12/09/2025 07:20

Expedição de Certidão.
11/09/2025 05:06

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2025 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2025 15:21

Expedição de Certidão.
10/09/2025 15:20

Convertido o Julgamento em Diligência
10/09/2025 14:52

Conclusos para decisão
02/09/2025 12:41

Juntada de Petição de Contra-razões
02/09/2025 06:26

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1063966-18.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Luis Cesar Santos Costa -

Vistos.

Fls. 154/155: Os presentes embargos devem ser recebidos, pois observantes dos requisitos de admissibilidade que lhe regem, notadamente a tempestividade, e, no mérito, improvidos.

Por primeiro, oportuno ressaltar que os argumentos do embargante não encontram subsunção às hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC.

Com efeito, não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão a ensejar o manejo de embargos de declaração.

Ad argumentandum tantum, os fundamentos específicos utilizados por este magistrado para a fixação de seu entendimento encontram-se integralmente demonstrados ao longo da fundamentação e da parte dispositiva, não havendo qualquer necessidade de reprisá-los nesse momento processual.

Da leitura dos embargos declaratórios, portanto, extrai-se a pretensão da parte de nova apreciação em alguns pontos do que já foi decidido, buscando-se aplicar o que ela reputa correto.

De tal forma, caso não concorde com o decidido, deve o embargante, se assim entender, manejar o recurso próprio.

Por fim, ainda cabe a ressalva de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.

Ante o exposto, atento às considerações acima mencionadas, NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração.

Reabro o prazo para eventual interposição de Recurso Inominado pela parte autora, nos termos do art. 1.026 do Código de Processo Civil.

No mais, ante a interposição de Recurso Inominado pela parte ré a fls. 159/171 dos autos, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal.

Intimem-se. - ADV: THIAGO CARNEIRO ALVES (OAB 176385/SP)
01/09/2025 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 14:11

Expedição de Certidão.
01/09/2025 14:10

Embargos de Declaração Não Acolhidos
08/08/2025 16:58

Conclusos para decisão
24/06/2025 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 17:00

Expedição de Certidão.
09/06/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 06:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 18:06

Expedição de Certidão.
06/06/2025 18:06

Proferidas outras decisões não especificadas
26/05/2025 18:26

Expedição de Certidão.
23/05/2025 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2025 12:39

Expedição de Certidão.
12/05/2025 23:03

Conclusos para decisão
12/05/2025 23:02

Expedição de Certidão.
10/05/2025 19:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/05/2025 06:32

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 05:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 17:03

Expedição de Certidão.
06/05/2025 17:03

Julgada Procedente a Ação
30/01/2025 17:32

Conclusos para julgamento
14/11/2024 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 11:01

Juntada de Petição de Réplica
14/11/2024 06:28

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2024 15:16

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
18/10/2024 09:30

Juntada de Petição de contestação
25/09/2024 06:26

Certidão de Publicação Expedida
24/09/2024 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/09/2024 23:15

Expedição de Certidão.
23/09/2024 21:31

Expedição de Mandado.
23/09/2024 14:36

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
20/09/2024 18:43

Conclusos para decisão
11/09/2024 11:06

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
11/09/2024 11:06

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
10/09/2024 19:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
10/09/2024 06:07

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2024 18:21

Determinada a Redistribuição dos Autos
06/09/2024 16:32

Conclusos para despacho
03/09/2024 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2024 06:22

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2024 17:46

Determinada a emenda à inicial
30/08/2024 17:13

Conclusos para despacho
30/08/2024 16:47

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1006706-45.2024.8.26.0291

Aparecida Delgado Carvalho

Aapb - Associacao dos Aposentados e Pens...

Advogado: Luciano Aparecido Takeda Gomes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/12/2024 16:40

Exibir Processo

Processo nº 0011193-76.2025.8.26.0053

Antonio Alcantara Rodrigues

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Eder Aparecido da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/09/2024 19:07

Exibir Processo

Processo nº 1043493-73.2025.8.26.0506

Helio Sborion Rocha

Carmelinda Talarico Sbroion Espolio de

Advogado: Marcelo Juliano de Almeida Rocha

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/08/2025 19:25

Exibir Processo

Processo nº 4012605-30.2025.8.26.0002

Dircinho Ferreira dos Santos

Marabraz Comercial de Moveis Jordanesia ...

Advogado: Valter Ferreira dos Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/08/2025 16:38

Exibir Processo

Processo nº 1009636-45.2025.8.26.0309

Banco Daycoval S/A

Jonathan Henrique Cabral Moreno

Advogado: Marcelo Cortona Ranieri

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/05/2025 11:00

Exibir Processo