05/09/2025 16:12

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/09/2025 05:55

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1504587-07.2022.8.26.0394 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - Evi Gestão de Serviços Administrativos e Organizacionais - Eireli. - Ante o exposto, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade apresentada por EVI GESTÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E ORGANIZACIONAIS - EIRELI (fls. 59/61).

Condeno a excipiente, em razão do princípio da causalidade, ao pagamento de honorários advocatícios.

Considerando que o valor da causa é muito baixo, o que resultaria em honorários irrisórios se fixados em percentual,arbitro a verba, por apreciação equitativa, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, quantia que remunera de forma justa e adequada o trabalho desenvolvido pelo patrono do Município.

Intime-se a Fazenda Pública Exequente para que se manifeste quanto ao prosseguimento, no prazo de 10 dias.Int. - ADV: IVAN NASCIMBEM JÚNIOR (OAB 232216/SP), SUZANA COMELATO (OAB 155367/SP)
01/09/2025 15:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 14:28

Rejeitada a exceção de pré-executividade
20/05/2025 14:42

Conclusos para despacho
15/05/2025 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 10:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 10:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/05/2025 05:17

Suspensão do Prazo
28/04/2025 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2025 01:19

Expedição de Certidão.
07/04/2025 15:32

Expedição de Certidão.
07/04/2025 15:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
10/09/2024 11:48

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
07/08/2024 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2024 02:13

Suspensão do Prazo
16/04/2024 05:05

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2024 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2024 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/04/2024 07:08

Expedição de Certidão.
13/04/2024 07:08

Processo Suspenso por 6 meses
01/04/2024 11:53

Conclusos para decisão
26/03/2024 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2024 22:57

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/03/2024 14:24

Decisão Interlocutória de Mérito
23/02/2024 11:06

Conclusos para despacho
02/10/2023 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2023 11:54

Expedição de Certidão.
02/10/2023 11:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Bacen Jud - Negativo
02/10/2023 11:26

Juntada de Outros documentos
23/06/2023 23:13

Bloqueio/penhora on line
15/06/2023 15:01

Conclusos para decisão
11/05/2023 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2023 02:56

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2023 09:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2023 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2023 22:21

Expedição de Certidão.
10/03/2023 22:21

Processo Suspenso por 6 meses
09/03/2023 11:22

Conclusos para decisão
28/02/2023 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2023 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2023 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2023 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/01/2023 17:02

Expedição de Carta.
14/12/2022 11:47

Recebida a Petição Inicial
05/12/2022 10:43

Conclusos para decisão
02/08/2022 19:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2022

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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