposta à acusação
29/07/2025 16:00

Juntada de Outros documentos
29/07/2025 07:22

Expedição de Ofício.
28/07/2025 16:13

Conclusos para despacho
28/07/2025 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 16:11

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 14:11

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 14:11

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 14:11

Expedição de Certidão.
28/07/2025 14:11

Expedição de Certidão.
28/07/2025 14:11

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 14:11

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 14:11

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 14:11

Juntada de Mandado
28/07/2025 14:11

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 19:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 02:19

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 14:24

Juntada de Outros documentos
24/07/2025 14:22

Juntada de Outros documentos
24/07/2025 14:22

Juntada de Outros documentos
24/07/2025 13:34

Juntada de Outros documentos
24/07/2025 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 09:23

Expedição de Certidão.
24/07/2025 09:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/07/2025 07:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 06:15

Proferidas outras decisões não especificadas
24/07/2025 06:10

Expedição de Ofício.
23/07/2025 16:14

Expedição de Certidão.
23/07/2025 16:02

Conclusos para despacho
23/07/2025 16:01

Juntada de Mandado
23/07/2025 16:00

Juntada de Outros documentos
23/07/2025 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 15:58

Juntada de Outros documentos
23/07/2025 14:39

Juntada de Petição de renúncia de mandato
23/07/2025 13:14

Juntada de Mandado
23/07/2025 13:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/07/2025 13:14

Juntada de Mandado
23/07/2025 13:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/07/2025 12:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 03:18

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 10:08

Expedição de Certidão.
22/07/2025 10:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/07/2025 10:02

Expedição de Mandado.
22/07/2025 10:00

Expedição de Mandado.
22/07/2025 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 05:24

Proferidas outras decisões não especificadas
21/07/2025 16:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/07/2025 16:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/07/2025 16:20

Juntada de Mandado
18/07/2025 21:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 14:57

Juntada de Outros documentos
15/07/2025 14:56

Juntada de Outros documentos
14/07/2025 17:03

Juntada de Outros documentos
14/07/2025 17:03

Juntada de Outros documentos
14/07/2025 17:02

Juntada de Outros documentos
14/07/2025 17:02

Juntada de Outros documentos
14/07/2025 17:02

Juntada de Outros documentos
14/07/2025 17:01

Juntada de Outros documentos
14/07/2025 17:00

Juntada de Outros documentos
14/07/2025 16:55

Expedição de Mandado.
14/07/2025 16:55

Expedição de Mandado.
14/07/2025 16:55

Expedição de Mandado.
14/07/2025 16:53

Expedição de Mandado.
14/07/2025 16:53

Expedição de Mandado.
14/07/2025 16:53

Expedição de Mandado.
14/07/2025 16:53

Expedição de Mandado.
14/07/2025 15:34

Conclusos para despacho
14/07/2025 15:33

Proferidas outras decisões não especificadas
14/07/2025 09:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 16:31

Expedição de Mandado.
09/07/2025 01:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 16:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/07/2025 16:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/07/2025 15:15

Juntada de Petição de resposta à acusação
02/07/2025 17:16

Expedição de Certidão.
02/07/2025 17:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/07/2025 17:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/06/2025 23:51

Juntada de Petição de renúncia de mandato
30/06/2025 14:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/06/2025 14:36

Juntada de Outros documentos
30/06/2025 14:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/06/2025 14:35

Juntada de Mandado
27/06/2025 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 13:49

Juntada de Petição de resposta à acusação
26/06/2025 01:20

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 07:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 06:24

Proferidas outras decisões não especificadas
23/06/2025 16:30

Conclusos para despacho
23/06/2025 15:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/06/2025 15:31

Juntada de Outros documentos
23/06/2025 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 11:20

Expedição de Mandado.
23/06/2025 11:16

Juntada de Outros documentos
23/06/2025 11:12

Expedição de Mandado.
23/06/2025 08:00

Certidão de Publicação Expedida
22/06/2025 08:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/06/2025 07:19

Proferidas outras decisões não especificadas
18/06/2025 15:38

Conclusos para despacho
18/06/2025 14:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/06/2025 14:45

Juntada de Mandado
16/06/2025 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 11:38

Expedição de Certidão.
16/06/2025 11:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/06/2025 11:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/06/2025 05:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 04:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 17:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/06/2025 17:30

Juntada de Mandado
12/06/2025 09:59

Juntada de Petição de resposta à acusação
10/06/2025 09:29

Expedição de Mandado.
10/06/2025 09:28

Expedição de Mandado.
10/06/2025 09:26

Expedição de Mandado.
10/06/2025 09:25

Expedição de Mandado.
10/06/2025 09:24

Expedição de Mandado.
09/06/2025 18:25

Proferidas outras decisões não especificadas
09/06/2025 11:34

Conclusos para despacho
09/06/2025 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 16:18

Expedição de Certidão.
06/06/2025 16:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/06/2025 16:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/06/2025 16:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/06/2025 19:22

Proferidas outras decisões não especificadas
05/06/2025 09:52

Conclusos para despacho
04/06/2025 20:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 16:19

Expedição de Certidão.
03/06/2025 16:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/06/2025 16:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/06/2025 16:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/06/2025 16:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/06/2025 16:49

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 16:48

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 16:48

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 16:48

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 16:47

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 16:47

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 16:47

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 16:46

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 16:45

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 12:26

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 09:26

Expedição de Certidão.
29/05/2025 09:15

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 09:14

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 09:13

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 09:13

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 09:12

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 09:12

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 09:11

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 09:11

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 09:10

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 07:10

Expedição de Ofício.
29/05/2025 07:10

Expedição de Ofício.
29/05/2025 07:10

Expedição de Ofício.
29/05/2025 07:10

Expedição de Ofício.
29/05/2025 07:09

Expedição de Ofício.
29/05/2025 07:09

Expedição de Ofício.
29/05/2025 07:09

Expedição de Ofício.
29/05/2025 07:09

Expedição de Ofício.
29/05/2025 07:09

Expedição de Ofício.
28/05/2025 16:32

Expedição de Mandado.
28/05/2025 16:25

Expedição de Mandado.
28/05/2025 16:23

Expedição de Mandado.
28/05/2025 16:19

Expedição de Mandado.
28/05/2025 16:18

Expedição de Mandado.
28/05/2025 16:16

Expedição de Mandado.
28/05/2025 16:15

Expedição de Mandado.
28/05/2025 16:13

Expedição de Mandado.
28/05/2025 16:10

Expedição de Mandado.
28/05/2025 15:20

Evoluída a classe de 279 para 283
28/05/2025 05:53

Recebida a denúncia
23/05/2025 20:18

Juntada de Petição de Denúncia
19/05/2025 15:42

Expedição de Certidão.
19/05/2025 15:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/05/2025 04:38

Suspensão do Prazo
06/05/2025 12:06

Expedição de Certidão.
05/05/2025 10:37

Mantida a Prisão Preventiva
30/04/2025 15:53

Conclusos para despacho
25/04/2025 11:15

Expedição de Certidão.
25/04/2025 11:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/04/2025 19:08

Juntada de Outros documentos
14/04/2025 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 09:35

Juntada de Outros documentos
07/04/2025 18:50

Proferidas outras decisões não especificadas
21/03/2025 17:00

Conclusos para despacho
28/02/2025 10:30

Apensado ao processo
28/02/2025 10:29

Desapensado do processo
24/02/2025 15:40

Expedição de Certidão.
24/02/2025 14:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/02/2025 09:24

Apensado ao processo
24/02/2025 07:23

Proferidas outras decisões não especificadas
21/02/2025 15:54

Conclusos para despacho
19/02/2025 18:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 12:52

Expedição de Certidão.
19/02/2025 12:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/02/2025 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2025 12:25

Expedição de Certidão.
17/12/2024 14:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/12/2024 14:47

Expedição de Certidão.
15/12/2024 07:03

Proferidas outras decisões não especificadas
15/12/2024 02:38

Conclusos para despacho
26/11/2024 17:01

Expedição de Certidão.
26/11/2024 15:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/11/2024 15:41

Expedição de Certidão.
18/11/2024 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2024 09:08

Expedição de Certidão.
18/11/2024 09:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/11/2024 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 11:11

Expedição de Certidão.
12/09/2024 10:02

Ato ordinatório
12/09/2024 05:49

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2024 16:34

Conclusos para despacho
19/08/2024 08:14

Expedição de Certidão.
08/08/2024 10:47

Expedição de Certidão.
08/08/2024 10:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/08/2024 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2024 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2024 09:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2024

Ultima Atualização
07/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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