TJSP - 1196466-04.2024.8.26.0100
1ª instância - 09 Civel de Central
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
09/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1196466-04.2024.8.26.0100 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Rvm Empreedimentos Imobiliários Ltda. e outro - Apelado: Carlos Alberto da Silva e outros - Magistrado(a) Moreira Viegas - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - DIREITO CIVIL.
APELAÇÃO.
ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO.
RECURSO DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO JULGADA PROCEDENTE PARA DECLARAR A NULIDADE DO CONTRATO DE DOAÇÃO, COM RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR E DEVOLUÇÃO DO LOTE AOS RÉUS.
LIMINAR TORNADO DEFINITIVA QUANTO À INEXIGIBILIDADE DAS TAXAS DE CONSERVAÇÃO E ENCARGOS TRIBUTÁRIOS MUNICIPAIS DESDE O AJUIZAMENTO DA DEMANDA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA E PRESCRIÇÃO; (II) ANALISAR O CARÁTER SIMULADO DO CONTRATO DE DOAÇÃO, QUE TERIA NATUREZA DE COMPRA E VENDA DISFARÇADA.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
NÃO HÁ VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA, POIS A EXORDIAL DENUNCIA A IRREGULARIDADE DO LOTEAMENTO, CONFORME ARTIGO 37 DA LEI 6766/79.4.
A PRESCRIÇÃO NÃO SE APLICA, POIS A NULIDADE POR SIMULAÇÃO É IMPRESCRITÍVEL, CONFORME ARTIGO 169 DO CÓDIGO CIVIL.
O CONTRATO DE DOAÇÃO, AO IMPORTAR ENCARGOS FINANCEIROS, REVELA-SE COMO COMPRA E VENDA DISFARÇADA, JUSTIFICANDO A NULIDADE.IV.
DISPOSITIVO E TESE5.
RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.
A NULIDADE POR SIMULAÇÃO É IMPRESCRITÍVEL. 2.
CONTRATO DE DOAÇÃO COM ENCARGO PODE CONFIGURAR COMPRA E VENDA DISFARÇADA, ENSEJANDO NULIDADE.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ARTS. 169, 205, 538; LEI 6.766/79, ART. 37.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJ-SP, AC Nº 1027522-55.2017.8.26.0562, REL.
GALDINO TOLEDO JÚNIOR, 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 15.03.2012.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1167381-07.2023.8.26.0100, REL.
FERNANDO MARCONDES, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 31.10.2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1149373-79.2023.8.26.0100, REL.
JOSÉ RUBENS QUEIROZ GOMES, 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 10.03.2025.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Adriana Silviano Francisco (OAB: 138605/SP) - Mariana de Oliveira Monteiro da Silva (OAB: 111057/PR) - 4º andar -
04/08/2025 18:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
-
04/08/2025 17:57
Expedição de Certidão.
-
04/08/2025 17:56
Realizado cálculo de custas
-
04/08/2025 15:50
Juntada de Petição de Contra-razões
-
15/07/2025 02:29
Certidão de Publicação Expedida
-
14/07/2025 10:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/07/2025 09:47
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
11/07/2025 20:30
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
-
16/06/2025 03:36
Certidão de Publicação Expedida
-
13/06/2025 12:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/06/2025 11:49
Julgada Procedente a Ação
-
28/05/2025 10:21
Conclusos para julgamento
-
14/04/2025 09:30
Conclusos para despacho
-
11/04/2025 20:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/04/2025 09:57
Juntada de Petição de Réplica
-
20/03/2025 08:31
Certidão de Publicação Expedida
-
19/03/2025 06:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/03/2025 09:30
Ato ordinatório - Réplica da Contestação
-
14/03/2025 20:35
Juntada de Petição de contestação
-
19/02/2025 05:07
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
19/02/2025 05:07
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
07/02/2025 09:20
Juntada de Certidão
-
07/02/2025 09:20
Juntada de Certidão
-
06/02/2025 10:04
Expedição de Carta.
-
06/02/2025 10:03
Expedição de Carta.
-
20/01/2025 17:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/01/2025 07:34
Certidão de Publicação Expedida
-
10/01/2025 00:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/01/2025 19:30
Proferidas outras decisões não especificadas
-
09/01/2025 16:07
Conclusos para despacho
-
08/01/2025 10:32
Certidão de Publicação Expedida
-
07/01/2025 12:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/01/2025 01:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/12/2024 11:50
Concedida a Antecipação de tutela
-
19/12/2024 10:27
Conclusos para despacho
-
18/12/2024 16:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/12/2024 07:39
Certidão de Publicação Expedida
-
12/12/2024 13:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/12/2024 13:06
Determinada a emenda à inicial
-
12/12/2024 09:09
Conclusos para despacho
-
12/12/2024 09:09
Expedição de Outros documentos.
-
11/12/2024 16:54
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/12/2024
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1006321-64.2020.8.26.0606
Helio Alexandre de Godoi
Rafael da Silva Tellini
Advogado: Daniel Neves de Freitas
2ª instância - TJSP
Ajuizamento: 01/08/2023 09:59
Processo nº 1006321-64.2020.8.26.0606
Helio Alexandre de Godoi
Rafael da Silva Tellini
Advogado: Daniel Neves de Freitas
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 16/09/2021 11:00
Processo nº 1003794-50.2024.8.26.0655
Roberto Batista dos Santos
Usebens Seguradora S/A
Advogado: Daniela Cristiane Panzonatto Constant
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 03/09/2024 17:32
Processo nº 1012560-60.2024.8.26.0019
Andressa do Nascimento Sant'Ana
Ameriprev - Inst. de Prev. Soc. dos Serv...
Advogado: Aurelia Chinelato do Prado
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 10/09/2024 14:32
Processo nº 1042463-60.2025.8.26.0002
Unicred do Estado de Sao Paulo
Roberto Severino da Silva
Advogado: Luiz Henrique Boselli de Souza
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 30/05/2025 17:30