09/09/2025 01:33

Certidão de Publicação Expedida
08/09/2025 22:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 21:44

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2025 09:16

Conclusos para despacho
04/09/2025 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 10:49

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
29/08/2025 02:35

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0008688-28.2008.8.26.0306 (306.01.2008.008688) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - José Luiz Pereira - Banco Bradesco Sa - Relação: 0968/2025 Teor do ato:

Vistos.

No Recurso Extraordinário nº 631.363/SP, processo paradigma do Tema nº 284 - Expurgos - Inflacionários - Bloqueados - Collor I, em 1º de julho de 2025 foi proferida decisão, no qual se veiculou as seguintes teses: "1.

Considerando que o STF declarou a constitucionalidade do Plano Collor I na ADPF 165, o direito a diferenças de correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança, por alegados expurgos inflacionários decorrentes de referido plano, dependerá de adesão ao acordo coletivo e seus aditamentos, homologados no âmbito da ADPF 165, no prazo de 24 meses da publicação da ata de julgamento da referida ação. 2.

Com o objetivo de resguardar a segurança jurídica, não caberá ação rescisória ou arguição de inexigibilidade do título com base na constitucionalidade dos planos econômicos já transitados em julgado." Já no Recurso Extraordinário nº 632.212/SP, processo paradigma do Tema nº 285 - Expurgos - Inflacionários - Collor II, em 17 de junho de 2025 foi proferida decisão, no qual se veiculou as seguintes teses: "1.

Considerando que o STF declarou a constitucionalidade do Plano Collor II na ADPF 165, o direito a diferenças de correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança, não bloqueadas pelo Banco Central do Brasil, por alegados expurgos inflacionários decorrentes de referido plano, dependerá de adesão ao acordo coletivo e seus aditamentos, homologados no âmbito da ADPF 165, no prazo de 24 meses da publicação da ata de julgamento da referida ação. 2.

Com o objetivo de resguardar a segurança jurídica, não caberá ação rescisória ou arguição de inexigibilidade do título com base na constitucionalidade de Planos Econômicos de processos já transitados em julgado." Foi determinada a expedição de ofício aos Presidentes dos Tribunais de Justiça para que orientem os magistrados sob sua jurisdição a, nas ações relativas ao recebimento de expurgos inflacionários do Plano Collor II, intimar os autores acerca da decisão do Supremo Tribunal Federal e fornecer a devidas orientações para adesão ao acordo coletivo, e, caso a adesão não seja realizada no prazo estipulado pela ADPF 165, o juiz ou Tribunal de origem deverá julgar a ação aplicando o entendimento firmado pelo STF.

Assim, diante de tal determinação, fica a parte requerente intimada para, querendo, aderir ao acordo coletivo, no prazo de 24 meses da publicação das decisões acima mencionadas.

No caso de adesão ao acordo coletivo, deverá a parte requerente comunicar nestes autos.

Fica levantada a suspensão do processo, devendo a serventia inserir o código SAJ 14975.

Intime-se.

Advogados(s): Jose Edgard da Cunha Bueno Filho (OAB 126504/SP), Franklin Prado Socorro Fernandes (OAB 234907/SP) - ADV: FRANKLIN PRADO SOCORRO FERNANDES (OAB 234907/SP), JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO (OAB 126504/SP)
28/08/2025 15:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 10:25

Classe retificada de 25121 para 436
27/08/2025 05:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 10:38

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2025 15:19

Conclusos para despacho
20/08/2025 02:26

Suspensão do Prazo
15/05/2025 02:25

Suspensão do Prazo
04/05/2025 04:59

Suspensão do Prazo
21/03/2025 23:57

Suspensão do Prazo
16/02/2025 03:40

Suspensão do Prazo
20/12/2024 03:09

Suspensão do Prazo
15/12/2024 05:12

Suspensão do Prazo
27/10/2024 22:10

Suspensão do Prazo
28/08/2024 16:58

Autos no Prazo
28/08/2024 16:54

Expedição de Certidão.
04/07/2024 01:36

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2024 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2024 12:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/07/2024 03:35

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
08/05/2024 13:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
11/01/2024 16:45

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
23/11/2022 16:25

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
19/11/2019 16:41

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
30/11/2018 10:00

Reativação do Processo
14/11/2018 09:45

Arquivado, nos termos do Comunicado Conjunto nº 2177/2018, item IV
25/04/2017 15:26

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
16/09/2015 13:31

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
16/09/2015 13:30

Reativação do Processo
23/08/2014 14:55

Arquivado nos termos do Comunicado 626/2014 da Corregedoria Geral da Justiça
29/11/2010 12:00

Data da Publicação SIDAP
29/11/2010 00:00

Despacho Proferido
26/11/2010 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2010 11:41

Recebimento de Carga
18/11/2010 17:25

Carga ao Advogado
09/11/2010 12:00

Data da Publicação SIDAP
09/11/2010 12:00

Despacho Proferido
21/10/2010 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2010 12:00

Data da Publicação SIDAP
09/09/2010 12:00

Despacho Proferido
03/09/2010 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2010 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2010 12:00

Data da Publicação SIDAP
18/06/2010 12:00

Despacho Proferido
16/06/2010 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2010 12:00

Data da Publicação SIDAP
27/04/2010 12:00

Despacho Proferido
09/04/2010 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2010 12:00

Aguardando Resposta de Ofício
01/03/2010 12:00

Data da Publicação SIDAP
26/02/2010 12:00

Despacho Proferido
23/02/2010 12:00

Juntada de Outros documentos
19/01/2010 12:00

Despacho Proferido
19/01/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
18/01/2010 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2010 17:49

Recebimento de Carga
11/01/2010 16:44

Carga ao Advogado
04/01/2010 12:00

Juntada de Outros documentos
22/12/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP
21/12/2009 12:00

Despacho Proferido
16/12/2009 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2009 12:00

Data da Publicação SIDAP
25/11/2009 00:00

Despacho Proferido
23/11/2009 12:00

Juntada de Outros documentos
23/11/2009 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2009 12:00

Aguardando Intimação
12/11/2009 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2009 12:00

Data da Publicação SIDAP
22/09/2009 12:00

Despacho Proferido
09/09/2009 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2009 10:04

Recebimento de Carga
03/09/2009 16:34

Carga ao Advogado
28/08/2009 12:00

Aguardando Intimação
27/08/2009 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2009 12:00

Juntada de Outros documentos
30/07/2009 12:00

Aguardando Devolução de A. R.
28/07/2009 12:00

Data da Publicação SIDAP
27/07/2009 12:00

Despacho Proferido
23/07/2009 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2009 10:16

Recebimento de Carga
21/07/2009 13:47

Carga ao Advogado
08/07/2009 12:00

Despacho Proferido
08/07/2009 12:00

Data da Publicação SIDAP
09/02/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP
05/02/2009 00:00

Despacho Proferido
15/01/2009 17:20

Recebimento de Carga
05/01/2009 10:41

Carga à Vara Interna
30/12/2008 15:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/12/2008

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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