05/09/2025 01:25

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0011358-83.2005.8.26.0196 (196.01.2005.011358) - Anulação e Substituição de Títulos ao Portador - Helena Crstina Calcados e Acessorios Femininos - Mount Way Artefatos de Couros Ltda - - Banco Sudameris Brasil Sa -

Vistos.

Helena Cristina Calçados e Assessórios Femininos ajuizou esta ação contra Banco Sudameris Brasil S/A e Mount Way Artefatos de Couro Ltda.

Resolvido o mérito pela r.

Sentença de fls. 190/197, o processo foi extinto com relação ao banco corréu e os pedidos iniciais foram julgados procedentes contra a corré Mount Way.

Em consequência, foi condenada a pagar indenização por danos morais à autora no montante de R$ 1.786,80, mais honorários sucumbenciais de 10 sobre o valor dado à causa.

O trânsito em julgado foi certificado em 14.6.2007 e o processo devidamente arquivado aos 27.9.2007 (fls. 198/201).

Desde então, lá permaneceram, somente com retorno a pedido da corré Mount Way, em 26.7.2018, com retorno ao arquivo em 19.12.2018 onde ficaram até 02.4.2025, sem que ato algum fosse praticado pela autora, tampouco iniciado o cumprimento de sentença no mencionado período.

Intimada para se manifestar sobre a prescrição intercorrente, em virtude da paralisação do processo sem a prática de atos processuais, ela permaneceu silente (fls. 226).

Decido.

Presente, no caso em análise, a prescrição intercorrente.

Não há que se eternizar a espera das partes pela pretensão executória da autora.

Aplica-se o instituto da prescrição intercorrente quando o processo fica paralisado por tempo superior ao de prescrição do direito material, sem que o exequente promova os atos necessários para impulsioná-lo, pois o princípio do impulso oficial não é absoluto.

Caso contrário, criar-se-ia a figura da dívida imprescritível, da execução perene.

Em qualquer caso, no entanto, o contraditório deve ser respeitado, ante a necessidade de intimação do exequente para oposição de algum fato que possa impedir a incidência da prescrição.

Nesse sentido recente tese firmada em Recurso Especial 1.604.412, referente ao tema 1 (IAC), do Superior Tribunal de Justiça, "Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002.

O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980).

O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual).

O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição".

Em caso semelhante já se decidiu que: RECURSO ESPECIAL.

CIVIL.

PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO.

AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA.

SUSPENSÃO DO PROCESSO.

INÉRCIA DO EXEQUENTE POR MAIS DE TREZE ANOS.

RESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

OCORRÊNCIA.

SÚMULA 150/STF.

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

NÃO OCORRÊNCIA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

REVISÃO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1.

Inocorrência de maltrato ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. "Prescreve a execução no mesmo prazo da prescrição da ação" (Súmula 150/STF). 3. "Suspende-se a execução: [...] quando o devedor não possuir bens penhoráveis" (art. 791, inciso III, do CPC). 4.

Ocorrência de prescrição intercorrente, se o exequente permanecer inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. 5.

Hipótese em que a execução permaneceu suspensa por treze anos sem que o exequente tenha adotado qualquer providência para a localização de bens penhoráveis. 6.

Desnecessidade de prévia intimação do exequente para dar andamento ao feito. 7.

Distinção entre abandono da causa, fenômeno processual, e prescrição, instituto de direito material. 8.

Ocorrência de prescrição intercorrente no caso concreto. 9.

Entendimento em sintonia com o novo Código de Processo Civil. 10.

Revisão da jurisprudência desta Turma. 11.

Incidência do óbice da Súmula 7/STJ no que tange à alegação de excesso no arbitramento dos honorários advocatícios. 12.

RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO (REsp 1522092/MS, Rel.

Min.

Paulo de Tarso de Sanseverino, 3ª T., j. 06.10.2015, DJe 13.10.2015).

A prescrição intercorrente se dá exatamente porque o o credor abandona o a busca pela execução do direito que lhe foi reconhecido e não providencia nenhuma medida judicial cabível ou diligencia para receber o seu crédito.

Posto isso, reconheço a prescrição intercorrente do crédito reconhecido na referida Sentença.

Providencie-se a baixa do processo (cód. 22), pelo sistema SAJ.

Após, arquivem-se estes autos com as formalidades legais (cód. 61615).

Int. - ADV: ANTONIO DE PADUA PINTO (OAB 76476/SP), JOAO FIORAVANTE VOLPE NETO (OAB 42679/SP), NAZARETH GUIMARAES RIBEIRO DA SILVA (OAB 221268/SP), JULIANA DE SOUSA GOUVÊA RUSSO (OAB 201707/SP), VANESSA GARCIA COSTA (OAB 193492/SP)
04/09/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 11:18

Proferidas outras decisões não especificadas
30/07/2025 15:37

Conclusos para despacho
30/07/2025 15:35

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/07/2025.
25/04/2025 23:00

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 10:39

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 11:07

Conclusos para despacho
23/04/2025 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 00:20

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 10:46

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 11:47

Conclusos para despacho
14/04/2025 11:33

Juntada de Outros documentos
14/04/2025 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 11:27

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
14/04/2025 11:27

Processo Desarquivado Com Reabertura
20/03/2025 12:07

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
09/01/2019 12:34

Arquivado Provisoriamente
19/12/2018 14:28

Expedição de Certidão.
17/10/2018 17:48

Recebidos os autos do Advogado
17/10/2018 09:59

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2018 09:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2018 09:31

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
15/10/2018 09:46

Ato ordinatório
11/10/2018 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2018 09:42

Processo Desarquivado Com Reabertura
26/09/2014 21:11

Arquivado nos termos do Comunicado 626/2014 da Corregedoria Geral da Justiça
12/09/2013 17:33

Mudança de Classe Processual
23/10/2007 13:40

Arquivamento
28/09/2007 00:00

Arquivo Provisório
27/09/2007 00:00

Despacho Proferido
29/08/2007 00:00

Aguardando Prazo
24/08/2007 00:00

Data da Publicação SIDAP
23/08/2007 00:00

Aguardando Publicação
20/08/2007 00:00

Despacho Proferido
14/08/2007 00:00

Conclusos para despacho
18/07/2007 00:00

Data da Publicação SIDAP
16/07/2007 00:00

Aguardando Publicação
16/07/2007 00:00

Despacho Proferido
02/07/2007 00:00

Aguardando Prazo
20/06/2007 00:00

Aguardando Prazo
13/06/2007 00:00

Aguardando Registro de Sentença
28/05/2007 00:00

Data da Publicação SIDAP
24/05/2007 14:06

Expedição de Certidão.
23/05/2007 00:00

Sentença Proferida
08/03/2007 00:00

Despacho Proferido
06/02/2007 00:00

Data da Publicação SIDAP
29/01/2007 00:00

Despacho Proferido
05/01/2007 00:00

Data da Publicação SIDAP
19/12/2006 00:00

Despacho Proferido
17/10/2006 00:00

Data da Publicação SIDAP
11/10/2006 00:00

Aguardando Publicação
26/09/2006 00:00

Despacho Proferido
05/09/2006 00:00

Data da Publicação SIDAP
01/09/2006 00:00

Despacho Proferido
18/08/2006 00:00

Data da Publicação SIDAP
08/08/2006 00:00

Despacho Proferido
12/07/2006 00:00

Data da Publicação SIDAP
27/06/2006 00:00

Despacho Proferido
01/06/2006 00:00

Data da Publicação SIDAP
17/05/2006 00:00

Despacho Proferido
12/04/2006 00:00

Data da Publicação SIDAP
10/04/2006 00:00

Despacho Proferido
10/04/2006 00:00

Aguardando Publicação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2005

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença (Digitalizada) • Arquivo

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