06/03/2025 14:54

Arquivado Definitivamente
06/03/2025 14:54

Expedição de Certidão.
15/02/2025 01:22

Ato ordinatório praticado
14/11/2024 02:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/11/2024 12:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/11/2024 11:29

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 14:27

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 15:32

Transitado em Julgado em #{data}
26/10/2024 00:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/10/2024 00:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/10/2024 21:31

Homologada a Transação
22/10/2024 15:31

Conclusos para julgamento
15/08/2024 16:49

Conclusos para despacho
07/08/2024 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2024 06:32

Expedição de Certidão.
18/06/2024 10:38

Expedição de Certidão.
18/06/2024 10:36

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 23:12

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2024 14:44

Conclusos para despacho
11/03/2024 10:46

Conclusos para despacho
11/03/2024 10:46

Expedição de Certidão.
19/02/2024 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2024 10:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/01/2024 06:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/01/2024 11:34

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2024 12:14

Conclusos para despacho
23/11/2023 15:44

Conclusos para despacho
23/11/2023 15:44

Expedição de Certidão.
12/11/2023 03:21

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 15:54

Juntada de Outros documentos
17/10/2023 15:55

Juntada de Outros documentos
17/10/2023 15:51

Expedição de Ofício.
05/10/2023 16:40

Juntada de Outros documentos
04/10/2023 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2023 06:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/09/2023 00:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/09/2023 16:14

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 16:11

Juntada de Outros documentos
06/09/2023 09:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/09/2023 05:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/09/2023 16:52

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 16:50

Juntada de Outros documentos
04/09/2023 16:44

Expedição de Ofício.
04/09/2023 16:44

Expedição de Ofício.
01/09/2023 13:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 03:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Vanessa Cristina Lixandrão de Mattos (OAB 298278/SP) Processo 1003176-98.2023.8.26.0022 - Inventário - Invtante: Marcia Tãnia da Silva de Souza, Camila Cainara de Souza, Kauana Gabriela de Souza -

Vistos.

De início, DETERMINO à serventia a retificação da natureza da ação para ARROLAMENTO, conforme postulado na exordial.

Quanto a gratuidade processual requerida, considerando a qualificação de todos os herdeiros e os parcos bens indicados a serem inventariados, CONCEDO a estes os benefícios da gratuidade processual.

Nomeio para o cargo de inventariante o(a) autor(a) Marcia Tãnia da Silva de Souza, dispensado o compromisso formal.

Desde já anoto os documentos necessários para o encerramento da sucessão: Procuração e documentos do inventariante; Certidão de óbito do(a) de cujus (onde conste o nome dos herdeiros); Declarações de herdeiros comprovados e respectivas procurações (qualificação completa RG, CPF, domicilio, herdeiro e cônjuge se casado for); Declaração de bens e respectivos comprovantes de propriedade; Comprovante do valor venal de eventual(is) imóvel(is); Certidões negativas Federal, Certidão negativa Estadual Certidão negativa Municipal Certidão sobre a existência ou não de dependentes (INSS); Recolhimento da taxa judiciária sobre o valor do monte-mor (se o caso) Plano de Partilha, elaborado com as formalidades exigidas para o registro do formal junto ao Registro de Imóveis (se o caso), ou seja, descrição integral da fração de cada herdeiro, e não mera indicação de percentual.

Comprovante das providências tomadas junto ao Posto Fiscal quanto ao lançamento necessário ao Imposto de Transmissão (Causa mortis).

Nota: Nos termos da Lei nº. 10.705/2000 (alterada pela Lei nº. 10.992/2001), o contribuinte deverá comprovar o Protocolo da Declaração do ITCMD na repartição fiscal competente (GDOC), bem como a cópia do relatório elaborado pela autoridade competente Agente Fiscal de Rendas, atestando a regularidade da isenção e do recolhimento, mencionados nos autos.

Neste caso, para o recolhimento do imposto, deverá o interessado observar os prazos previstos na legislação vigente, não cabendo ao Poder Judiciário dispor a respeito.

Certidão lançada pelo Colégio Notarial do Estado, quanto a eventual existência de testamento lançado pelo de cujus.

Fica deferida a expedição de ofício para tanto, anotando que as expensas deverão ser suportadas pelos autores.

Concedo o prazo de 60 dias para a apresentação de toda a documentação necessária ao encerramento da sucessão hereditária, todas de responsabilidade do inventariante.

Expeçam-se os ofícios de praxe ao INSS e COLÉGIO NOTARIAL.

Desde já anoto que, nos termos do artigo 662 do CPC, no Arrolamento não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio, porém necessário se faz a comprovação nos autos das providências do inventariante neste sentido (protocolo no posto fiscal guia de recolhimento de custas quando o interessado não gozar dos benefícios da gratuidade processual).

Desde já saliento que, conforme disposto no artigo 22, inciso I, do Decreto nº 46655/02, não será autorizada a expedição de qualquer alvará em ações desta natureza, sem a prévia manifestação do Procurador do Estado, quanto ao recolhimento do imposto causa mortis, saldo em condições excepcionais.

Assim, antes da análise de eventual pedido desta natureza, deverá o(a) inventariante providenciar o recolhimento do respectivo imposto, ou comprovar sua isenção nos autos.

Int.
29/08/2023 00:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/08/2023 21:32

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2023 09:42

Conclusos para decisão
25/08/2023 09:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023 11:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2023

Ultima Atualização
06/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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