15/09/2025 02:33

Expedição de Certidão.
05/09/2025 01:39

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0029076-12.2020.8.26.0053 (processo principal 1030721-94.2016.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Luiz Fabiano Silva - - Lazaro José de Souza - - Luciano Ventura de Souza - - Damião Ferreira da Silva - - Denilson dos Santos - - Edileno Gilberto da Silva Menezes - - Luis Henrique Silva de Oliveira Filho - - Jairo Madureira Paiva - - Rafael Bezerra Cena - - Reginaldo Antonio Ferreira - - Robson Freire de Oliveira - - Silvano de Lima - - Marco Antonio da Silva - - Vagner Luiz da Silva - - Raquel Auxiliadora Lages Brandão - - Aldo de Oliveira Barcha - - Jeremias Praxedis da Silva Junior - - Alberto dos Santos - - Alcione Fidelis Nascimento de Jesus - - Aurelismar da Silva Moura - - Carlos Soares Cavalcante - - Cilene Cristina Ferreira - - Isabel Cristina Domingues Mendes - - Ana Célia Silva de Souza - - André Vicente dos Santos - - Claudia Cristina de Andrade - - Edson Luiz Teixeira Lopes - - Fabio Gomes Ferreira - - Igor Rocha -

Vistos.

Intime-se a parte executada, nos termos do artigo 535 do CPC, para, querendo, apresentar impugnação ao cumprimento de sentença da obrigação de pagar, no prazo de 30 (trinta) dias.

Deverá observar, além do disposto nos incisos do artigo 535 do CPC, o §2o, sob pena de indeferimento liminar da impugnação.

Sem multa e honorários advocatícios, devidos somente em caso de impugnação (resistência), nos termos do art. 85, §7o e art. 534, §2o, ambos do CPC.

Ressalto, desde logo, que se no cumprimento da obrigação de pagar houver concomitantemente obrigação de pequeno valor (OPV) e obrigação sujeita ao regime de precatório, oportunamente para requisição de OPV, a parte exequente deverá primeiramente distribuir por dependência, em peticionamento inicial, cumprimento de sentença autônomo (classe 12078), e, apenas após a distribuição, poderá realizar o peticionamento eletrônico das requisições das OPVs, na forma do Comunicado DEPRE 03/2013 e do Comunicado SPI 03/2014.

A requisição da obrigação sujeita ao regime de precatório, por sua vez, deverá ser cadastrada de forma vinculada ao presente incidente de cumprimento de sentença (cumprimento de sentença vinculado) e, tão logo haja número de ordem, o processo principal, o cumprimento de sentença vinculado e seus respectivos incidentes de precatório serão remetidos à UPEFAZ (artigo 3º do Provimento CSM nº 2.488/2018, na redação dada pelo Provimento CSM nº 2.702/2023), independentemente de nova decisão Intime-se. - ADV: CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO 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DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP)
04/09/2025 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 11:06

Expedição de Certidão.
04/09/2025 11:05

Proferidas outras decisões não especificadas
03/09/2025 16:37

Conclusos para decisão
22/07/2025 20:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 16:20

Autos no Prazo
09/06/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 18:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 19:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 14:02

Determinada a emenda à inicial
28/05/2025 11:10

Conclusos para decisão
09/05/2025 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 10:54

Conclusos para despacho
11/03/2025 07:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 11:32

Expedição de Certidão.
05/02/2025 09:05

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 08:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2025 17:45

Expedição de Certidão.
03/02/2025 17:45

Proferidas outras decisões não especificadas
03/02/2025 15:26

Conclusos para decisão
14/01/2025 11:03

Conclusos para despacho
29/10/2024 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 03:45

Expedição de Certidão.
04/10/2024 09:12

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2024 12:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2024 12:19

Expedição de Certidão.
03/10/2024 12:19

Proferidas outras decisões não especificadas
03/10/2024 11:58

Conclusos para decisão
27/09/2024 15:56

Conclusos para despacho
24/07/2024 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2024 08:57

Expedição de Certidão.
12/07/2024 08:59

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2024 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 08:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2024 17:32

Expedição de Certidão.
10/07/2024 17:32

Proferidas outras decisões não especificadas
10/07/2024 16:18

Conclusos para decisão
26/06/2024 15:56

Conclusos para despacho
09/05/2024 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2024 01:16

Expedição de Certidão.
20/03/2024 10:30

Expedição de Certidão.
20/03/2024 10:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/03/2024 08:59

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2024 13:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2024 13:06

Proferidas outras decisões não especificadas
19/03/2024 09:20

Conclusos para decisão
27/02/2024 13:41

Conclusos para despacho
27/02/2024 13:40

Expedição de Certidão.
22/11/2023 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2023 03:13

Expedição de Certidão.
17/08/2023 00:44

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2023 13:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2023 13:29

Expedição de Certidão.
16/08/2023 13:29

Proferidas outras decisões não especificadas
16/08/2023 09:33

Conclusos para decisão
24/04/2023 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2023 10:13

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2023 02:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2023 11:46

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
24/03/2023 11:18

Conclusos para decisão
03/11/2022 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2022 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2022 04:54

Expedição de Certidão.
29/09/2022 06:09

Certidão de Publicação Expedida
28/09/2022 07:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2022 14:11

Expedição de Certidão.
27/09/2022 14:10

Proferidas outras decisões não especificadas
27/09/2022 11:23

Conclusos para decisão
22/05/2022 12:21

Expedição de Certidão.
20/05/2022 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2022 04:23

Expedição de Certidão.
13/05/2022 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2022 08:42

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2022 01:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/05/2022 17:07

Expedição de Certidão.
11/05/2022 17:07

Proferidas outras decisões não especificadas
11/05/2022 16:30

Conclusos para decisão
11/05/2022 16:28

Juntada de Outros documentos
11/05/2022 16:28

Juntada de Outros documentos
11/05/2022 16:28

Juntada de Outros documentos
11/05/2022 16:27

Juntada de Outros documentos
11/05/2022 16:27

Juntada de Outros documentos
11/05/2022 16:27

Juntada de Outros documentos
11/05/2022 16:27

Juntada de Outros documentos
11/05/2022 16:27

Juntada de Outros documentos
11/05/2022 16:27

Juntada de Outros documentos
11/05/2022 16:27

Juntada de Outros documentos
11/05/2022 16:27

Juntada de Outros documentos
11/05/2022 16:27

Juntada de Outros documentos
11/05/2022 16:27

Juntada de Outros documentos
11/05/2022 16:27

Juntada de Outros documentos
11/05/2022 16:27

Juntada de Outros documentos
11/05/2022 16:27

Juntada de Outros documentos
11/05/2022 16:26

Juntada de Outros documentos
11/05/2022 16:26

Juntada de Outros documentos
11/05/2022 16:26

Juntada de Outros documentos
11/05/2022 16:26

Juntada de Outros documentos
11/05/2022 16:26

Juntada de Outros documentos
11/05/2022 16:26

Juntada de Outros documentos
11/05/2022 16:26

Juntada de Outros documentos
11/05/2022 16:26

Juntada de Outros documentos
11/05/2022 16:26

Juntada de Outros documentos
11/05/2022 16:26

Juntada de Outros documentos
11/05/2022 16:26

Juntada de Outros documentos
11/05/2022 16:26

Juntada de Outros documentos
11/05/2022 16:26

Juntada de Outros documentos
11/05/2022 16:26

Juntada de Outros documentos
11/05/2022 16:24

Juntada de Outros documentos
11/05/2022 04:32

Certidão de Publicação Expedida
10/05/2022 06:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2022 13:47

Expedição de Certidão.
09/05/2022 13:46

Proferidas outras decisões não especificadas
09/05/2022 13:28

Conclusos para decisão
06/11/2021 13:23

Expedição de Certidão.
04/11/2021 06:47

Certidão de Publicação Expedida
03/11/2021 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2021 14:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/10/2021 14:54

Expedição de Certidão.
26/10/2021 14:54

Decisão
26/10/2021 10:21

Conclusos para decisão
21/09/2021 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2021 15:59

Expedição de Certidão.
09/09/2021 06:29

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2021 15:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2021 17:31

Expedição de Certidão.
01/09/2021 17:31

Decisão
01/09/2021 16:01

Conclusos para decisão
17/08/2021 15:54

Juntada de Outros documentos
13/08/2021 07:13

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2021 10:35

Conclusos para despacho
11/08/2021 15:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2021 23:20

Juntada de Outros documentos
09/08/2021 13:53

Expedição de Certidão.
09/08/2021 13:53

Decisão
09/08/2021 12:42

Conclusos para decisão
26/04/2021 00:32

Suspensão do Prazo
12/04/2021 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2021 07:11

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2021 15:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2021 11:45

Expedição de Certidão.
15/02/2021 13:44

Expedição de Certidão.
15/02/2021 13:44

Decisão
15/02/2021 12:00

Conclusos para decisão
27/12/2020 12:33

Suspensão do Prazo
01/12/2020 23:57

Expedição de Certidão.
01/12/2020 07:07

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2020 13:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/11/2020 13:14

Juntada de Outros documentos
19/11/2020 15:10

Expedição de Certidão.
19/11/2020 15:09

Decisão
19/11/2020 11:25

Conclusos para decisão
18/11/2020 12:44

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2016

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Processo nº 0000586-95.2021.8.26.0650

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Processo nº 1003080-97.2021.8.26.0428

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Processo nº 1095864-68.2025.8.26.0100

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Facebook Servicos Online do Brasil LTDA.

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1ª instância - TJSP

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