28/08/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1047949-06.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - Rosemeire Ferraz da Silva - Ante o exposto, RECONHEÇO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, conforme o artigo 487, I, c/c art. 927, III, ambos do Código de Processo Civil, para aplicar ao caso concreto a tese firmada no TEMA 6 do STF.

Dispensado o reexame obrigatório (art. 11, da Lei 12.153/09).

Por fim, resta a advertência às partes de que a decisão analisou e julgou todos os pedidos postulados e a oposição de embargos de declaração para reexame de matéria (ainda que nomeado sob forma diversa) possui natureza protelatória, cabível a aplicação de multa de até 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC.

Nesta instância, por expressa regra contida no art. 55, caput, primeira parte, da Lei nº. 9.099/95, não há condenação nas verbas de sucumbência.

Após o trânsito em julgado da presente sentença, arquivem-se os autos, observadas e cumpridas as formalidades legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. - ADV: DÉBORA RIBEIRO DE MORAES LEME (OAB 375245/SP)
27/08/2025 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 09:40

Expedição de Certidão.
27/08/2025 09:39

Julgada improcedente a ação
26/08/2025 13:12

Conclusos para decisão
26/08/2025 09:19

Conclusos para despacho
29/07/2025 12:34

Expedição de Certidão.
21/07/2025 01:53

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 00:05

Expedição de Certidão.
18/07/2025 00:05

Proferidas outras decisões não especificadas
17/07/2025 16:28

Conclusos para decisão
17/07/2025 15:35

Conclusos para despacho
02/06/2025 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 04:30

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 09:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 09:05

Expedição de Certidão.
12/05/2025 09:02

Proferidas outras decisões não especificadas
09/05/2025 11:10

Conclusos para decisão
11/04/2025 13:23

Expedição de Certidão.
03/04/2025 01:26

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 13:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 20:13

Expedição de Certidão.
31/03/2025 20:12

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
31/03/2025 10:31

Conclusos para decisão
31/03/2025 10:27

Juntada de Petição de contestação
21/03/2025 10:54

Expedição de Certidão.
18/03/2025 11:33

Expedição de Certidão.
10/03/2025 11:22

Expedição de Certidão.
10/03/2025 09:41

Expedição de Mandado.
08/03/2025 01:40

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 10:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 09:37

Expedição de Certidão.
07/03/2025 09:33

Não Concedida a Antecipação de tutela
06/03/2025 16:06

Conclusos para decisão
06/03/2025 14:20

Conclusos para despacho
06/03/2025 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2025 10:10

Expedição de Certidão.
30/01/2025 02:16

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 02:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2025 23:29

Expedição de Certidão.
28/01/2025 23:28

Proferidas outras decisões não especificadas
28/01/2025 13:39

Conclusos para decisão
28/01/2025 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2024 11:35

Expedição de Certidão.
05/12/2024 02:58

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2024 02:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2024 21:22

Expedição de Certidão.
03/12/2024 21:21

Determinada a emenda à inicial
03/12/2024 14:30

Conclusos para decisão
03/12/2024 14:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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