02/09/2025 06:43

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001315-44.2023.8.26.0615 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Livre Admissão Centro Brasileira Ltda - Restaurante e Lanchonete Flor de Lis Tanabi Ltda - - Caroline Ovidio de Paula - - Jose Luiz Carmona de Paula -

Vistos. 1.

Fls. 547/551: trata-se de defesa aduzida pela parte executada contra penhora de ativos financeiros realizada via Sisbajud.

Nos termos do artigo 833, X, do Código de Processo Civil, a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos é impenhorável.

Por sua vez, há entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça no sentido da impenhorabilidade dos valores inferiores a 40 salários mínimos, sendo irrelevante a origem dessas verbas, se salarial ou não; a espécie de conta em que mantidas, se corrente ou poupança, autônoma ou vinculada, com resgates automáticos ou não; e o uso que a parte faz dela, se a movimentação é diária ou esporádica - apenas importando se a reserva de capital é inferior a 40 salários mínimos e não há indicativo claro de abuso, má-fé ou fraude.

Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

DECISÃO QUE REJEITOU O PEDIDO DE LIBERAÇÃO DOS VALORES CONSTRITOS NA CONTA-CORRENTE DE TITULARIDADE DO EXECUTADO.

MONTANTE INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS.

IMPENHORABILIDADE. 1.

Cumprimento de sentença em que foi proferida decisão rejeitando o pedido de liberação dos valores constritos na conta corrente de titularidade do executado. 2.

Reveste-se de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que a única reserva monetária em nome do recorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto.

Precedente. 3.

Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.(AgInt no AREsp n. 2.231.359/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/5/2023, DJe de 5/5/2023.) AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS.

QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS.

IMPENHORABILIDADE, INDEPENDENTEMENTE DO TIPO DE APLICAÇÃO FINANCEIRA.

EQUILÍBRIO ENTRE INTERESSES E DIREITOS DO CREDOR E DO DEVEDOR.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.

Interpretação extensiva consiste na ampliação da literalidade do texto, atribuindo-lhe sentido coincidente com as finalidades da norma e o contexto em que inserida.

Não se confunde com interpretação contra legem. 2.

O art. 833, X, CPC prevê, textualmente, a impenhorabilidade de valores abaixo de 40 salários mínimos depositados em caderneta de poupança.

Todavia, há entendimento dominante nesta Corte acerca da impenhorabilidade dos depósitos inferiores a 40 salários mínimos em qualquer tipo de aplicação: não há razão lógica ou jurídica para que a proteção se limite a determinado tipo de investimento, em detrimento de outro. 3.A mitigação da impenhorabilidade das reservas financeiras inferiores a 40 salários mínimos ocorre nas hipóteses de má-fé ou fraude, o que não se caracteriza pela movimentação atípica, por si só.

Precedentes. 4.

O art. 833, X, CPC busca preservar o necessário equilíbrio entre direito do credor à satisfação do crédito e direito do devedor à subsistência. 5.

Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.989.782/RJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 27/4/2023) No mesmo sentido, eis a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Já se viu, a quantia penhorada é inferior a esse limite e, embora a previsão legal faça referência à conta-poupança, o entendimento atualmente pacificado é no sentido de que essa impenhorabilidade alcança qualquer ativo financeiro encontrado em conta bancária do devedor, em valor inferior a quarenta (40) saláriosmínimos, não se havendo discutir, portanto, a respeito de suposto desvirtuamento da conta bancária (TJSP; Agravo de Instrumento 2100185-12.2023.8.26.0000; Relator (a):Daise Fajardo Nogueira Jacot; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/07/2023; Data de Registro: 18/07/2023) Agravo de instrumento.

Execução de Título Extrajudicial.

Despesas condominiais.

DECISÃO que acolheu a arguição de impenhorabilidade das quantias bloqueadas.

EXAME: quantias bloqueadas em conta bancária do devedor.

Irrelevância da natureza da verba alcançada pelo bloqueio, que não ultrapassa quarenta (40) salários mínimos.

Interpretação ampliativa do artigo 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil.

Aplicação do Recurso Especial nº 1340120/SP.

Caso que comportava mesmo o levantamento da penhora, com a liberação do valor dos ativos penhorados.

Decisão mantida.

RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2123662-64.2023.8.26.0000; Relator (a): Daise Fajardo Nogueira Jacot; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2023; Data de Registro: 30/06/2023) Assim, revendo entendimento anterior, passo a adotar o posicionamento jurisprudencial atual acima exposto.

No caso, os documentos de fls. 474/517 demonstram que houve bloqueio do valor total de R$ 849,90 em duas contas bancárias do executado José Luis e em quatro contas bancárias da executada Caroline, em valores que não superam a quarenta salários mínimos.

Assim, o montante bloqueado na conta dos executados é inferior ao limite equivalente a 40 salários-mínimos e não há indicativo claro de abuso, má-fé ou fraude, de modo que o bloqueio deve ser levantado.

Assim, acolho a exceção.

Por cautela, antes de se efetivar o desbloqueio via SISBAJUD dos valores indicado a fls. 547 (R$ 849,90), aguarde-se por quinze dias eventual comunicação nestes autos quanto à concessão de efeito suspensivo em sede recursal (art. 1.019, I, do Código de Processo Civil), certificando a serventia.

Decorrido o prazo em branco, cumpra-se. 2.

Fls. 545/546: esclareça o exequente se pretende a penhora dos direitos sobre veículos, especificando qual(is) veículo(s).

Intime-se. - ADV: NADIME MEINBERG GERAIGE (OAB 196331/SP), NADIME MEINBERG GERAIGE (OAB 196331/SP), SATO, LIMA E CABRAL ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 4491/PR), JACKSON WILLIAM DE LIMA (OAB 60295/PR), NADIME MEINBERG GERAIGE (OAB 196331/SP)
01/09/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 14:39

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
28/08/2025 09:55

Conclusos para decisão
27/08/2025 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 08:22

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 15:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/08/2025 20:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 23:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 07:24

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 10:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 10:49

Juntada de Outros documentos
15/07/2025 10:48

Juntada de Outros documentos
15/07/2025 10:26

Juntada de Outros documentos
15/07/2025 10:24

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
06/06/2025 10:06

Bloqueio/penhora on line
05/06/2025 15:31

Conclusos para despacho
26/05/2025 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 23:11

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2025 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 15:58

Expedição de Certidão.
30/04/2025 15:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 22:16

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 14:48

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 14:17

Conclusos para despacho
24/04/2025 14:16

Expedição de Certidão.
07/04/2025 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 22:13

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 14:41

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
20/02/2025 13:56

Conclusos para despacho
20/02/2025 13:55

Expedição de Certidão.
18/01/2025 00:14

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2025 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2025 08:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/01/2025 12:39

Juntada de Outros documentos
07/01/2025 12:21

Juntada de Outros documentos
20/12/2024 05:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 22:21

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2024 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2024 10:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/12/2024 14:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/11/2024 15:34

Juntada de Outros documentos
18/11/2024 15:34

Juntada de Outros documentos
18/11/2024 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 22:22

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2024 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2024 10:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/11/2024 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 01:20

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2024 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2024 10:25

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2024 15:44

Conclusos para despacho
06/09/2024 18:10

Juntada de Outros documentos
06/09/2024 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 00:29

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2024 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2024 13:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/08/2024 13:06

Expedição de Certidão.
23/08/2024 09:56

Juntada de Outros documentos
23/08/2024 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2024 09:29

Juntada de Outros documentos
31/07/2024 22:12

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2024 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2024 09:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/07/2024 09:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/07/2024 09:26

Juntada de Outros documentos
18/07/2024 12:54

Expedição de Mandado.
17/07/2024 10:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/07/2024 15:56

Juntada de Outros documentos
16/07/2024 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2024 00:07

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2024 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2024 09:21

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 10:43

Conclusos para despacho
02/07/2024 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2024 06:02

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2024 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2024 12:45

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2024 15:44

Conclusos para despacho
07/06/2024 10:28

Expedição de Certidão.
27/05/2024 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2024 22:12

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2024 16:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/05/2024 00:21

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2024 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/05/2024 10:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/05/2024 10:13

Juntada de Outros documentos
03/05/2024 09:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/05/2024 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2024 11:54

Juntada de Outros documentos
24/04/2024 09:40

Expedição de Certidão.
22/04/2024 22:17

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2024 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2024 07:07

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2024 16:35

Conclusos para despacho
12/04/2024 22:11

Certidão de Publicação Expedida
12/04/2024 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/04/2024 10:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/04/2024 10:47

Juntada de Outros documentos
12/04/2024 10:46

Juntada de Outros documentos
12/04/2024 10:33

Juntada de Outros documentos
12/04/2024 10:31

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
04/04/2024 10:02

Expedição de Certidão.
22/03/2024 14:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/03/2024 15:37

Juntada de Outros documentos
13/03/2024 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2024 14:12

Juntada de Outros documentos
11/03/2024 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/02/2024 22:16

Certidão de Publicação Expedida
29/02/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2024 15:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/02/2024 00:34

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2024 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2024 10:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/02/2024 16:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/01/2024 15:54

Juntada de Outros documentos
31/01/2024 15:54

Juntada de Outros documentos
31/01/2024 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2023 02:26

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2023 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2023 16:54

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2023 16:24

Conclusos para despacho
17/10/2023 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2023 04:25

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2023 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2023 13:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/09/2023 16:10

Expedição de Certidão.
29/08/2023 12:48

Bloqueio/penhora on line
28/08/2023 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023 09:47

Conclusos para decisão
24/08/2023 12:44

Conclusos para despacho
23/08/2023 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2023 03:22

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2023 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2023 09:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/08/2023 08:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/08/2023 08:57

Juntada de Outros documentos
10/08/2023 13:42

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/08/2023 10:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/07/2023 15:58

Expedição de Carta.
27/07/2023 15:58

Expedição de Carta.
21/07/2023 10:56

Expedição de Certidão.
21/07/2023 09:44

Expedição de Mandado.
18/07/2023 11:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/07/2023 16:24

Juntada de Outros documentos
17/07/2023 16:24

Juntada de Outros documentos
17/07/2023 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2023 02:21

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2023 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2023 11:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/07/2023 02:05

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2023 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2023 13:03

Proferidas outras decisões não especificadas
05/07/2023 08:43

Conclusos para decisão
05/07/2023 08:35

Expedição de Certidão.
03/07/2023 14:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2023

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0832943-63.2007.8.26.0011

Condominio Residencial Ilha do Sol

Vanessa Lima dos Santos Barbosa

Advogado: Ligia Nolasco

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/05/2004 15:06

Exibir Processo

Processo nº 1000596-53.2015.8.26.0062

Banco Cifra SA

Julio Cesar Andrade Galvao

Advogado: Giulio Alvarenga Reale

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/10/2015 10:53

Exibir Processo

Processo nº 1031061-13.2024.8.26.0100

Mateus Abdala

Wyndham Club Brasil

Advogado: Leticia Stopa da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/03/2024 10:33

Exibir Processo

Processo nº 1000309-02.2025.8.26.0172

Acresp Associacao Cultural e Recreativa ...

Selma Alves Souza

Advogado: Robson Lins da Silva Leiva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/05/2025 13:01

Exibir Processo

Processo nº 0019311-94.2025.8.26.0100

Rebeca dos Santos Oliveira

Notre Dame Intermedica Saude S.A.

Advogado: Henrique Guilherme de Castro Raimundo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/08/2024 20:01

Exibir Processo