05/09/2025 01:26

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1006663-84.2024.8.26.0008 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Silvana Braulio Rissoli - Marcelo Braulio Vitorino - - Estéphany Cavalho de Campos Rissoli - - Raphaela Carvalho de Campos Rissoli - - Arnlado Braulio Rissoli - - Ricardo Rissoli - - Rodolpho Carvalho de Campos Rissoli - - Ronaldo Rissoli -

Vistos.

Trata-se de Inventário dos bens deixados pela "de cujus" Marlice Cedro Braulio (fls. 93), falecida em 14 de abril de 2017, conforme certidão de óbito de fls. 11.

Inicialmente, observo que o ato ordinatório da UPJ de fls. 137, que determinou o comparecimento de todos os herdeiros para assinar o termo de renúncia no mesmo dia, excede a determinação deste Juízo e viola os princípios da economia e celeridade processual.

Com efeito, a ordem era de lavratura do termo de renúncia, cabendo aos herdeiros a ratificação e assinatura, sem a necessidade de comparecimento simultâneo em cartório, o que, aliás, seria inviável, conforme demonstra a manifestação de fls. 140/143.

Registro que a UPJ deve se limitar a cumprir as ordens deste Juízo, sem qualquer tipo de acréscimo de requisitos não pre

vistos.

No mais, em que pese o incomensurável respeito à tese que permeia a petição de fls. 140/143, anoto que as assinaturas eletrônicas, embora válidas para a celebração de contratos, não se mostram suficientes para formalizar a renúncia de herança, que é um ato solene e que requer a formalidade de um termo judicial ou de uma escritura pública, conforme previsto em lei.

Dessa forma, os herdeiros Raphaela, Arnaldo, Ricardo e Marcelo deverão comparecer em Tabelionatos de Notas situados nas cidades de suas residências a fim de que sejam lavradas escrituras públicas de renúncia de herança ou, alternativamente, comparecer em cartório para a assinatura do termo de renúncia, no derradeiro prazo de 30 (trinta) dias.

No mesmo prazo, a inventariante deverá: 1- apresentar as Primeiras Declarações, observando os termos do artigo 620 do Código de Processo Civil, que deverão conter: a) qualificação completa da de cujus: nome completo, RG e CPF, estado civil, endereço de domicílio, dia e lugar em que faleceu e se deixou testamento; b) qualificação completa dos herdeiros e de seus respectivos cônjuges ou companheiros (se for o caso): nome completo, RG e CPF, estado civil, endereço de domicílio, data da celebração do casamento ou do início da união estável, regime de bens adotado no casamento ou na união estável e grau de parentesco com a inventariada, incluindo as renúncias dos herdeiros que abriram mão da herança; c) descrição completa e individualizada do veículo que integra o espólio, com as suas especificações; d) o valor atualizado do bem do espólio. 2- apresentar o plano de adjudicação, que deverá conter o nome da herdeira que receberá o veículo (a inventariante), a renúncia dos outros herdeiros e o valor do bem; 3- recolher o valor do ITCMD (endereço do Posto Fiscal eletrônico: www.pfe.fazenda.sp.gov.br) e providenciar a concordância da Procuradoria Fiscal com o valor de ITCMD recolhido.

Decorrido o trintídio, certifique a UPJ eventual decurso de prazo para manifestação da inventariante e, após, arquivem-se os autos, independentemente de nova decisão, aguardando-se eventual manifestação dos interessados no arquivo.

Intimem-se. - ADV: JOSÉ RICARDO RANGEL (OAB 448848/SP), GUSTAVO GUILHERME BEZERRA KANFFER (OAB 451216/SP), JOSÉ RICARDO RANGEL (OAB 448848/SP), JOSÉ RICARDO RANGEL (OAB 448848/SP), JOSÉ RICARDO RANGEL (OAB 448848/SP), JOSÉ RICARDO RANGEL (OAB 448848/SP), JOSÉ RICARDO RANGEL (OAB 448848/SP), JOSÉ RICARDO RANGEL (OAB 448848/SP)
04/09/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 11:04

Proferidas outras decisões não especificadas
03/09/2025 18:19

Conclusos para decisão
30/06/2025 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 05:06

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 13:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/06/2025 13:47

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 15:55

Proferidas outras decisões não especificadas
06/06/2025 14:50

Conclusos para decisão
27/05/2025 21:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 22:51

Suspensão do Prazo
15/04/2025 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 19:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 03:49

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 15:30

Proferidas outras decisões não especificadas
08/04/2025 15:27

Conclusos para decisão
06/02/2025 13:45

Expedição de Certidão.
13/01/2025 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2025 04:08

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2025 11:59

Proferidas outras decisões não especificadas
09/01/2025 11:02

Processo Desarquivado Com Reabertura
09/01/2025 11:00

Evoluída a classe de 74 para 31
09/01/2025 10:52

Conclusos para decisão
10/10/2024 19:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 03:41

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2024 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2024 11:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/10/2024 20:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024 12:55

Arquivado Provisoriamente
23/09/2024 12:55

Expedição de Certidão.
19/09/2024 03:27

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2024 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2024 15:04

Proferidas outras decisões não especificadas
16/09/2024 20:36

Conclusos para decisão
13/09/2024 19:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 13:34

Conclusos para despacho
30/08/2024 13:33

Expedição de Certidão.
06/08/2024 07:52

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2024 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2024 17:40

Proferidas outras decisões não especificadas
01/08/2024 12:10

Conclusos para decisão
16/07/2024 13:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2024 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2024 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2024 03:40

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2024 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2024 09:25

Proferidas outras decisões não especificadas
24/04/2024 17:26

Conclusos para decisão
23/04/2024 18:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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