01/09/2025 11:28

Expedição de Certidão.
01/09/2025 11:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/08/2025 10:43

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1081742-50.2025.8.26.0100 - Impugnação de Crédito - Classificação de créditos - Usina de Vendas Solucoes Comerciais Em Distribuicao Ltda - Banco Votorantim S.A. - Brajal Veiga Administração Judicial Ltda. -

Vistos.

Trata-se de impugnação de crédito ajuizada por Usina de Vendas Soluções Comerciais em Distribuição Ltda. em face do Banco Votorantim S.A., visando à alteração da classificação do crédito reconhecido em favor do Banco Impugnado, para que passe a constar na classe dos credores quirografários.

Alega que a garantia fiduciária não foi efetivamente constituída e que os valores não estão integralmente cobertos pela referida garantia.

O Impugnado, por sua vez, apresentou manifestação contrária ao pleito, sustentando a intempestividade da impugnação e defendendo que o crédito está integralmente garantido fiduciariamente, motivo pelo qual deve ser mantida sua natureza extraconcursal (fls. 41/52).

A Administradora Judicial, por sua vez, manifestou-se no sentido de que a constituição da propriedade fiduciária ocorre no momento da contratação e o título estabelece limite mínimo a ser garantido, e não limite máximo abrangido.

Assim, opinou pela improcedência do pedido, mantendo-se o crédito classificado como extraconcursal (fls. 93/99).

Por fim, o Ministério Público anuiu ao parecer da Administradora Judicial (fls. 107/114). É o que importa relatar.

Decido.

Em que pese a insurgência do Banco Impugnado, a presente impugnação deve ser conhecida.

Embora apresentada de forma intempestiva pela Recuperanda, as impugnações distribuídas após o prazo legal, estipulado no art. 8º da Lei n. 11 .101/2005, e antes da homologação do quadro-geral de credores devem ser recebidas como retardatárias, aplicando-se-lhes as consequências legais próprias das habilitações retardatárias, conforme entendimento do STJ: REsp 2.195.862/GO, Rel.

Min.

Raul Araújo, 4ª Turma, j. 10/06/2025, DJe 26/06/2025.

Assim, deverá a parte autora recolher as custas judiciais: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO INTEMPESTIVA.

CUSTAS PROCESSUAIS.

Decisão determinando o recolhimento com base no art. 4º, § 8º, da Lei nº 11.608/13.

Correção.

Custas devidas também em impugnação de crédito intempestiva.

Precedente.

RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2183396-43.2023.8.26.0000; Relator(a): Azuma Nishi; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Data da Decisão: 28/02/2024; Data de Publicação: 28/02/2024) Quanto à classificação do crédito, assiste razão à Administradora Judicial.

Nos termos do art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005, os créditos garantidos por cessão fiduciária não se submetem aos efeitos da recuperação judicial.

O Impugnante sustenta que a garantia fiduciária não teria sido efetivamente constituída, sob o argumento de que o credor fiduciário não consolidou o domínio e a posse dos direitos cedidos.

Todavia, é entendimento consolidado deste Tribunal que a análise acerca do momento de performance do crédito é desnecessária, uma vez que a propriedade fiduciária se estabelece desde a contratação.

Ademais, conforme dispõem os arts. 18, IV, e 19, I, da Lei nº 9.514/1997, o objeto da garantia é o próprio crédito cedido, bastando que este seja indicado no contrato.

Assim, não se exige a descrição individualizada dos títulos que o representam como condição para a validade e eficácia do negócio fiduciário.

Em relação ao limite mínimo de 40% de garantia do crédito, ressalta-se que a garantia não se restringe ao percentual mínimo previsto no termo de cessão, especialmente porque os recebíveis a serem performados podem atingir o valor integral da dívida.

Nesse contexto, a Câmara de Direito Empresarial já se manifestou sobre questões semelhantes: "RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO.

GARANTIA POR CESSÃO FIDUCIÁRIA.

HONORÁRIOS.

Decisão que julgou improcedente a impugnação de crédito proposta pela recuperanda, condenando-a ao pagamento de honorários de sucumbência em 10% sobre o valor do crédito postulado como concursal.

Insurgência da recuperanda. 1.

CRÉDITO GARANTIDO POR CESSÃO FIDUCIÁRIA.

Não sujeição aos efeitos da recuperação judicial (art. 49, § 3°, da Lei 11.101/2005).

Possibilidade de cessão fiduciária em garantia de crédito futuro.

Propriedade fiduciária é constituída a partir da contratação.

Desnecessária análise do momento em que performado o crédito, se antes ou depois do pedido de recuperação judicial.

Objeto da garantia são os créditos cedidos em si, que devem ser indicados no instrumento contratual, e não os títulos que os representam, dispensando-se a descrição individualizada destes como condição para perfectibilizar o negócio fiduciário.

Precedentes.

Direitos creditórios cedidos que garantem a íntegra do crédito de titularidade da habilitante.

Garantia não se limita ao percentual mínimo previsto no termo de cessão, notadamente porque os recebíveis a serem performados podem atingir o valor integral da dívida.

Precedentes desta Câmara em hipóteses semelhantes. 2.

HONORÁRIOS.

Fixação por equidade, afastada a aplicação do Tema 1.076 do STJ à hipótese.

Entendimento sedimentando no Enunciado XXII do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial TJSP.

Arbitramento em R$ 10.000,00, em atenção aos critérios dos incisos do artigo 85, § 2°, do Código de Processo Civil.

Decisão reformada neste ponto.

RECURSO PROVIDO EM PARTE." (TJSP; Agravo de Instrumento 2341955-98.2023.8.26.0000; Relator(a): Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Data da Decisão: 04/12/2024; Data de Publicação: 10/12/2024) Diante do exposto, reconheço a garantia representada pela Cessão Fiduciária de Títulos de Crédito constante na Cédula de Crédito Bancário nº 10329131 (fl. 72), objeto do presente incidente, e, nos termos do art. 49, § 3º, sua extraconcursalidade.

Isto posto, julgo improcedente a presente impugnação de crédito, mantendo-se a classificação atual do crédito.

A parte autora deverá recolher custas, ante a imtempestividade do incidente.

Sem honorários, em razão da ausência de litigiosidade significativa.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se.

Int. - ADV: ALESSANDRO BATISTA (OAB 223258/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), DANIEL BRAJAL VEIGA (OAB 258449/SP)
20/08/2025 12:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 15:52

Proferidas outras decisões não especificadas
13/08/2025 16:13

Conclusos para decisão
12/08/2025 20:45

Juntada de Petição de parecer
11/08/2025 12:41

Expedição de Certidão.
11/08/2025 12:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/08/2025 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 02:39

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 11:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 14:46

Ato ordinatório
28/07/2025 18:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 03:15

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 11:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 16:35

Ato ordinatório
18/07/2025 17:25

Juntada de Petição de contestação
15/07/2025 02:20

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 10:48

Proferidas outras decisões não especificadas
08/07/2025 15:18

Conclusos para decisão
30/06/2025 20:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 02:34

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 11:01

Proferidas outras decisões não especificadas
23/06/2025 11:51

Conclusos para decisão
13/06/2025 16:34

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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