26/08/2025 09:22

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1502769-17.2021.8.26.0568 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - GUILHERME ARISTIDES SOARES DOS SANTOS - Ante o exposto, e o mais que dos autos consta, CONCEDO INDULTO ao (à) sentenciado(a) GUILHERME ARISTIDES SOARES DOS SANTOS, em relação à pena de multa exequenda, e por conseguinte, JULGO EXTINTA sua punibilidade, com relação à pena de multa, com fundamento no artigo 107, II, do Código Penal.

Considerando o fundamento da extinção, é de se entender que não há interesse recursal para o(a) sentenciado(a), motivo pelo qual dispenso sua intimação, e determino que após o decurso do prazo para recurso ministerial, se certifique o trânsito em julgado da sentença, cumprindo-se a mesma.

Aliás, nesse sentido, confira-se a orientação do Enunciado 105 do FONAJE: "É dispensável a intimação do autor do fato ou do réu das sentenças que extinguem sua punibilidade".

Tratando-se de pena de multa isoladamente aplicada, oficie-se ao IIRGD, e cartório eleitoral, e após tudo cumprido, arquivem-se.

Se a pena de multa for cumulativa, comunique-se a presente decisão ao Juízo de Execução e anote-se a extinção da pena de multa no histórico de partes.

P.I.C. - ADV: GUSTAVO GODOY SILVA (OAB 288754/SP)
25/08/2025 16:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 15:15

Expedição de Certidão.
25/08/2025 15:15

Extinta a Punibilidade por Anistia, Graça ou Indulto
25/08/2025 11:42

Conclusos para julgamento
22/08/2025 20:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 15:12

Expedição de Certidão.
21/08/2025 15:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/08/2025 15:10

Expedição de Certidão.
21/08/2025 13:46

Expedição de Certidão.
21/08/2024 13:15

Juntada de Ofício
06/05/2024 13:34

Processo de Execução da Pena Cadastrado
05/05/2024 14:04

Juntada de Mandado
05/05/2024 14:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/04/2024 12:56

Expedição de Certidão.
18/04/2024 14:49

Guia Eletrônica Enviada
12/04/2024 16:48

Expedição de Certidão.
10/04/2024 18:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2024 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2024 06:04

Expedição de Outros documentos.
06/04/2024 05:50

Expedição de Ofício.
06/04/2024 05:49

Expedição de Ofício.
06/04/2024 05:49

Expedição de Ofício.
05/04/2024 16:12

Expedição de Mandado.
05/04/2024 15:17

Expedição de Certidão.
05/04/2024 15:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/04/2024 15:04

Expedição de Certidão.
05/04/2024 09:49

Expedição de Certidão.
04/04/2024 17:29

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
04/04/2024 17:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/04/2024 17:19

Juntada de Mandado
04/04/2024 17:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/04/2024 17:18

Juntada de Mandado
03/05/2023 11:32

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2023 09:25

Expedição de Mandado.
03/05/2023 09:25

Expedição de Mandado.
02/05/2023 10:47

Expedição de Certidão.
02/05/2023 10:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/05/2023 10:09

Expedição de Outros documentos.
02/05/2023 10:08

Expedição de Certidão.
01/05/2023 00:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2023 16:44

Condenação à Pena Privativa de Liberdade Substituída por Restritiva de Direito
25/01/2023 16:57

Conclusos para julgamento
16/11/2022 15:13

Juntada de Petição de Alegações finais
16/11/2022 04:47

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2022 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/11/2022 14:10

Expedição de Certidão.
10/11/2022 13:48

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2022 11:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/09/2022 17:52

Juntada de Mandado
16/09/2022 17:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/09/2022 17:51

Juntada de Mandado
02/09/2022 12:25

Juntada de Outros documentos
01/09/2022 09:00

Expedição de Ofício.
31/08/2022 15:43

Expedição de Mandado.
31/08/2022 15:38

Expedição de Certidão.
31/08/2022 15:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
31/08/2022 15:34

Expedição de Mandado.
31/08/2022 15:30

Juntada de Outros documentos
31/08/2022 15:30

Juntada de Outros documentos
31/08/2022 14:32

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 10/11/2022 01:30:00, Vara Criminal.
12/07/2022 02:18

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2022 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/07/2022 20:27

Proferidas outras decisões não especificadas
29/06/2022 15:55

Conclusos para decisão
10/06/2022 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2022 02:23

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2022 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2022 16:03

Recebida a denúncia
27/05/2022 11:20

Conclusos para decisão
27/05/2022 11:19

Classe retificada de 279 para 283
11/05/2022 14:53

Juntada de Petição de Denúncia
09/05/2022 14:40

Expedição de Certidão.
09/05/2022 14:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/04/2022 02:08

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2022 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2022 14:19

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2022 14:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/04/2022 14:22

Juntada de Outros documentos
05/04/2022 14:22

Juntada de Mandado
25/03/2022 19:45

Juntada de Outros documentos
25/03/2022 19:38

Expedição de Mandado.
25/03/2022 19:34

Expedição de Outros documentos.
25/03/2022 19:30

Juntada de Ofício
25/03/2022 19:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/03/2022 19:20

Juntada de Mandado
04/03/2022 16:19

Expedição de Mandado.
21/02/2022 10:14

Audiência conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 25/04/2022 02:00:00, Vara Criminal.
20/02/2022 23:03

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2022 12:58

Conclusos para despacho
25/01/2022 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2022 18:42

Expedição de Certidão.
19/01/2022 18:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/01/2022 18:39

Juntada de Outros documentos
11/01/2022 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2022 16:41

Expedição de Certidão.
10/01/2022 16:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/01/2022 11:18

Juntada de Outros documentos
30/12/2021 14:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/12/2021

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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