TJSP - 1004083-64.2016.8.26.0266

1ª instância - 02 Cumulativa de Itanhaem

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Polo Ativo

Partes

CONJUNTO HABITACIONAL VERDES MARES III

CNPJ: 12.236.883/0001-12

Advogados

ALEXANDRE CELSO HESS MASSARELLI

OAB: 320617/SP

CPF *72.***.*10-54

Polo Passivo

Partes

ARSP DE SOUZA SEGURANCA - ME

CNPJ: 12.397.680/0001-08

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/09/2025 09:42

    Conclusos para despacho

  • 02/09/2025 12:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/08/2025 01:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1004083-64.2016.8.26.0266 - Cumprimento de sentença - Levantamento de Valor - Conjunto Habitacional Verdes Mares III - "Vistos, Tendo em vista o decurso do prazo para pagamento voluntário, defiro o requerimento de constrição de ativos financeiros, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, visando à futura penhora.

    Quanto ao pedido de fls. 171/172, é o caso de deferimento, porque o executado é titular de empresa individual, o que significa dizer que embora o cadastro seja referente a pessoa jurídica, não há formação de uma sociedade ou personalidade ou, ainda, patrimônio próprio.

    Na realidade, não há separação de patrimônio, sendo dispensável a instauração de incidente de desconsideração da pessoa jurídica, uma vez que o empresário, apenas, atua com vantagens de pessoa jurídica, podendo responder, ambos, pessoa física e jurídica, pelas dívidas.

    Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença.

    Indenização por danos materiais e morais.

    Decisão que determinou penhora de valores da empresa individual do requerido.

    Possibilidade, uma vez que inexiste distinção entre o patrimônio da pessoa física e da pessoa jurídica, por se tratar de empresa unipessoal.

    RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2383886-47.2024.8.26.0000; Relator (a):Cesar Mecchi Morales; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional X - Ipiranga -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 18/06/2025; Data de Registro: 18/06/2025) Assim, requisite-se, via Sisbajud, a indisponibilidade dos ativos financeiros de titularidade de ANDREIA RODRIGUES SPALOR, CPF *06.***.*77-13, até o limite de R$ 193.906,12.

    Com as respostas das instituições financeiras, providencie-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, bem como de eventuais valores irrisórios, que se mostrem insuficientes, no contexto, para satisfazer os custos operacionais da medida.

    Caso remanesçam ativos financeiros indisponíveis, intime(m)-se pessoalmente para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca de eventual impenhorabilidade ou persistência do excesso, nos termos do art. 854, § 3º, incs.

    I e II, do Código de Processo Civil.

    Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberados, e/ou, havendo manifestação, na forma do art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações.

    Em caso de inércia, aguarde-se provocação eficaz no arquivo provisório.

    Oportunamente, libere-se o sigilo externo e intimem-se." - (Valor bloqueado: R$ 0,00) - ADV: ALEXANDRE CELSO HESS MASSARELLI (OAB 320617/SP)

  • 27/08/2025 11:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/08/2025 10:44

    Juntada de Outros documentos

  • 27/08/2025 10:44

    Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

  • 16/08/2025 21:20

    Suspensão do Prazo

  • 29/07/2025 14:46

    Bloqueio/penhora on line

  • 03/06/2025 15:54

    Conclusos para decisão

  • 23/05/2025 07:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/05/2025 13:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/05/2025 13:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/05/2025 11:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/01/2025 12:52

    Conclusos para despacho

  • 08/01/2025 14:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/01/2025 23:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/01/2025 00:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/12/2024 15:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/07/2024 18:44

    Conclusos para despacho

  • 21/06/2024 16:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/06/2024 22:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/06/2024 00:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/06/2024 15:54

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/04/2024 10:12

    Conclusos para despacho

  • 24/04/2024 09:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/04/2024 00:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/04/2024 09:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/04/2024 06:49

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/01/2024 19:36

    Conclusos para decisão

  • 15/12/2023 11:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/12/2023 02:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/12/2023 12:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/12/2023 12:00

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 13/12/2023 11:57

    Expedição de Certidão.

  • 12/11/2023 03:45

    Suspensão do Prazo

  • 21/10/2023 06:05

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 10/10/2023 13:59

    Expedição de Carta.

  • 06/10/2023 21:18

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/10/2023 19:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/09/2023 09:17

    Classe retificada de 45 para 156

  • 26/09/2023 06:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino

  • 26/09/2023 03:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/09/2023 00:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/09/2023 21:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/09/2023 10:43

    Conclusos para despacho

  • 15/09/2023 18:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/09/2023 07:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/09/2023 13:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/09/2023 12:38

    Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita

  • 20/03/2023 09:16

    Conclusos para despacho

  • 20/03/2023 08:57

    Conclusos para decisão

  • 17/03/2023 18:17

    Processo Desarquivado Com Reabertura

  • 16/03/2023 12:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/07/2020 17:48

    Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada

  • 17/07/2020 17:22

    Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada

  • 17/07/2020 08:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/07/2020 09:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/07/2020 19:02

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada

  • 14/07/2020 17:37

    Conclusos para despacho

  • 19/06/2020 10:12

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 09/06/2020 18:12

    Conclusos para despacho

  • 08/06/2020 16:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/06/2020 09:26

    Expedição de Carta.

  • 08/06/2020 08:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/06/2020 09:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/06/2020 19:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/06/2020 16:12

    Conclusos para despacho

  • 22/05/2020 16:57

    Conclusos para despacho

  • 22/05/2020 16:56

    Expedição de Certidão.

  • 07/05/2020 03:28

    Suspensão do Prazo

  • 04/04/2020 21:53

    Suspensão do Prazo

  • 22/03/2020 15:42

    Suspensão do Prazo

  • 19/03/2020 01:26

    Suspensão do Prazo

  • 25/01/2020 00:13

    Suspensão do Prazo

  • 17/12/2019 17:46

    Expedição de Certidão.

  • 17/09/2019 16:01

    Expedição de Certidão.

  • 29/07/2019 21:24

    Suspensão do Prazo

  • 27/04/2019 01:36

    Suspensão do Prazo

  • 01/03/2019 21:36

    Suspensão do Prazo

  • 25/02/2019 17:28

    Expedição de Certidão.

  • 05/11/2018 21:24

    Suspensão do Prazo

  • 16/06/2018 21:32

    Suspensão do Prazo

  • 06/06/2018 05:49

    Suspensão do Prazo

  • 22/02/2018 13:59

    Juntada de Outros documentos

  • 03/10/2017 17:28

    Juntada de Outros documentos

  • 25/09/2017 19:04

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 30/08/2017 09:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/08/2017 12:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/08/2017 18:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/08/2017 18:27

    Conclusos para despacho

  • 21/08/2017 18:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/08/2017 11:00

    Expedição de Carta.

  • 18/08/2017 09:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/08/2017 10:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/08/2017 18:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/08/2017 16:35

    Conclusos para despacho

  • 15/08/2017 16:35

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/08/2017.

  • 21/07/2017 16:10

    Incidente Processual Instaurado

  • 10/07/2017 10:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/07/2017 13:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/07/2017 18:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/06/2017 18:55

    Conclusos para despacho

  • 27/06/2017 10:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/06/2017 11:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/06/2017 10:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/06/2017 18:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/06/2017 18:34

    Conclusos para despacho

  • 20/06/2017 18:32

    Expedição de Certidão.

  • 18/05/2017 17:47

    Juntada de Ofício

  • 09/05/2017 10:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/05/2017 12:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/05/2017 12:13

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 05/05/2017 12:02

    Juntada de Ofício

  • 05/05/2017 12:02

    Juntada de Outros documentos

  • 29/03/2017 09:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/03/2017 10:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/03/2017 18:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/03/2017 17:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/03/2017 15:22

    Conclusos para despacho

  • 14/03/2017 12:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/03/2017 10:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/03/2017 11:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/03/2017 10:18

    Ato ordinatório

  • 08/03/2017 09:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/03/2017 18:34

    Expedição de Alvará.

  • 07/03/2017 12:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/03/2017 18:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/02/2017 17:38

    Conclusos para despacho

  • 21/02/2017 14:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/02/2017 10:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/02/2017 10:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/02/2017 11:24

    Juntada de Outros documentos

  • 18/02/2017 11:24

    Juntada de Outros documentos

  • 18/02/2017 11:24

    Juntada de Outros documentos

  • 18/02/2017 11:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/02/2017 12:08

    Conclusos para decisão

  • 25/01/2017 15:41

    Conclusos para despacho

  • 25/01/2017 06:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/01/2017 12:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/01/2017 10:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/01/2017 18:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/01/2017 16:02

    Conclusos para despacho

  • 18/01/2017 06:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/01/2017 09:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/01/2017 11:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/01/2017 16:14

    Ato ordinatório

  • 12/01/2017 16:11

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 09/12/2016 18:39

    Expedição de Mandado.

  • 24/11/2016 15:18

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/11/2016 11:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/11/2016 09:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/11/2016 10:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/11/2016 18:43

    Ato ordinatório

  • 21/11/2016 11:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/11/2016 09:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/11/2016 10:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/11/2016 12:38

    Ato ordinatório

  • 10/11/2016 07:10

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 10/11/2016 07:10

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 28/09/2016 18:35

    Expedição de Carta.

  • 28/09/2016 18:35

    Expedição de Carta.

  • 27/09/2016 12:16

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/09/2016 11:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/09/2016 09:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/09/2016 10:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/09/2016 18:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/09/2016 10:32

    Conclusos para despacho

  • 16/09/2016 06:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/09/2016 09:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/09/2016 12:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/09/2016 17:33

    Ato ordinatório

  • 12/09/2016 09:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/09/2016 10:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/09/2016 18:40

    Decisão de Evolução de Classe

  • 24/08/2016 12:30

    Conclusos para decisão

  • 22/08/2016 19:10

    Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2016

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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