21/08/2025 08:34

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1595459-44.2021.8.26.0090 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Jair Berebet -

Vistos.

Na forma da lei, MANDO a qualquer Oficial de Justiça de sua jurisdição que, em cumprimento à presente: DIRIJA-SE ao endereço indicado pela exequente, a fim de se verificar se a empresa Jair Berebet, CNPJ encontra-se em funcionamento no local ou está inativa.

Caso a empresa se encontre em atividade, PROCEDA À CITAÇÃO do(a)(s) executado(a)(s), na pessoa do(a) representante legal, para pagar(em), em 5 (cinco) dias, o débito indicado no demonstrativo disponibilizado na internet, acrescido dos encargos legais especificados na(s) certidão(ões) de dívida, juros de mora, correção monetária e honorários advocatícios, custas e despesas judiciais, ou, no mesmo prazo, para garantir(em) a execução.

Não comprovado o pagamento e não garantida a execução, PROCEDA À PENHORA e AVALIAÇÃO dos bens indicados pela exequente e/ou de tantos quantos bastem para a satisfação do débito.

Na hipótese da constrição recair sobre bem imóvel, proceda à INTIMAÇÃO do cônjuge, credor hipotecário, nu-proprietário ou usufrutuário, se o caso, e consigne no auto lavrado a qualificação (estado civil, profissão, documentos pessoais e endereço) dessas pessoas e do(a)(s) executado(a)(s).

Nos termos do art. 872, do Código de Processo Civil, o oficial de justiça deverá especificar o(s) bem(ns), com as suas características, medidas, se existem moradores, quem nele reside, o atual estado de conservação e o valor venal, cuja pesquisa pode ser feita junto à prefeitura, cabendo-lhe estimar o valor de mercado com pesquisas em cadastros, imobiliárias, classificados, revistas, jornais e internet, servindo a presente decisão como ofício requisitório para que o oficial avaliador obtenha certidões de valor venal ou outros documentos necessários à realização do ato junto ao município, não sendo o caso de devolução do mandado para a emissão de ofícios pelo cartório.

Caso o oficial de justiça julgue que lhe faltam conhecimentos técnicos para realização da avaliação, deverá descrever pormenorizadamente a ocorrência e proceder à simples estimativa com os elementos já mencionados e, oportunamente, será aferida pelo juízo a necessidade de avaliação por perícia especializada.

Caso não encontre bens penhoráveis, PROCEDA À DESCRIÇÃO dos bens que guarnecem o estabelecimento, NOMEANDO DEPOSITÁRIO PROVISÓRIO o representante legal com as cautelas e advertências de praxe, nos termos do art. 836, do Código de Processo Civil.

Caso as diligências sejam realizadas em endereço diverso do mandado, o oficial de justiça certificará onde recebeu a informação (art. 1.033, NSCGJ).

Caso a empresa não seja encontrada no endereço, PROCEDA À CONSTATAÇÃO e DESCRIÇÃO pormenorizada, devendo: a.

Informar as características do local, se há construções ou residentes e se há uso/ocupação comercial ou residencial; b.

Informar se o endereço pertence a algum representante legal ou sócio, qualificando-os; c.

Qualificar qualquer eventual pessoa jurídica que se estabeleçam no local no local com CNPJ, razão social, quadro societário com qualificação dos sócios e representantes, nome e qualificação do representante legal, nome e qualificação do informante, ramo de atividades e outros elementos qualificadores que porventura se mostrarem pertinentes.

Juntado o mandado e/ou certificado o decurso prazo sem embargos (no caso de citação e penhora), abra-se vista, por ato ordinatório, para que a exequente se manifeste conclusivamente em termos de prosseguimento, em 15 dias, visando à penhora, iniciando-se com a intimação (caso ainda não iniciada anteriormente), o prazo da suspensão processual regulamentada no Art. 40, da Lei 6.830/80, independentemente de eventual pedido de suspensão do feito realizado pelo ente federativo, nos termos da tese fixada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática do Recurso Repetitivo, no âmbito do Recurso Especial 1.340.553/RS: (...) 3- (...) No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF.

Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40 da LEF.

Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. (...) Certificada em qualquer fase do processo a inércia da exequente devidamente intimada, pedidos genéricos de prosseguimento ou pedidos de emissão de mandado de penhora livre sem indicação efetiva de bens, suspenda-se na forma do Art. 40, da Lei 6.830/80.

Servirá apresente decisão, por cópia digitada, assinada digitalmente e acompanhada da folha de rosto, como mandado.

CUMPRA-SE na forma e sob as penas da lei, lavrando-se de tudo os autos e certidões que se fizerem necessários.

Int. - ADV: WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), PRISCILA LAURICELLA (OAB 271982/SP)
20/08/2025 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 13:51

Expedição de Certidão.
20/08/2025 13:51

Determinada a Expedição do Necessário Para Constatação, Reavaliação e Reforço da Penhora
19/08/2025 10:15

Conclusos para decisão
06/06/2025 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 18:49

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 16:03

Expedição de Certidão.
03/06/2025 16:03

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada
02/06/2025 15:15

Conclusos para decisão
02/06/2025 15:01

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 15:01

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
12/05/2025 15:48

Bloqueio/penhora on line
12/05/2025 10:56

Conclusos para decisão
27/07/2023 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2022 21:00

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2022 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2022 13:54

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2022 11:53

Conclusos para decisão
19/08/2022 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2022 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2022 01:07

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2022 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2022 14:45

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
28/01/2022 17:04

Conclusos para despacho
28/01/2022 13:25

Conclusos para decisão
21/09/2021 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2021 15:48

Expedição de Certidão.
15/09/2021 15:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação sobre Exceção de Pré-Executividade
09/09/2021 14:04

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
26/08/2021 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/08/2021 14:57

Expedição de Carta.
20/08/2021 14:57

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
19/08/2021 08:10

Conclusos para decisão
02/07/2021 16:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2021

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1003724-39.2025.8.26.0189

Naiara Cristina Helena Soares

Mrg Celular Home LTDA

Advogado: Aila Luiza Goulart Defendi

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/05/2025 11:32

Exibir Processo

Processo nº 1081407-68.2024.8.26.0002

Marinaldo Souza Santos

Eletropaulo Metropolitana S/A

Advogado: Murilo Omodei Coneglian

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/09/2024 11:34

Exibir Processo

Processo nº 1002090-80.2024.8.26.0047

Marcos Antonio Crepaldi da Silva

Telefonica Brasil S.A.

Advogado: Fabiana Barbassa Luciano

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/03/2024 10:33

Exibir Processo

Processo nº 1005454-35.2025.8.26.0529

Jorge Bochnakian

Amil Assistencia Medica Internacional Lt...

Advogado: Thais Rodrigues da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/07/2025 16:11

Exibir Processo

Processo nº 1002178-13.2025.8.26.0394

Gervasio de Souza

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Casilmara Silva de Oliveira Gomes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/08/2025 17:48

Exibir Processo