23/02/2024 13:25

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
06/02/2024 11:36

Arquivado Definitivamente
06/02/2024 11:36

Expedição de Certidão.
06/02/2024 11:34

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 00:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2023 23:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/11/2023 00:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/11/2023 16:42

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 16:38

Juntada de Outros documentos
18/10/2023 11:09

Baixa Definitiva
18/10/2023 11:09

Expedição de Certidão.
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Daniele Rodrigues Horta (OAB 194830/SP), Faissal Rafik Saab (OAB 233165/SP), SOFIA COELHO ARAUJO (OAB 40407/DF), Joana Gonçalves Vargas (OAB 473857/SP), Daniel Berger (OAB 39879/RS) Processo 1000924-65.2021.8.26.0581 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria do Carmo Oliveira Gonçalves - Reqdo: UNIÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDÊNCIA - UNIBAP - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para DECLARAR a inexistência do negócio jurídico entre as partes, com a consequente devolução à autora da margem para contratação de consignados, bem como CONDENAR a requerida à devolução em dobro das quantias indevidamente descontadas do benefício previdenciário da parte autora, o que será apurado em cumprimento de julgado nos termos da fundamentação, com correção monetária desde o efetivo desconto e juros de mora de 1% desde a citação.

Ante a sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade das custas e despesas processuais, além dos honorários da parte adversa que ora fixo em 10% do valor do proveito econômico (art. 85, §2º do CPC), nos termos do artigo 86, caput, do CPC, respeitada a gratuidade processual se deferida (art. 98, §3º do CPC).

De acordo com o artigo 1.010, § 3º, do novo Código de Processo Civil, o juízo de admissibilidade recursal deve ser feito apenas pela instância superior.

Assim, eventualmente apresentado recurso pela parte, dê-se vista para contrarrazões.

Após, remetam-se os autos à superior instância, com as nossas homenagens.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Dispensado o registro (Prov.

CG n. 27/2016) e o cálculo de apuração do preparo recursal (Comunicado CG n.916/2016 Proc. 2015/65007 DJE de 23.06.2016).
28/08/2023 23:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 00:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/08/2023 15:48

Julgado procedente em parte o pedido
25/08/2023 12:41

Conclusos para julgamento
06/07/2023 21:50

Juntada de Petição de Alegações finais
26/06/2023 14:14

Conclusos para despacho
26/06/2023 14:11

Expedição de Certidão.
19/06/2023 14:51

Juntada de Petição de Alegações finais
30/05/2023 14:20

Juntada de Outros documentos
30/05/2023 00:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/05/2023 00:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/05/2023 16:35

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2023 15:56

Conclusos para decisão
10/03/2023 15:27

Conclusos para despacho
10/03/2023 15:26

Expedição de Outros documentos.
23/01/2023 21:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/01/2023 00:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/01/2023 14:53

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2023 10:00

Conclusos para decisão
18/01/2023 09:59

Expedição de Certidão.
03/11/2022 22:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/11/2022 00:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/11/2022 15:05

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2022 13:22

Conclusos para decisão
01/11/2022 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2022 22:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/10/2022 00:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/10/2022 15:59

Ato ordinatório praticado
25/10/2022 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2022 16:12

Juntada de Outros documentos
21/09/2022 09:49

Juntada de Outros documentos
20/09/2022 21:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/09/2022 00:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/09/2022 15:45

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
15/09/2022 19:55

Conclusos para decisão
22/07/2022 17:39

Conclusos para despacho
22/07/2022 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2022 23:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/07/2022 00:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/07/2022 14:05

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2022 07:16

Conclusos para despacho
14/07/2022 07:15

Conclusos para despacho
13/07/2022 19:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2022 22:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/06/2022 00:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/06/2022 14:45

Ato ordinatório praticado
06/06/2022 14:45

Expedição de Certidão.
20/04/2022 22:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/04/2022 00:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/04/2022 20:34

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2022 18:23

Conclusos para decisão
11/03/2022 15:04

Conclusos para despacho
11/03/2022 15:03

Expedição de Certidão.
27/01/2022 21:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/01/2022 00:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/01/2022 14:35

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2022 12:57

Conclusos para despacho
07/01/2022 12:49

Expedição de Certidão.
16/12/2021 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2021 19:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2021 18:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/11/2021 00:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/11/2021 22:50

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2021 17:41

Conclusos para despacho
04/11/2021 16:54

Juntada de Petição de renúncia de mandato
13/10/2021 10:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/10/2021 09:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/10/2021 15:33

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2021 07:43

Conclusos para despacho
06/10/2021 21:10

Juntada de Petição de Réplica
03/09/2021 15:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/09/2021 13:47

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/09/2021 16:01

Ato ordinatório praticado
01/09/2021 15:24

Juntada de Petição de contestação
26/08/2021 13:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2021 15:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/08/2021 13:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/08/2021 21:24

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2021 13:50

Conclusos para despacho
12/08/2021 12:43

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
12/08/2021 12:43

Conciliação infrutífera
11/08/2021 13:10

Expedição de Certidão.
10/08/2021 07:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/08/2021 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2021 08:45

Expedição de Carta.
22/07/2021 00:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2021 09:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/07/2021 10:57

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/07/2021 09:20

Ato ordinatório praticado
13/07/2021 18:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/07/2021 13:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2021 17:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/07/2021 10:38

Expedição de Carta.
30/06/2021 11:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/06/2021 16:54

Ato ordinatório praticado
15/06/2021 21:30

Audiência conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 12/08/2021 12:30:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
09/06/2021 10:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/06/2021 13:50

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/06/2021 14:32

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
02/06/2021 21:28

Proferidas outras decisões não especificadas
02/06/2021 13:47

Conclusos para decisão
02/06/2021 13:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2021 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2021 21:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/05/2021 16:37

Expedição de Certidão.
07/05/2021 16:37

Ato ordinatório praticado
07/05/2021 12:48

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/05/2021 16:29

Proferidas outras decisões não especificadas
05/05/2021 22:23

Conclusos para decisão
05/05/2021 12:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2021

Ultima Atualização
23/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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