04/09/2025 02:50

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 17
03/09/2025 10:55

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 18
03/09/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 17
03/09/2025 00:00

Intimação

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 4001217-68.2025.8.26.0152/SP AUTOR: BANCO VOTORANTIM S.A.ADVOGADO(A): MOISES BATISTA DE SOUZA (OAB SP149225) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Não é caso de tramitação em segredo de justiça, pois não demonstrada nenhuma razão excepcional a justificar a medida, devendo ser garantida a publicidade dos atos processuais, a teor do disposto no artigo 5º, inciso LX da Constituição Federal.

Retire-se a tarja do sistema.

Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69.

Cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor.

Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se.

Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado.

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

Autorizo o concurso de força policial e arrombamento, quando tais medidas, a critério do Oficial de Justiça, se fizerem necessárias.

Caso a parte requerida não seja localizada, defiro, desde já, as pesquisas de endereços nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD, INFOJUD, COMGÁS e SIEL, devendo a parte autora providenciar o recolhimento da taxa pertinente, se não for beneficiária da assistência, e indicar o CPF da parte a ser pesquisada.

Fica deferido eventual pedido de bloqueio do veículo, objeto destes autos, se solicitado e havendo o recolhimento das custas pertinentes.

Intime-se.
02/09/2025 18:29

Expedição de Mandado - Prioridade - COTCEMAN
02/09/2025 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 13:58

Concedida a Medida Liminar - Complementar ao evento nº 15
02/09/2025 13:58

Determinada a citação
28/08/2025 15:04

Conclusos para decisão
28/08/2025 15:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
26/08/2025 12:26

Juntada - Registro de pagamento - Guia 43881, Subguia 43298 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 111,06
26/08/2025 12:26

Juntada - Registro de pagamento - Guia 43877, Subguia 43294 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 576,05
25/08/2025 16:44

Link para pagamento - Guia: 43881, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=43298&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=md_tjsc_gc_gerar_nova_guia&i
25/08/2025 16:44

Juntada - Guia Gerada - BANCO VOTORANTIM S.A. - Guia 43881 - R$ 111,06
25/08/2025 16:44

Link para pagamento - Guia: 43877, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=43294&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=md_tjsc_gc_gerar_nova_guia&i
25/08/2025 16:44

Juntada - Guia Gerada - BANCO VOTORANTIM S.A. - Guia 43877 - R$ 576,05
18/08/2025 02:38

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 4
15/08/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 4
14/08/2025 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/08/2025 14:57

Determinada a emenda à inicial
14/08/2025 14:45

Conclusos para despacho
11/08/2025 14:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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